Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a ampliação do SDCPS Brasil.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 junho de 1999, assim como o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas pelo art. 35, inciso I, combinado com o art. 24, ambos do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, bem como o disposto pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), na Portaria Interministerial nº 200, de 30 de dezembro de 2011, observado o disposto no art. 37 do Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e o preconizado na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo COMAER nº 67012.002565/2018-09 e do Processo ANAC nº 00058.511149/2017-49;

CONSIDERANDO que o Sistema de Coleta e Processamento de Dados de Segurança Operacional (SDCPS, do original em Inglês: Safety Data Collection and Processing System) é requisito previsto no capítulo 5 do Anexo 19 à Convenção de Aviação Civil Internacional, cujo objetivo é "garantir a continuada disponibilidade de dados e informações de segurança operacional para apoiar as atividades de gerenciamento da segurança operacional";

CONSIDERANDO que o Plano de Implementação do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR), aprovado pela Portaria Conjunta Nº 3, de 20 de dezembro de 2017, e alterado pela Portaria Conjunta Nº 1, de 10 de outubro de 2018, dispõe, na Seção III, sobre o tema "Compartilhamento de Informações de Segurança Operacional do PSO-BR";

CONSIDERANDO que o art. 8º da mesma Portaria estabelece que: "O compartilhamento de informações de segurança operacional deverá abranger a ANAC, o DECEA, o CENIPA e a ASOCEA e incluir indicadores, metas, informações reativas e voluntárias, de maneira a constituir o SDCPS do PSO-BR"; e

CONSIDERANDO que o art. 9º determina que seja apresentada a proposta de ampliação do SDCPS Brasileiro. resolvem:

Art. 1º Dispor sobre a ampliação do SDCPS Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tenente-Brigadeiro do Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

Comandante da Aeronáutica

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Dretor-Presidente da ANAC

ANEXO I

PLANO DE AMPLIAÇÃO DO SDCPS BRASIL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a proposta de ampliação do Sistema Brasileiro de Coleta e Processamento de Dados de Segurança Operacional - SDCPS BRASIL.

Art. 2º O objetivo do sistema é garantir a continuada disponibilidade de dad e informações de segurança operacional para apoiar as atividades de gerenciamento da segurança operacional no Brasil.

§ 1º O SDCPS BRASIL deve ser gerenciado em conjunto pela ANAC e o COMAER.

§ 2º O SDCPS BRASIL será a fonte oficial dos dados e informações de segurança operacional do Estado Brasileiro.

Art. 3º O SDCPS BRASIL deve permitir a coleta, o armazenamento, a agregação e a análise de dados e informações de segurança operacional obtidos através das notificações obrigatórias e voluntárias estabelecidas na regulamentação vigente.

Parágrafo único. O SDCPS BRASIL deve utilizar a taxonomia ADREP/ECCAIRS (Accident/Incident Data Reporting System/European Coordination Centre for Accident and Incident Report Systems) para permitir o compartilhamento e o intercâmbio internacional de dados.

Art. 4º A ampliação do SDCPS BRASIL tem por finalidade a melhoria da coleta e do processamento dos dados de segurança operacional.

§ 1º A melhoria da coleta de dados será realizada através da criação de um portal único de notificações de segurança operacional.

§ 2º A melhoria do processamento dos dados será realizada pela adequação dos sistemas existentes na ANAC e no COMAER e pela implantação de um sistema que integre e permita a análise interativa dos dados e das informações, em suporte às necessidades do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

CAPÍTULO II

DA INFRAESTRUTURA DO SDCPS BRASIL

Art. 5º O SDCPS BRASIL é composto por infraestruturas de tecnologia da informação da ANAC e do COMAER.

Parágrafo único. A ANAC e o COMAER devem disponibilizar os recursos necessários para garantir a ampliação e a operação do SDCPS BRASIL, dentro das suas respectivas atribuições.

Art. 6º A infraestrutura de suporte do SDCPS BRASIL deve:

I - permitir a entrada de dados de segurança operacional (safety data);

II - integrar e armazenar os dados de interesse da segurança operacional;

III - permitir a análise interativa dos dados;

IV - disponibilizar relatórios e indicadores de segurança operacional; e

V - garantir a proteção das informações.

Art. 7º O SDCPS BRASIL é composto:

I - pelo portal único de notificação;

II - pelos sistemas da ANAC e do COMAER que contenham dados de interesse da segurança operacional; e

III - por um Módulo de Integração e Análise (MIA) que possibilite a organização, a análise, o compartilhamento e o monitoramento dos dados e das informações em suporte às necessidades do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Parágrafo único. O compartilhamento de informações de segurança operacional deverá abranger a ANAC, o DECEA, o CENIPA e a ASOCEA.

