Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2019

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AO ENCERRAMENTO DE CONTA, SE CONSTATAR VULNERABILIDADE E POSSIBILIDADE DE FRAUDES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRONTAMENTE RESTITUIU OS VALORES DEBITADOS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE SE GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO, INCLUSIVE PARA DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVA CONTA, SE FOR DO INTERESSE DA AUTORA (ART. 497 DO CPC). ENCERRAMENTO DA CONTA QUE NÃO INDUZ A REALIZAÇÃO DE ILÍCITO PELA AUTORA QUE, PELO QUE SE CONSTATOU, TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). - Advs: Ricardo Augusto Morais (OAB: 213301/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP)

1018583-46.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Carla Rapanelli Vieira - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Marta Oliveira De Sá - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUERIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR/APELANTE POR INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE QUALQUER SANÇÃO QUE POSSA SER IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR NÃO JULGAR O RECURSO NO PRAZO, SENDO CERTO AINDA QUE SUA INOBSERVÂNCIA NÃO TERIA COMO CONSEQUÊNCIA A NULIDADE DO PROCESSO, MAS APENAS NA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285, § 3º DO CTB. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carlos Aparecido Vieira (OAB: 122969/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP)

1021072-56.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Mariana Tirloni - Recorrida: Tim Celular S/A - Magistrado(a) Carlo Mazza Britto Melfi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA AUTORA E SOLICITOU PERANTE A EMPRESA REQUERIDA A TROCA DE CHIP, O QUE FOI POR ELA PROVIDENCIADO. AUTORA QUE SOMENTE PERCEBEU TAL FATO QUANDO A LINHA TELEFÔNICA FOI BLOQUEADA. NOTÍCIA DE QUE O TERCEIRO TENTOU INVADIR SUA CONTA BANCÁRIA BEM COMO INTERAGIU COM SEUS CONTATOS DO WHATSAPP. CONDENAÇÃO PELA R. SENTENÇA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00, PELO ABALO MORAL ACARRETADO.GRATUIDADE DO PROCESSO – REQUERIMENTO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. INSISTÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA POBREZA. AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL, COM INDICAÇÃO DE INSTRUÇÃO SUPERIOR COMPLETA (P. 20) E NÃO SE INTERESSOU PELA JUNTADA DE INFORMES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O ALEGADO. PREPARO DE R$ 200,00 QUE, À EVIDÊNCIA, PODERIA SER EFETUADO SEM COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. RECOLHIMENTO DE FATO REALIZADO, DE FORMA A RETIRAR POR COMPLETO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. MÉRITO – VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA AUTORA POR PARTE DE TERCEIRO, A REVELAR POSSÍVEL FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA EMPRESA REQUERIDA, POR MEIO DE EXPEDIENTE DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE CHIP. RECURSO SOMENTE DA AUTORA, DE FORMA A TORNAR A FALHA DE SEGURANÇA INDISCUTÍVEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ABALO MAIS PROFUNDO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE RESPOSTAS SINGELAS POR PARTE DO TERCEIRO PELO APLICATIVO WHATSAPP, DURANTE UM DIA EM QUE O APARELHO PERMANECEU BLOQUEADO PARA A AUTORA, SEM QUE HOUVESSE MAIOR INTROMISSÃO EM SUA VIDA PRIVADA. EVENTUAL TENTATIVA DE ACESSO A DADOS BANCÁRIOS QUE, CONSOANTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO SE CONSUMOU. CONDENAÇÃO PELO ABALO MORAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTROU AQUÉM DO NECESSÁRIO. SE DE UM LADO HOUVE EVIDENTE PREOCUPAÇÃO ACARRETADA À AUTORA, DE OUTRO, NÃO SE CONCRETIZARAM DANOS DE MAIORES PROPORÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Thiago Mitoshi Tsukamoto (OAB: 273401/SP) -Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB: 367505/SP) - Felipe Poltronieri Scandiuzzi (OAB: 288730/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP)

1021258-79.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Cielo S.A. - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Leandro Carlos Ribeiro Machado - Magistrado(a) Carlo Mazza Britto Melfi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – CONTRATOS BANCÁRIOS – CONTRATAÇÃO DE APLICATIVO CIELO, PARA USO EM CELULAR, COM OSTENSIVA PUBLICIDADE DE FUNCIONAMENTO GRATUITO (P. 29), DESTINADO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E PESSOAS FÍSICAS, COMO SE VERIFICA PELA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUTOR ADVOGADO, QUE FOI INDEVIDAMENTE DEBITADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL PELO SUPOSTO ENVIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO, DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEPOIS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE SE IMPEDIR OS DESCONTOS, EM DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES TRANSITADA EM JULGADO, INCUMBIA AO BANCO DO BRASIL O DEFINITIVO CUMPRIMENTO, SEM PERMITIR NOVOS DESCONTOS POR PARTE DA EMPRESA CIELO, RESSALVADA UMA EVENTUAL AUTORIZAÇÃO POSTERIOR, EXPRESSA E ESPECÍFICA POR PARTE DO AUTOR, QUE JAMAIS OCORREU. DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL DO QUE DERIVARAM OS DESCONTOS REALIZADOS. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO - SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO1005841-86.2018, NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, CONDENANDO-SE AS EMPRESAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 423,12. NOVA DEMANDA EM QUE O AUTOR PASSOU A NARRAR A REALIZAÇÃO DE DESCONTO IRREGULAR DE R$ 186,05, POR IDÊNTICO MOTIVO, SEM PREJUÍZO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS DECORRENTES DO USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO, CONFORME A R. SENTENÇA DE P. 469, AGORA, NO IMPORTE DE R$ 209,06, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. CONDUTA VIOLADORA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA, DE FORMA A GERAR AO AUTOR SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, FERINDO-LHE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 14 DO CDC E 186 DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO AUTOR, DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A SER FIXADA POR EQUIDADE, EM R$ 800,00 (ARTS. 80, I E 81, §2º, DO CPC), EM PROL DO AUTOR, TAMBÉM EM CARÁTER SOLIDÁRIO. IMPOSIÇÃO ÀS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, TAMBÉM POR EQUIDADE E EM CARÁTER SOLIDÁRIO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTS. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E 85, §8, DO CPC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DAS REQUERIDAS. - Advs: Maria Emilia