Página 4242 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

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Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0001389-13.2012.5.04.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante UNIÃO (PGFN)

Procurador Dr. José Péricles Pereira de Sousa

Procurador Dr. Livio Goellner Goron

Agravado MASSA FALIDA de S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

Advogado Dr. Wagner Bragança(OAB: 109734/RJ)

Advogada Dra. Ana Paula Saraiva(OAB: 79357/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- MASSA FALIDA de S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

- UNIÃO (PGFN)

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de garantia do Juízo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Fiscal. Alegação(ões):

- violação do(s) art(s).187, CTN, 1º, 2º, §2º, e 29 da LEF, 6º, §7º, e 76 , Lei 11.101/2005, 832 e 897-A, da CLT, 489 e 1022, II, do CPC. - divergência jurisprudencial.

A Seção Especializada em Execução, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição da União. Assim julgou: "(...) Em conformidade com o artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, âmbito no qual se insere as ações de execução fiscal.A Lei Nº 6.830/80, artigos 5º e