Página 1275 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2019

atenda aos fins da seguridade social na proporção de sua responsabilidade e, ainda, atentem à atividade

econômica e lucrativa do setor tributado, razão pela qual, na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer ofensa à isonomia tributária na distinção da forma de tributação para pessoas jurídicas dedicadas a

atividades distintas, conforme opção realizada pelo Estado Fiscal. 7. Apelação e remessa necessária

providas. Classe: Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão18/06/2018 Data de disponibilização: 20/06/2018 RelatorLUIZ

ANTONIO SOARES

Diante dessas premissas, conclui-se que a compensação jamais foi um direito inato ao pagamento por

estimativa, sendo que a alteração introduzida diz respeito ao regime jurídico da compensação, que não se

sujeita à anterioridade, não constitui direito adquirido, e muito menos configura benefício fiscal. De sorte

que a imediata produção de efeitos pela Lei 13.670/18 não significa violação à segurança jurídica, vez que

de um lado, inexiste direito adquirido a regime jurídico, situação em que se enquadra a compensação, e de outro lado, a sistemática de funcionamento do pagamento por estimativa permaneceu a mesma após a

vigência da Lei 13.670/18.

Revelo registrar que no caso apresentado, a partir de maio de 2018, a impetrante apurou débitos de IRPJ e CSLL com base no lucro real efetivo, levantado por meio de balancete de suspensão ou redução, e por essa razão defende que afastaria a vedação constante no inciso IX, do §3º do artigo 74 da lei nº 9.430/96.

Não obstante, o artigo 35 da Lei n. 8.981/1995 assim estabelece:

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

§ 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:

a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;

b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social

sobre o lucro devidos no decorrer do anocalendário.

§ 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de

balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de

janeiro do anocalendário.

§ 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é

inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.

§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo.

Já o inciso IX, do § 3º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96, introduzido pela Lei n. 13.670/2018, veda a

compensação dos "débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das

Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei" (grifou-se).

Por sua vez, o art. 2º do referido diploma legislativo, em sua parte final, reporta-se à apuração prevista no art. 35 da Lei 8.981/95, que é justamente a apuração do IRPJ/CSLL com base em balancetes de

suspensão/redução, o caso da impetrante:

Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do

imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se).

Portanto, ao contrário do sustentado pela impetrante, os recolhimentos mensais efetuados com base em

balancetes de redução e suspensão também são uma forma de estimativa, estando alcançados pela vedação de compensação de que tratam os presentes autos.