Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2019

Afirma que a agravada encaminhou comunicação indicando os motivos do encerramento da conta após a sua ocorrência tão somente fazendo menção aos artigos 3º e 13º da Resolução nº 2.025 do BACEN, bem como informando que eventuais questionamentos acerca do saldo existente deveriam ser efetuados por meio judicial.

Argumenta que os valores movimentados em sua conta corrente se justificam pela própria atividade da empresa de intermediação da compra e venda de criptomoedas (bitcoins) e afirma que os bancos vêm travando uma verdadeira batalha contra as Exchanges de Criptomoedas no Brasil, encerrando deliberadamente suas contas bancárias a fim de sufocar este ramo de negócio.

Concedida a antecipação da tutela recursal.

Interposto Agravo Interno.

Com contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013691-44.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: GRAZIELA BRANDAO DE LIMA - SP374780

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Ab initio, anoto que o artigo 170 da Constituição Federal prevê a livre concorrência como princípio informativo da ordem econômica, assegurando, ainda, em seu parágrafo único, o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, nos seguintes termos: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV – livre concorrência; (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pois bem. No caso dos autos, verifico que em 26.03.2018 a agravada encaminhou missiva (Num. 5331031 – Pág. 1 do processo de origem) comunicando o encerramento de conta de titularidade da agravante com fundamento no artigo 3º, § 2º e artigo 13 da Resolução nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil que consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, que assim dispõem:

Art. 3º As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas.

(...) Parágrafo 2º A instituição deve adequar seus sistemas de controles internos voltados para as atividades de abertura e acompanhamento de contas de depósitos, implantados nos termos da Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, com vistas a prever o monitoramento das atribuições conferidas na forma do parágrafo 1º, bem como adotar políticas e Resolução n° 2.025, de 24 de novembro de 1993 3 procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo "conheça seu cliente", que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou fraudulentas.