Página 50 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Abril de 2019

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra

Serra - 6ª Vara Cível

Listas

Lista 0053/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO

Lista: 0053/2019

1 - 0026959-35.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ PARA QUE SEJA EXPEDIDA A CITAÇÃO

2 - 0020082-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: HELIO OLIVEIRA AZEVEDO

Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

Requerente: HELIO OLIVEIRA AZEVEDO Advogado (a): 26038/ES - PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS

Requerente: HELIO OLIVEIRA AZEVEDO

PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ PARA EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO

3 - 0002126-16.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: ANTONIO CARLOS NEIVA e outros

Requerido: MARCELO PEREIRA CUSTODIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007313/ES - ALEXANDRE MELO BRASIL

Requerente: ANTONIO CARLOS NEIVA

Requerente: SONIA MARIA NEIVA

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese o alegado às fls. 76/89, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Como até o momento este Juízo não foi comunicado acerca de eventual deferimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelos réus, determino o regular prosseguimento do feito.

Diante do manifesto comparecimento espontâneo do segundo e da terceira requerida, resta suprida a falta de citação (art. 239, § 1º do NCPC), pelo que desnecessária a expedição do mandado para tanto, como ordenado às fls. 69.

Intimem-se os autores para se manifestarem acerca da defesa de fls. 96/188, sobretudo no tocante ao pedido de desbloqueio de valores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC.

Após, renove-se a conclusão.

Diligencie-se.

Serra/ES, 16 de abril de 2019.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

4 - 0009392-59.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: POLO SEMIJOIAS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Indefiro o pedido retro (fls. 192/193), na medida que os patronos da parte autora não possuem poderes para levantar quantia por alvará, mas apenas para “receber e dar quitação,desde que todo e qualquer levantamento judicial ou em Instituições Financeiras seja liberado mediante Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED) (...)” (fls.07).

No entanto, levando-se em conta que o prazo de validade do alvará de fls. 195 já expirou, determino a expedição de alvará eletrônico autorizando a transferência do valor para a conta indicada na procuração (fls.07).

Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo pendências, arquive-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, 29 de março de 2019.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

5 - 0005054-37.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Requerido: WESLEY PEREIRA SIMOES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO

Requerente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS, E QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL..

6 - 0023403-25.2018.8.08.0048 - Embargos de Terceiro

Embargante: MARIA DE LOURDES LEITE GOUVEA

Embargado: SEBASTIAO JOSE SABINO FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10567/ES - CLAUDIA FERREIRA GARCIA

Embargante: MARIA DE LOURDES LEITE GOUVEA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, E QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

7 - 0015016-89.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: BRADESCO CARTOES SA

Requerido: ADCON SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA

Requerente: BRADESCO CARTOES SA Advogado (a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

Requerido: ADCON SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME

Ficam intimados para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito, os quais foram estimados em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

8 - 0008847-81.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: IBBL SA

Executado: GBCE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 282563/SP - ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

Exequente: IBBL SA

PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 290 DO NCPC; E ART. 116 INCISO I, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA.

9 - 0011856-85.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: A O DE MELO PADARIA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ

Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Fica intimado para, no prazo legal, manifestar-se acerca das certidões de fls. 36 e 38, cujos teores, respectivamente, estão abaixo descritos, requerendo o que entender de direito:

"Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me ao local nele indicado, após cumpridas as formalidades legais e de estilo, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR A O DE MELO PADARIA.ME, tendo em vista que a referida pessoa jurídica não se situa no endereço indicado, sendo que ali funciona pessoa jurídica totalmente diversa, sendo “PANIFICADORA MARIANE PESTANA EIRELE.ME”, sendo parte inábil a integrar o polo passivo. Certifico ainda que deixei de proceder ao arresto, uma vez que não encontrei quaisquer bens passiveis para tal pertencentes à executada.

(...)"

"Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. Mandado retro, DEIXEI DE CITAR a executada Sra. ALMERY OLIVEIRA DE MELO, pois diligenciei por toda a extensão da referida rua (AVENIDA BELO HORIZONTE - BAIRRO PRAIAMAR) e não localizei imóvel com o número apontado (no. 911). Certifico que a numeração dos imóveis no logradouro é desordenada. Certifico, por fim, que o presente foi distribuído a outro colega em 25 de JULHO pretérito - sem nenhuma certidão ou informação de diligência prévia, e tendo sido apreendidos por força de decisão do MD. Diretor do Fórum -; por mim recebido em 26 de março de 2019, e cumprido, em caráter colaborativo, em razão de licença médica do referido colega, sem prejuízo dos mandados a mim distribuídos relativos a minha área de atuação. Sendo assim, e em atenção ao r. Ofício no. 122/2019, devolvo o presente em Cartório. O referido é verdade e dou fé.

