Página 547 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2010

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estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da apólice que restou comprometido com a presente condenação. Ficam os réus advertidos de que, caso não efetuem o pagamento do montante a que foram condenados, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, será acrescido sobre o valor multa de 10% (dez por cento), conforme art. 475, J, do CPC. P R. I.

ADV: JOSÉ VICTOR MANOEL MUNHOZ DA ROCHA (OAB 001.620-A/SC)

Processo 126.06.000056-7 - Ação Penal - Delitos de Trânsito / Especial - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Edenir Padilha da Silveira - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. II/III, para, em conseqüência, CONDENAR EDENIR PADILHA DA SILVEIRA, devidamente qualificado, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor ou, caso o réu já tenha obtido a habilitação, a sua suspensão, pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por infração ao art. 302 da Lei n.º 9.503/97, com a causa de aumento prevista no parágrafo único, I, do aludido dispositivo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, conforme diretrizes acima elencadas. Sem custas. Fixo as URHs ao Defensor nomeado, Dr. Victor Manoel Munhoz da Rocha, em n. de 15 (quinze). Expeça-se a competente certidão. Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, bem como tendo em vista a pena aplicada, concedo a este o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; b) extraia-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis; d) oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça/SC; e, e) intime-se o réu para que esclareça se, agora, possui habilitação para dirigir veículo automotor; em sendo a resposta positiva, deverá depositá-la nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; em sendo a resposta negativa, oficie-se ao departamento de trânsito competente, comunicando acerca da presente decisão, afim de impedir que o réu obtenha a permissão para dirigir veículo automor pelo período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: MATHEUS GUSELLA (OAB 029.847/SC)

Processo 126.06.000164-4 - Ação Penal - Especial / Especial - Autora : Justiça Pública - Acusado : Juraci Taborda Ribas - Considerando que o defensor dativo Dr. André Cenedesi, devidamente intimado (fl. 66), não se manifestou sobre o despacho de fl. 64, nomeio, em substituição, o Dr. Matheus Gusella, o qual deverá intimado, nos termos da decisão de fl. 64. Cumpra-se.

ADV: KATIUSCIA LACERDA DAMAS DA SILVA (OAB 028171/SC)

Processo 126.06.000242-0 - Ação Penal - Contravenções / Juizado Especial - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Luciano Natal Lessi - Vítima : Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO NATAL LESSI pelo fato descrito na inicial, supostamente configurador do crime previsto no art. 58, “caput” e § 1º, b e d, do Decreto-Lei 6.259/44 por força do estatuído no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Fixo a remuneração da Defensora Katiuscia Lacerda Damas da Silva, nomeada à fl. 164, em 10 (dez) URHs. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: KINKO SHIMOTORI (OAB 009.406/PR)

Processo 126.06.000707-3/001 - Execução de Sentença - Honorários - Exequente : Kinko Shimotori - Executado : Gilberto Conceicao Miranda - Fica intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco), providenciar a respectiva averbação do Termo de Penhora nos Autos (fl. 151), no ofício imobiliário competente, em consonância com o § 4º, do art. 659, do CPC.

ADV: ADEMAR RIBAS DO VALLE FILHO (OAB 022.092/SC)

Processo 126.06.000804-5 - Ação Penal - Porte Ilegal de Arma / Especial - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Vanderlei Pereira da Silva - I - Intime-se o Ministério Público para que diga se persiste o interesse na inquirição da vítima, Oralino da Silva, não encontrada (fl. 156), oportunidade em que deverá informar o seu endereço atual. II - Designo, desde logo, o dia 25/01/2011, às 14:50 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela Defesa à fl. 55. Intimem-se a Defesa e a testemunha arrolada. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. ADV: ALDANO JOSE VIEIRA NETO (OAB 008.124/SC), MARCOS BUENO GOMES (OAB 036.969/PR)

Processo 126.06.000894-0 - Indenizatória / Ordinário - Autora : Janete Raquel Rodrigues - Réu : Domingos dos Santos - Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Janete Raquel Rodrigues em face de Domingos dos Santos, para o fim de condenar este último ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros legais desde a data da alienação do bem (25.07.2003). Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Fica o réu advertido de que, caso não efetue o pagamento do montante a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, será acrescido sobre o valor multa de 10% (dez por cento), conforme art. 475, J, do CPC. P R. I.

ADV: ALDANO JOSE VIEIRA NETO (OAB 008.124/SC), EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB 34.662)

Processo 126.06.000941-6 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autora : J. P. - Denuncdos.: C. B. F. e outros - Denunciada: R. R. - Denunciada: C. M. F. - 1. Quanto à alegação de nulidade e requerimento de realização de novo exame pericial, não merecem acolhimento, eis que a Defesa fora intimada para indicar outro assistente técnico (fl. 222), bem como para se manifestar sobre o resultado do laudo pericial (fl. 228) e permaneceu inerte. Neste sentido, indefiro os pedidos. 2. Para a realização de novo interrogatório dos réus, designo o dia 15/02/2011, às 15:20 horas. Intimem-se. Notifique-se.

ADV: ADEMAR RIBAS DO VALLE FILHO (OAB 022.092/SC), DIOGO HINSCHING (OAB 023.753/SC)

Processo 126.06.001012-0 - Ação Penal - Crimes de Responsab. dos Prefeitos e Vereadores / Especial - Autora : Justiça Pública -Denunciado: Ademar Ribas do Valle - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de fls. 02/03, para CONDENAR ADEMAR RIBAS DO VALLE, devidamente qualificado, à uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e multa no valor de 2% do valor do contrato licitado, como incurso na sanção do art. 92, caput, da Lei 8.666/93, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, na forma já especificada. Custas pelo réu. A sanção pecuniária deverá ser resgatada no prazo do art. 50 do Código Penal. O produto da arrecadação da multa deverá ser revertido à Fazenda Municipal (art. 99, , da Lei 8666/93). Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, considerando que o delito e ele imputado somente prevê o regime de detenção, bem como tendo em vista que respondeu o processo em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem conclusos para análise da prescrição em concreto da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: DAVID GONGORA JUNIOR (OAB 012.811/PR), KINKO SHIMOTORI (OAB 009.406/PR)

Processo 126.06.001200-0 - Usucapião / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autora : Brasilinda Amélia Dorneles Sitonio - Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Brasilinda Amélia Dorneles Sitonio, para declarar o domínio da autora sobre os imóveis descritos na inicial (lotes 01 e 02 da quadra 09 do Balneário Itapoá Anexo da Planta B-1), servindo esta sentença de título para a matrícula, oportunamente, junto ao Registro de Imóveis desta comarca. Custas pelos autores. P. R. I. Após, expeçam-se os mandados necessários e arquive-se.

ADV: NEAL ADAMS SCHNEIDER (OAB 028.632/SC)

Processo 126.06.001443-6 - Ação Penal - Júri / Júri - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Mauricio Guilherme - “Ante o exposto, pelo que dos presentes autos consta e o direito preceitua, JULGO ADMISSÍVEL a acusação, submetendo o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, para, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR os acusado MAURICIO GUILHERME, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca”. P.R.I.

ADV: KELLY REGINA DA SILVA BRAGA (OAB 13083-B)

Processo 126.06.001696-0 - Ação Penal - Porte Ilegal de Arma / Especial - Autora : Justiça Pública - Denunciado: Algacir de Grandi -ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia de fls. II/IV, para condenar ALGACIR DE GRANDI, já qualificado, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30