CAPÍTULO III

DO PORTAL ÚNICO DE NOTIFICAÇÃO

Art. 8º A coleta de dados deverá ser realizada através do portal único de

notificação de segurança operacional.

§ 1º O portal único de notificação deverá ser o meio oficial de coleta, pelas autoridades do Sistema de Aviação Civil, das notificações obrigatórias relativas aos dados de segurança operacional dos entes regulados pela ANAC e pelo DECEA.

§ 2º O portal único de notificação deverá permitir a coleta dos dados voluntários de segurança operacional previstos na regulamentação vigente, garantindo sua confidencialidade quando aplicável.

Art. Os dados de segurança operacional que devem ser notificados pela comunidade aeronáutica são estabelecidos nos regulamentos e normas do COMAER e da ANAC.

Art. 10. Os dados coletados deverão ser direcionados aos sistemas da ANAC e do COMAER, de acordo com sua natureza.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSAMENTO DE DADOS DE SEGURANÇA OPERACIONAL

Art. 11. O processamento dos dados e das informações de segurança operacional é realizado pelos sistemas da ANAC e do COMAER.

Parágrafo único. Deverá ser implantado o MIA para realizar a organização, a análise, o compartilhamento e o monitoramento dos dados e das informações em suporte às necessidades do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Seção I

DOS SISTEMAS DA ANAC E DO COMAER

Art. 12. Deverá ser realizada a adequação dos sistemas existentes na ANAC e no COMAER para:

I - receber os dados coletados pelo portal;

II - utilizar a taxonomia ADREP/ECCAIRS, quando aplicável; e

III - permitir a integração dos dados e das informações.

Parágrafo único. A adequação de cada sistema deverá ser realizada na forma do parágrafo único do artigo 5º desta Portaria.

Art. 13. As informações de interesse da segurança operacional oriundas da atuação da ANAC e do COMAER também compõem o SDCPS BRASIL.

Seção II

DO MÓDULO DE INTEGRAÇÃO E ANÁLISE (MIA)

Art. 14. O MIA tem por objetivo apoiar a tomada de decisão das autoridades do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Art. 15. O MIA deverá:

I - ser capaz de realizar análises quantitativas e qualitativas;

II - permitir a medição e a avaliação do desempenho da segurança de operacional da aviação civil brasileira conforme estabelecido no PSO-BR; e

III - ser flexível, atendendo a futuras demandas da segurança operacional d Brasil, possibilitando a atualização e a modificação nas análises previstas, bem como a adoção de novos objetivos, indicadores e metas.

CAPÍTULO V

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 16. A ANAC e o COMAER deverão adequar seus respectivos processos e regulamentações, visando atender à ampliação do SDCPS BRASIL.

Parágrafo único. A ANAC e o COMAER deverão garantir a clareza da regulamentação referente às notificações de segurança operacional, visando à melhoria da sua qualidade.

Art. 17. A ANAC e o COMAER deverão definir atribuições e responsabilidades para a criação do portal único de notificação e para a implantação do MIA.

Art. 18. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

PORTARIA Nº 675/GC3, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Revoga anexo da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, declarado inaplicável por Portaria da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o disposto na Portaria nº 1.194, de 17 de abril de 2019, da ANAC, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 23 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar o anexo LXXXIII da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, que "Aprova e efetiva Planos Específicos de Zoneamento de Ruído e dá outras providências", publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 16 de julho de 1984.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

PORTARIA Nº 676/GC3, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Aprova a reedição do Regulamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67700.003307/2019-64, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-63 "Regulamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA)", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 517/GC3, de 22 de setembro de 2011, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 184, de 26 de setembro de 2011.

O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

PORTARIA Nº 678/GC3, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Aprova a reedição do Regulamento de Administração da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 68000.000250/2019-00, procedente da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA)", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.787/GC3, de 4 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 8 de dezembro de 2017.

O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA

PORTARIA Nº 1.863/GAB ESG/ESG-MD, DE 24 DE ABRIL DE 2019

O COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, conforme disposto no inciso VI do artigo 13 do Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovada pelo Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 combinado com o artigo 17 do Regulamento da Medalha Mérito Marechal Cordeiro de Farias (MMMCF), aprovado pela Portaria nº 44/CMT/ESG, de 17 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Conceder a Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias ao Capitão de Mar e Guerra PASCHOAL MAURO BRAGA MELLO FILHO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Alte de Esq. ALIPIO JORGE RODRIGUES DA SILVA