(...)"

10 - 0003984-82.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível

Requerente: FERNANDO GUSTAVO FERRO GUIMARAES

Testemunha Autor: GLEISON NUNES

Requerido: LIMA E DIAS LIVRARIA COM CAFE LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 82329/SP - ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

Requerente: FERNANDO GUSTAVO FERRO GUIMARAES Advogado (a): 156245/SP - CELINA CLEIDE DE LIMA

Requerido: LIMA E DIAS LIVRARIA COM CAFE LTDA Advogado (a): 173508/SP - RICARDO BRITO COSTA

Requerente: FERNANDO GUSTAVO FERRO GUIMARAES Advogado (a): 305529/SP - VERALDO NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Requerido: LIMA E DIAS LIVRARIA COM CAFE LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Ante o pedido de desistência de fls. 104, determino o cancelamento da audiência designada.

Oficie-se à Central de Mandados para que o expediente de fls. 100 seja imediatamente devolvido sem cumprimento.

Com o retorno do mandado, dê-se baixa da presente, devolvendo-a com as nossas homenagens.

Diligencie-se.

Serra/ES, 25 de abril de 2019.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

SERRA, 26 DE ABRIL DE 2019

ANA MARIA RUFINO

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0054/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO

Lista: 0054/2019

1 - 0018608-44.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: NEUZELI DE OLIVEIRA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA

Requerente: NEUZELI DE OLIVEIRA COSTA

PARA RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.

2 - 0005206-90.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA

Requerido: KIC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA Advogado (a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA Advogado (a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA

Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA

Ficam intimados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da carta precatória juntada aos autos, referente à citação da requerida, cujo resultado foi infrutífero, requerendo o que entender de direito.

3 - 0008585-39.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CLEUSA LUCIA DE OLIVEIRA ABRAO e outros

Testemunha Autor: ANTONIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA

Requerido: LUIZ CARLOS DE CASTRO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Requerente: LUCIA JAMILLE ABRAO FREDERICO

Requerente: CLEUSA LUCIA DE OLIVEIRA ABRAO Advogado (a): 16330/ES - JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR

Requerido: MARIA ISABEL SILVA DE CASTRO

Requerido: LUIZ CARLOS DE CASTRO

Requerido: DANIEL CORREA NETO

Ficam intimadas as partes, por seus advogados, da redesignação da audiência para inquirição de testemunha, a ser realizada em 09/07/2019, às 13:30 horas, na Comarca de Belo Horizonte, Vara de Precatórias Cíveis, ficando intimado também, o advogado arrolante, para que intime suas testemunhas, nos termos do art. 455 e 455, § 1º do CPC.

4 - 0029453-67.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOP LIFE ARUBA

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOP LIFE ARUBA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Condomínio Residencial Top Life Aruba contra MRV Engenharia e Participações S/A.

Em suma, o autor alega a existência de diversos vícios construtivos no empreendimento, requerendo, liminarmente, que a demandada providencie o reparo do itens considerados críticos pelo laudo pericial anexo à exordial.

Além disso, requer o bloqueio de bens para assegurar o cumprimento da obrigação e o fornecimento de todos os projetos e as discriminações técnicas atualizadas.

Era o que cabia relatar. Decido.

Acolho a emenda à inicial de fls. 1.375/1.386, na forma do art. 329, I do NCPC, que passa a fazer parte integrante da inicial.

Da tutela de urgência

Como se sabe, a tutela provisória de urgência é medida excepcional, pelo que somente pode ser concedida caso existam elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do NCPC). Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.

Pois bem. No caso vertente, entendo que os alegados vícios no processo de construção, por suas caraterísticas, não podem restar caracterizados pela simples apresentação de laudo pericial produzido unilateralmente pelo condomínio e que sequer encontra assinado (fls. 371). Necessário, para tanto, o exercício do contraditório e, sobretudo, a dilação probatória, o que obsta o deferimento da liminar.

Caso não bastasse, o art. 249, parágrafo único do Código Civil prevê que, nesse caso, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o reparo necessário, sendo depois ressarcido.

