Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Maio de 2019

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Restando comprovada a satisfação integral do crédito exeqüendo, impõe-se a extinção do feito executório nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. (TRF 4ª R. – AC 2003.72.00.010882-7/SC – Rel. Joel IlanPaciornik – DJe 27.01.2009 – p. 226)

Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, ainda, que seja revogado o mandado de prisão de ID 17949104, devendo o executado ser colocado em liberdade, caso esteja preso, ou recolhido o mandado, caso ainda não tenha sido cumprido.

Considerando que foi efetuado o pagamento do débito alimentar em atraso objeto desse processo, indefiro o pedido da parte autora de ID 18339459, que pode realizá-lo através de uma nova ação, uma vez que existem parcelas vincendas que não foram mencionadas no referido pedido.

Assistência judiciária. Sem custas.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Serve a presente SENTENÇA como Mandado de Intimação das partes.

PEDREIRAS - MA, 29 de abril de 2019.

Larissa Rodrigues Tupinambá Castro

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

3ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS

Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 36427033

PROCESSO Nº: 080XXXX-35.2018.8.10.0051

Autor: P. R. B. S.

Requerida: S. K. P. S.

Advogada: Advogada (s) do reclamante: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB/MA 12.335)

Advogado: Advogado (s) da reclamada: CLAUDECY NUNES SILVA (OAB/MA 7.623)

É O PRESENTE PARA INTIMAR AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, POR TODO CONTEÚDO DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA:

SENTENÇA

Trata-se de ação de Divórcio ajuizada por P. R. B. S, em face de S. K. P. S, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor que contraiu matrimônio com a requerida em 28/04/2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato, pelo que deseja pôr fim ao vínculo matrimonial. Aduz, ainda, que não tiveram filhos, mas possuem bens e dívidas a serem partilhadas.

Durante audiência de conciliação (Id. 13166276), as partes manifestaram interesse em se divorciarem, entretanto, não houve acordo em relação à divisão do patrimônio ativo e passivo.

Decretado o divórcio antecipadamente, conforme decisão de Id. 13466848.

A requerida apresentou contestação e juntou documentos, pugnando pela improcedência da partilha dos bens, na forma requerida na inicial. Na oportunidade, requereu a divisão de outras dívidas.

Realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foi colhido o depoimento das partes, bem como ouvidas as testemunhas apresentadas em banca.

As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, cabe apreciar a preliminar levantada pela parte requerida, referente à impugnação da justiça gratuita.

Alega a requerida que o autor goza de boas condições financeiras e que possui bens, motivo pelo qual requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Em que pese a argumentação posta, entendo que não merece prosperar a impugnação apresentada.

A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, estabelece, em seu artigo , que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições depagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.510/86.

A mesma legislação estabelece que, até prova em contrário, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei 7.510/89, sob pena de pagar até o décuplo das custas judiciais.

O novo CPC assim disciplina a matéria:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Portanto, a legislação vigente estabeleceu a presunção juris tantum, pelo que basta que a parte declare que não tem como custear as despesas do processo sem que haja prejuízo a sua subsistência e de sua família, nos termos da legislação de regência, para que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pleiteado na inicial.

Todavia, tal presunção admite prova contrária, cujo ônus fica a cargo da parte impugnante que, para desconstituir tal presunção,