Página 5459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(doação), eis que os requeridos/compradores afirmaram que não cumpriram com o pagamento como convencionado, deixado de existir perante a massa falida a quitação da obrigação.

III - A superveniente alienação do bem a terceiro de boa-fé repercute na impossibilidade de retornar ao status quo ante, incitando a condenação desenvolvidos à indenização do dano suportado pela massa falida.

IV - Confirmado o dever de indenizar, deverá a quantia ser objeto de liquidação de sentença para se aferir na oportunidade eventual obra e benfeitorias no imóvel.

V - Em sede de agravo regimental, então interposto contra julgamento unipessoal proferido com base no Código de Processo Civil 557, não demonstrado fato novo relevante, apto a derruir a fundamentação do relator, impõe-se repelir o pedido de reconsideração e encartar o desprovimento recursal, atendendo, tão somente, o princípio da colegialidade.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, apontaram a violação dos arts. 128, 264, 321, 460, 535 do CPC/1973; 48 do Decreto-Lei 167 e 52, IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945.

Sustentaram que:

i) houve indevida supressão de instância, quando o Tribunal supriu a reconhecida omissão da sentença, analisando diretamente a controvérsia;

ii) ocorreu julgamento extra petita;

iii) não foi reconhecida a inovação da lide após a contestação;

iv) o Tribunal de origem considerou como ato gratuito um compromisso de compra e venda.

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, importa fixar que os arts. 264, 321 e 535 do CPC/1973; e 48 do Decreto-Lei 167 não foram prequestionados, o que importa na inviabilidade do recurso especial, nos aspectos por eles sustentados, ante o óbice da Súmula 282/STF.

No que toca ao julgamento extra petita, colhe-se do acórdão recorrido, sua manifestação a respeito do tema (e-STJ, fl. 702):

Em verdade, esclareço que o afastamento da preliminar de vulneração ao princípio da demanda - Código de Processo Civil 128 e 460 teve como base a tese orientativa firmada junto ao STJ, o qual assentou a ausência de