Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2019

cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), EDSON MINORU UENO JUNIOR (OAB 394296/SP)

Processo 1010539-90.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Sandra Mara Camargo Ferro -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2 - Para fins de expedição de ofício requisitório, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo. Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o valor da condenação. Int. - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/ SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)

Processo 1011214-87.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Fabio Henrique Fiori - Primeiro Tabelionato de Notas e de Protsto de Letras e Titulo - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Vinga a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. Prevê o artigo 338 do NCPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Logo, a teor do despacho de fls. 169 e da petição de fls. 173, recebo esta petição como emenda à inicial, para que passe a figurar no polo passivo a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGANDO EXTINTA a presente ação em relação ao requerido INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC. Anote-se. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Cite-se a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), ALINE FERNANDA ESCARELLI (OAB 265207/SP)

Processo 1011910-26.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Daniele Cristina de Souza Turatti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Arrasta-se o presente feito desde Março de 2018 quando da intimação da Fazenda Estadual para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, transitada em julgado. Assim, concedo um prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que a requerida comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer (apostilamento). Int. - ADV: JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)

Processo 1012383-75.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Debora Priscila da Silva - Vitor Hugo Santos Pereira - - Serv - Car Funilaria e Pintura - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), LUIS DENUNCIO MARCHIZELLI (OAB 84898/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP), LUCIANA LALUCI TOZZE (OAB 409228/SP)

Processo 1014459-09.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição - Rafael Grosso de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Após, considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais sujeito à eventual execução, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP)

Processo 1015766-61.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Beatriz Aparecida da Conceição Dias - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP - Vistos. Diante da solicitação da parte autora, em réplica, quanto à atualização do valor da causa (fls.105), manifeste-se a requerida. Int. - ADV: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA (OAB 381123/SP)

Processo 1016240-03.2016.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Fernando Calvo Bueno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o pagamento do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II do NCPC, julgo extinta a presente requisição, bem como a Execução de Sentença. Transitada em julgado, comunique-se ao DEPRE. Certifique a serventia o desfecho deste incidente no cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos procedendo-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP)

Processo 1016835-02.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Donisete Zanini de Aguiar - - Oziel Junior Neves dos Santos - - Diogo de Siqueira Vilela - - Jose Alberto da Silva Trombeta - - Leonardo Cubatelli - - Jose Humberto Peres Servejeira - - Agnaldo Silva Torquato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Arrasta-se o presente feito desde Março de 2018 quando da intimação da Fazenda Estadual para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, transitada em julgado. Assim, concedo um prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que a requerida comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer (apostilamento). Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP)

Processo 1016861-29.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Mario Antônio Bonifácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Quanto ao pedido de recálculo do PIN - Prêmio de Incentivo levando-se em conta o Adicional Temporal (quinquênio), não observo este nos holerites trazidos aos autos. Int. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP)

Processo 1017830-44.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - É caso, logo, de se JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Indevida, nesta fase, verba processual. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termo do artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ (OAB 398314/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), LUANA GALETTI RAFAEL (OAB 408015/SP)

Processo 1018562-93.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Valdomiro Maia do Prado - - Marli Aparecida Cestaro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA