Página 1451 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Maio de 2019

Com efeito, a ação de consignação em pagamento, procedimento especial vigente no Código de Processo Civil, tem previsão nos arts. 539 e seguintes do referido diploma legal, bem como nos arts. 334 e seguintes do Código Civil de 2002. A parte autora fundamenta a sua pretensão no art. 335, IV, do CC/02:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (grifei).

Analisando sumariamente os argumentos manejados e os documentos apresentados pela parte requerente, compreendo preenchidos, prima facie, os requisitos indispensáveis à concessão da ordem judicial para realização do depósito, nos termos do art. 335, IV, do CC/02.

Ante o exposto:

1. DEFIRO o requerimento de depósito, que deverá ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do parágrafo único do art. 542 do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte requerente com a advertência de que, não realizado o depósito no prazo do art. 542, I, do CPC, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito.

CERTIFIQUE-SE quanto ao depósito no prazo assinalado.

2. Não tendo sido realizado o depósito no prazo assinalado, venham os autos conclusos.

3. Tendo sido realizado o depósito no prazo assinalado, CITE-SE a parte requerida, na pessoa dos herdeiros indicados na exordial, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ou se manifeste de forma favorável ao levantamento do montante, OBSERVANDO que os possíveis herdeiros constituíram advogada nos autos devendo ser esta devidamente habilitada e intimada.

4. CITEM-SE ainda por via editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias, outros possíveis herdeiros/credores incertos e terceiros interessados no deslinde do feito.

5. Havendo contestação com alegação das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil.

6. Findo o prazo da réplica, CERTIFIQUE-SE quanto a manifestação do autor, no prazo legal.

7. Após, com ou sem manifestação do autor, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.

São Miguel do Guaporé/RO, 29 de abril de 2019.

FÁBIO BATISTA DA SILVA

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processo: 7000082-27.2018.8.22.0022

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: NAOTOSHI TOKIMATU

Advogado do (a) REQUERENTE: NAOTOSHI TOKIMATU -SP66477

Luciano Yukio Tokimatu,

Advogado: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, inscrito na OAB/ RO 9824; RONALDO DA MOTA VAZ, inscrito na OAB/RO 4967

Karina Mitsuko Tokimatu Yamasaki

Advogado: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, inscrito na OAB/ RO 9824; RONALDO DA MOTA VAZ, inscrito na OAB/RO 4967

Daniele Yoko Tokimatu.

Advogado: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, inscrito na OAB/ RO 9824; RONALDO DA MOTA VAZ, inscrito na OAB/RO 4967

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ATO ORDINATÓRIO

Ficam os herdeiros, por meio de seus advogados, intimados de todo o teor do Despacho de ID 25994624, bem como da manifestação do Executado ao ID 26593760, devendo pugnar pelo que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei , CEP 76.932-000, São Miguel do Guaporé, RO Processo n.: 7001918-35.2018.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar

Valor da causa: R$11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais)

Parte autora: ADEVANIS RUSSINI, RUA: PADRE JOSÉ ANCHIETA BAIRRO AEROPORTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT OAB nº RO4195, SEM ENDEREÇO

Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEM ENDEREÇO

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO

DESPACHO

Vistos,

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADEVANIS RUSSINI contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, ambos qualificados nos autos.

Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Fixo como pontos controvertidos da lide: a) o direito de percepção do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez; b) a qualidade de segurado especial da parte requerente; c) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, nos termos do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91. Diante do disposto no art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no art. 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Outrossim, nos termos do art. 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.”

Desta feita, ordeno, de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da parte autora. INTIME-A para comparecimento.

Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do art. 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução.

INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC/2015).