Página 1276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2019

Ora, como acima já ponderado, a lei que autoriza o pagamento por meio da compensação pode ser

revogada ou alterada a qualquer tempo, com a única ressalva de que sua revogação ou alteração não pode produzir efeitos retroativos.

Com efeito, não se vislumbra irregularidade do ponto de vista jurídico na alteração promovida pela Lei nº

13.670/2018 ao vedar a compensação para extinção de débitos relativos ao recolhimento de IRPJ e CSLL, incluindo o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, ainda que apurados os débitos de IRPJ e

CSLL com base no lucro real efetivo, levantado por meio de balancete de suspensão ou redução.

No mais, mantenho a sentença embargada.

Intimem-se.

BOLETIM: 2019730249

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0067024-17.2016.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

EMBARGANTE: SHEILA CALDAS PEREIRA

ADVOGADO: RJ074347 - LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a petição referente ao evento 14 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa

para R$5.851,59. Anote-se.

Recebo os embargos.

Intime-se o(a) embargado(a) para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17, da Lei nº 6.830/80.

BOLETIM: 2019730250

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0142062-69.2015.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: LAFARGE BRASIL S.A.

ADVOGADO: RJ173524 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

ADVOGADO: MG086844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de

Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais. Considerando que o valor das custas devidas pelo trâmite em primeira instância, correspondente a 0,5% do valor do débito atualizado (R$ 767,19), está

abaixo do mínimo legal de 05 (cinco) UFIR (art. 14, I, c/c Tabela I, a, da Lei 9.289/96), fixo as custas no

valor de R$ 17,31 (dezessete reais e trinta e um centavos), correspondente à metade de 10 (dez) UFIR

(índic e extinto em outubro de 2000), devidamente atualizado pela Tabela de Prec atórios da Jus tiç a Federal