Dessa forma, a não concessão da medida pretendida não causará qualquer dano, uma vez que os consertos podem ser realizados pelo próprio demandante, e, em caso de procedência, a requerida será condenada a reembolsar o valor despendido.

Cumpre destacar que o autor sequer mencionou a ausência de capacidade financeira para promover os reparos, corroborando a inexistência do perigo da demora. Nesse sentir, cito o seguinte julgado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO EM EDIFÍCIO PELA CONSTRUTORA. QUESTÃO EXTREMAMENTE CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REPAROS QUE PODEM SER REALIZADOS PELO AGRAVANTE, MEDIANTE POSTERIOR RESSARCIMENTO EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃOD E INVIABILIDADE FINANCEIRA PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo, que, nos termos do art. 618 do CC/2002 nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo , mas o recorrente, neste instrumento, novamente, não impugna especificamente a alegação feita pela recorrida em contestação, amparada também em perícia técnica contratada pela mesma, de que não teria sido realizadas as manutenções preventivas e corretivas pelo condomínio, restando, assim, extremamente duvidosa a questão relativa à responsabilidade da recorrida pela reparação dos vícios, o que somente poderá ser apurado após a realização da instrução e perícia já deferida pelo magistrado a quo. 2. Além disto, ressalta-se que tampouco se vislumbra perigo de dano, pois, apesar do risco apontado no laudo anexo à exordial, 'em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido' (art. 249, parágrafo único do Código Civil). 3. Além disto, o agravante não alega, nem demonstra, a inviabilidade ou impossibilidade financeira de realização das correções necessárias por conta própria que possa afastar a conclusão do magistrado a quo acerca da inexistência de perigo na demora (arts. 1.050-C, § 2º, e 249, do CC/2002). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179004592, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018, destaque não original)

Tampouco se observa o aventado risco ao resultado útil do processo, qual seja, a satisfação do crédito decorrente de eventual condenação, pois a existência de ações judiciais e protestos em desfavor da empresa ré não é suficiente para afetar sua capacidade financeira já que seu capital social é de bilhões de reais (conforme é de conhecimento deste Juízo pelos documentos acostados em outros processos nos quais a construtora figura como parte).

Por outro lado, face ao dever de informação, a requerida deverá apresentar no prazo de defesa, sob as penas do art. 400 do NCPC, cópia dos seguintes projetos: (i) instalações hidráulico-sanitárias e de águas pluviais; (ii) fundações, contenções, cortinas e arrimos; (iii) estruturas; (iv) instalações de gás; (v) impermeabilização; e (vi) atualizações conforme ao realmente construído “AS BUILT”, bem como dos documentos a ele relacionados

Por todo o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pugnada apenas para determinar que a ré junte aos autos, com a contestação, os documentos relacionados na exordial pelo demandante (fls. 105).

Da não designação da audiência de conciliação ou mediação

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Dessa forma, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se o autor do teor desta decisão, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação, juntando aos autos os documentos relacionados na exordial, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;

b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);

c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);

e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. e também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO

Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO

Cópia da petição inicial e da emenda de fls. 1.375/1.386.

Serra/ES, 16/04/2019

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

5 - 0007915-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum

Requerente: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Requerido: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTIAGO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

Requerente: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado (a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA

Requerente: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

À réplica, no prazo legal.

6 - 0019111-02.2015.8.08.0048 - Monitória

Autor: HAROLDO SANTOS FILHO

Réu: ATELIER MOVEIS PLANEJADOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11877/ES - ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE

Autor: HAROLDO SANTOS FILHO

tomar ciência da certidão do oficial de justiça:

SERRA, 29 DE ABRIL DE 2019

ANA MARIA RUFINO

CHEFE DE SECRETARIA

CERTIDÃO - MANDADO Nº 1967876

PROCESSO Nº 0019111-02.2015.8.08.0048

Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço nele indicado, e aí sendo, deixei de citar ATELIER MOVEIS PLANEJADOS LTDA em virtude de não a encontrar. Diligenciei no endereço e localizei o imóvel fechado que na ocasião busquei informações junto a vizinhos que informaram que o imóvel encontra-se desocupado e que a empresa executada funcionava no local e atualmente encontra-se desativada. Razão pela qual devolvo o mandado para os devidos fins. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Em 10/10/2018,

CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OFICIAL(A) DE JUSTIÇA

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