Página 988 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Maio de 2019

reais). O laudo dispõe que houve a perda do punho esquerdo, caracterizando segmento corporal parcial incompleto, com grau de incapacidade parcial em 25% de natureza leve. De acordo com a lei supra, na hipótese de perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar a indenização pode chegar até R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), a depender do caso. Na caso concreto a repercussão foi de sequelas leves, em 25%, equivalente ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Observa-se que a parte autora recebeu, administrativamente, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 61). Ora, vê-se que o valor total devida a parte autora era de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), o que já foi devidamente quitado, conforme comprovante (fls. 61), não restando qualquer montante a ser pago a título de indenização do seguro DPVAT. Deste modo, a demanda é improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas caso, até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º, do CPC). Observando-se o despacho de fls. 28, ficou fixado em R$300,00 (trezentos reais) os honorários periciais. Contudo, existe convênio que versa sobre os honorários periciais existente entre a seguradora e o TJRN. Portanto, concedo a autorização de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos moldes do convênio. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se no SAJ. Intimem-se. São Miguel/RN, 01 de abril de 2019. Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito

ADV: FABIANO FERNANDES DA SILVA (OAB 10579/RN) - Processo 0101040-03.2014.8.20.0131 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - Infrator: L. F. C. e outro - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Processo nº: 0101040-03.2014.8.20.0131 Autor: Ministério Público do Estado do RN Infrator: Luis Felipe Costa e outro SENTENÇA Visto em correição. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu ilustre Representante Legal, ofereceu representação em desfavor Luis Felipe Costa e Lucas Francieldo Costa, aquele nascido em 26/10/1998 (fls. 20 do processo apenso) e este em 24/08/1997 (fls. 22 do processo apenso), atualmente com 21 anos de idade, imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao delito capitulado no art. 57, I e II, ambos do Código Penal. Sumetidos os presentes autos à apreciação do IRMP, este, na r.promoção ministerial de fls. 70, requereu a extinção do presente procedimento, após constatar que o representado em tela, após ter completado a maioridade. É o que importa relatar. Decido. Depreende-se dos autos que o representado Lucas Francieldo Costa, já qualificado, no curso deste procedimento, completou 21 (vinte e um) anos de idade, ou seja, atingiu a idade máxima para aplicação de quaisquer medidas socioeducaticas previstas no ECA. Há, pois, um marco temporal máximo para a aplicação das disposições estatutárias, que surge ao agente completar 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que entendeu o legislador que a partir de tal momento a imposição das medidas socioeducativas se mostraria inócua e não alcançaria os efeitos pedagógicos desejados. Em situações similares ao caso vertente, a jurisprudência é pacífica quanto à extinção do feito, quando o representado possui mais de 21 anos de idade, in verbis: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTES QUE ATINGIRAM A IDADE DE VINTE E UM ANOS COMPLETOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.069/90. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE121§ 5º 8.069. I - A irresignação não merece ser conhecida em face da ocorrência de questão prejudicial.II - Tendo os pacientes atingido a idade de 21 (vinte e um) anos completos, o que determina, por si só, a liberação compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educativa estatal, devendo os autos serem arquivados. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar o arquivamento dos autos do procedimento nº 3.269/127-04 da Comarca de Sapiranga/RS.121§ 5º 8.069 (STJ, HC 98259/RS 2008/0002983-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 03/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2008) Posto isso, e sem maiores delongas, tendo em vista que o representado Lucas Francieldo Costa já possui 21 (vinte e um) anos de idade, tendo nascido em 24/08/1997 (fls. 22 do processo apenso), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO com fulcro no art. , parágrafo único e art. 121, § 5º, ambos do ECA. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). Após certificado o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. São Miguel, 09 de abril de 2019. Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito

ADV: GILZA DUARTE FEITOSA (OAB 1079A/RN), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 1273A/RN), ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 5432/RN), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0101276-81.2016.8.20.0131 - Procedimento Sumário - Seguro

- Requerente: Francisco Pereira da Silva - Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Procedimento Sumário nº: 0101276-81.2016.8.20.0131 Francisco Pereira da Silva Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Vistos em correição. I RELATÓRIO Francisco Pereira da Silva ingressou com Ação de Cobrança do Seguro DPVAT contra a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, afirmando que no dia 23/10/2015 sofreu acidente de veículo, sofrendo lesões. Aduziu ainda que recebeu o pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na via administrativa. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 15-29. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos às fls. 49-80, incluindo documentos. Arguiu, no mérito, a improcedência. Realizada perícia às fls. 84-84v. Manifestação sobre o laudo pela parte ré às fl. 86-91. II FUNDAMENTAÇÃO Quanto julgamento antecipado, verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria esclarecida através de laudo pericial e das provas documentais produzidas, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Diz a parte autora que no dia 23/10/2015 foi vítima de acidente de trânsito. Afirma que, em decorrência do fato, sofreu lesões, tendo direito a indenização securitária. Compulsando os autos, nota-se que existe um erro material quanto a data do sinistro, datada de 23/12/2015 no Boletim de Ocorrência. O chamado seguro DPVAT objetiva acobertar os danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Os danos pessoais cobertos pelo referido seguro compreendem as indenizações por morte,