Página 1274 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2019

em 31.12.1990, teria o contribuinte até 31.12.1994 para fazer o ajuste de contas. Com o advento da MP

812/94, houve a revogação do art. 12 da Lei 8.541/1992. Embora a norma tenha sido publicada no último

dia da compensação possível no caso concreto - 31.12.1994, passou a vigorar apenas em 1.1.1995, como

afirmado no art. 116 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/1995. Assim, em tese, a alteração legislativa

que mudou os critérios para a utilização do prejuízo fiscal passou a vigorar quando não mais possuía, a

empresa recorrida, o direito subjetivo postulado segundo as regras da lei revogada. Ocorre que nova

alteração legislativa foi empreendida pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 15), que permitiu a

utilização dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, desde que observado o limite máximo de 30%

(trinta por cento) para a compensação. Ou seja, com a inclusão pela Lei 9.065/1995 da possibilidade da

dedução do prejuízo fiscal acumulado até 31.12.1994 com o lucro real dos exercícios posteriores, é possível realizar o ajuste de contas ("compensação") de prejuízo fiscal apurado em 31.12.1990 com o lucro real

verificado nos exercícios posteriores, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento), conforme art. 15 da Lei 9.065/1995 . Precedente: REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado

em 16/8/2005, DJ 05/9/2005, p. 266. Há também entendimento pacificado no STJ no sentido da legalidade daquela limitação quantitativa, em relação à compensação dos prejuízos fiscais verificados até o dia 31 de

dezembro de 1994, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade. A Primeira Seção, no

julgamento dos EREsp 429.730/RJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, teve a oportunidade de se pronunciar a respeito do tema, assinalando, à unanimidade, que "a limitação da compensação em

30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra

eivada de ilegalidade" (DJ de 11.4.2005). Precedentes: AgRg no Ag 677.263/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João

Otávio de Noronha, DJ de 26.9.2005; REsp 548.025/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de

25.4.2005. Incide, no caso dos autos, a Súmula 83/STJ, com o seguinte teor: "Não se conhece do recurso

especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida." Recurso Especial não provido. (REsp 1726352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018)

Nessa esteira caminha a jurisprudência do TRF da 2ª Região:

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE A RECIETA BRUTA - CPRB. LEI N.º 12.546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ponto central do presente

mandamus é identificar se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema

da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos previstos no art. 8º, § 3º, inc. X,

da Lei nº 12.546/11, levado a efeito pela Medida Provisória nº 774/17, durante o exercício financeiro, fere

direito líquido e certo do contribuinte. 2. As contribuições para financiamento da seguridade social, em

especial, sujeitam-se à regra específica de não surpresa: o princípio da noventena, posteriormente

estendido pela EC 42/2003 para os demais tributos (com exceções), a teor do que impõe o art. 195, §6º da Constituição Federal. Assim, no caso das contribuições para seguridade, elas podem viger no mesmo ano de sua criação, tenha se dado por lei ou por medida provisória, bastando apenas o transcurso do prazo de 90

dias (noventena), uma vez que essa espécie de anterioridade, como é cediço, não possui qualquer relação

com o exercício financeiro, levando-se em consideração unicamente o lapso temporal decorrido entre a

publicação da lei e o início de sua incidência/cobrança. 3. Quanto à alegada ofensa à segurança jurídica, não se pode negar que as garantias que daquele postulado se extraem, como proibição de excesso,

proporcionalidade e confiança legítima, configuram-se como típicas garantias asseguradas aos contribuintes, cuja causa final é proteger direitos decorrentes das expectativas de confiança legítima na criação ou

aplicação de normas tributárias, mediante certeza jurídica, estabilidade do ordenamento ou efetividade de

direitos e liberdades fundamentais, o que se pode exemplificar através da inserção, pelo Poder Constituinte Originário e Derivado, de dispositivos limitativos do poder de tributar. Contudo, no caso em questão, a regra de opção irretratável possuía seu fundamento no sistema em que seria possível a opção, ou seja, havendo a possibilidade de opção, uma vez exercida, não se poderia voltar atrás, sendo irretratável. Ademais, a

irretratabilidade na hipótese era para o contribuinte, ou seja, o mesmo não poderia, no ano calendário para o qual feita a opção, modificar essa escolha. 4. O fato de a legislação ter previsto para o contribuinte a

possibilidade de optar em caráter irrevogável, em cada ano calendário, sua forma de contribuição, não lhe

conferiu direito adquirido àquele determinado regime jurídico, que pode ser modificado, a partir do advento de 1 nova legislação constitucionalmente válida, nem se confunde com hipótese de revogação de benefício

tributário condicional, que inexiste no caso. 5. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia no fato de

determinadas atividades ficarem de fora da sistemática trazida pela Medida Provisória nº 774/2017. A

concretização do princípio da isonomia não prescinde da observação dos critérios levados em consideração

para o estabelecimento dos juízos de igualdade/desigualdade e do tratamento díspar que a diversidade

aferida embasará. É nesse contexto que sobressai o princípio da capacidade contributiva, como vetor à

concretização da isonomia tributária. 6. É bastante razoável que as políticas econômica e legislativa

imponha m regras de diferenc iaç ão relativas à tributaç ão a fim de exigir do c ontribuinte montante que