Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Abril de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

RELATÓRIO. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela reclamada ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., nos quais alega a existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais, julgamento extra petitano que se refere ao pagamento de multa de 1/30 por dia do valor do FGTS em favor do reclamante, bem como contradição entre o que determina a sentença e a planilha de cálculos no que respeita ao FGTS +40%. A parte reclamante, apesar de notificada, não se manifestou.

Conclusos vieram os autos para exame.

ADMISSIBILIDADE . Tempestivos e regulares, conheço dos embargos.

FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alega a embargante que "em que pese na fundamentação da sentença ter mencionado a condenação em sucumbência recíproca, deixou de incluir em sua parte dispositiva a condenação do reclamante/embargado ao pagamento de honorários devidos ao patrono da reclamada/embargante, bem como que os honorários devidos pelo embargado fossem deduzidos dos seus créditos, consoante dispõe o art. 791,§ 4º da CLT, tendo em vista que são suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada" (fls. 130).

Sem razão.

Observa-se no capítulo intitulado "Dos honorários Advocatícios postulados pelas partes" que apenas a parte reclamada foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. JULGAMENTO EXTRA PETITA

Acena a embargante julgamento extra petita, alegando que "consta da inicial na parte do pedido, em seu item "10" , tão somente a condenação no FGTS e multa de 40%" (fl. 132), mas que a "sentença combatida condenou a empresa reclamada ao pagamento do FGTS e multa de 40%, aplicando a multa de 1/30 por dia do valor total da verba, em caso de não comprovação do recolhimento de tais verbas na conta vinculada, revertendo-se o valor em favor da reclamante, sem que tal pedido estivesse no rol de requerimentos da proemial , extrapolando os limites postos na lide, data venia, o que configura o julgamento extra petita" (fls. 133). Sem razão.

Diz o art. 139 do CPC que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

A aplicação das astreintes, portanto, é faculdade do juiz, não havendo se falar em julgamento extra petita.

CONTRADIÇÃO

Por fim, acena a embargante contradição sob o fundamento de que há erro "no valor imposto na planilha de cálculo do Id. Nº d0d278a, uma vez que computou o valor correspondente ao FGTS e multa de 40%, enquanto que a sentença determina que tais valores devem ser, inicialmente, recolhidos junto à conta vinculada do trabalhador" (fl. 132).

Mais uma vez sem razão.

Independentemente de depósito ou pagamento direto ao autor, é evidente que a ré foi condenada a cumprir certa obrigação (fazer o depósito no prazo estabelecido ou, em não fazendo, pagar a quantia diretamente ao reclamante).

A liquidação, deste modo, foi fiel à condenação, liquidando na totalidade o quantum debeatur.

Assim, por não constatada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC e art. 897-A da CLT, rejeito os presentes embargos. III - CONCLUSÃO . Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, e julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui tivesse literalmente transcrita. Prazo de Lei. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES .

MOSSORO, 23 de Abril de 2019.

HAMILTON VIEIRA SOBRINHO

JUIZ DO TRABALHO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000771-04.2015.5.21.0014

AUTOR ANTONIO SERGIO FERREIRA

ADVOGADO Kallio Luiz Duarte Gameleira(OAB: 5943-D/RN)

RÉU JOSE SILVIO ALMEIDA FREITAS

RÉU ANTONIO ADELMAR ALMEIDA FREITAS

RÉU RAFER ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - EPP

ADVOGADO MARCELO ANTONIO ALVARES SILVA(OAB: 22544/BA)

ADVOGADO EDNARDO BLUMETTI BRITO(OAB: 16971/BA)