Página 4365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2019

Prestação de Serviços - Margarete do Nascimento - Antonio Edson de Almeida Santos - Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB 177700/SP), ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO (OAB 259484/SP)

Processo 0047070-30.2017.8.26.0224 (processo principal 1041899-46.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Rogerio Gomes Guimaraes - Msm Construções e Empreendimentos Imobilíarios Ltda. - Mega Leilões - Ronaldo Ramos de Abreu - Vistos. Fls. 166/171: indefiro o pedido de revogação da penhora, haja vista que recaindo mais de umapenhorasobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado apenhora. Com isso, ocorre a aplicação do brocardo “prior tempore, potior iure”, quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação dapenhorano Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. Todavia, tal providência não constitui requisito integrativo do ato depenhorae, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal daspenhorasrealizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo depenhora, que no presente caso ocorreu por meio da r. decisão proferida às fls. 92/93, antecedente, desta forma, ao respectivo Termo de Penhora do processo de nº 0022567-42.2017.8.26.0224, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca. No mais, aguarde-se a realização do leilão eletrônico, já designado. Intime-se. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP), RICARDO ABDUL NOUR (OAB 127684/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), PRISCILLA LICARIÃO HOLZER (OAB 315762/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 346241/SP)

Processo 0047070-30.2017.8.26.0224 (processo principal 1041899-46.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Rogerio Gomes Guimaraes - Msm Construções e Empreendimentos Imobilíarios Ltda. - Mega Leilões - Ronaldo Ramos de Abreu - Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio eletrônico pela gestora Mega leilões Gestor Judicial através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 10/05/2019 às 15:30h e se encerrará dia 15/05/2019 às 15:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15/05/2019 às 15:31h e se encerrará no dia 05/06/2019 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. DO CONDUTOR DO LEILÃO. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial. DOS LANCES Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. - ADV: TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), RICARDO ABDUL NOUR (OAB 127684/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 346241/SP), PRISCILLA LICARIÃO HOLZER (OAB 315762/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP)

Processo 1000901-70.2014.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY - ANA CAROLINE DE FREITAS - Vistos. Defiro a citação/intimação por edital, nos termos do art. 257, incisos I, III e IV e parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, com prazo de 20 dias. Suspensa a publicação por meio de disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ ou plataforma CNJ (art 257, II do CPC/15), diante do Comunicado Conjunto n° 380/2016 (DJE 21/03/2016 fl.2). Providencie o requerente a minuta, encaminhando-a, preferencialmente, pelo e-mail institucional:guarulhos7cv@tjsp.jus.br. Atendidas as providências acima, após conferência, intime-se o requerente para recolhimento das custas, bem como retirada do edital e publicação, por uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE TRILHA (OAB 178048/ SP), BETI FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 211731/SP)

Processo 1000989-35.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Antonio Carlos Santos Novaes - Vistos. Recolha o exequente as custas de citação postal do executado em 5 dias. Após, defiro o pedido de fls. 60/65 e, com base no art. 5º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 6.071/74, converto a ação de busca e apreensão em execução para pagamento de quantia certa. Efetuem-se as anotações e retificações necessárias, inclusive junto ao distribuidor judicial e na autuação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e de imediata extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem nova intimação. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente