Página 4366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2019

endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC -Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.433,31, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso da lide para fins de satisfação da obrigação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1001596-48.2019.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1063392-58.2018.8.26.0100 - 17ª Vara Cível Foro Central) - Movida Participações S/A - Eliene Silva Carvalho - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Providencie-se a impressão e remessa à Central de Distribuição de Mandados. Após, devolva-se. Intime-se. - ADV: ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP)

Processo 1002777-21.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Artur Cécio Conceição do Prado - - Juliete Barbosa Souza do Prado - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 117/118, por ora, haja vista que o decurso de prazo para interposição de embargos não decorreu. Intime-se. - ADV: CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI (OAB 98575/MG)

Processo 1002883-51.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - José Carlos dos Santos - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 113/118, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Assim, declaro suspensa a execução durante o prazo estipulado no acordo, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo. Ante o convencionado entre as partes, fica mantida a penhora de fls. 102. Desbloqueie-se o veículo bloqueado às fls. 101 pelo sistema Renajud. Findo o prazo do acordo, deverá o exequente noticiar seu cumprimento em 5 dias, sob pena de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: GABRIELA FANARO DA COSTA (OAB 234406/SP)

Processo 1003479-30.2019.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Salty Steel - Comercio de Acos Eireli - Skinox Designer Em Aço Inox Ltda Me - Defiro as pesquisas de endereço do requerido pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Intime-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA (OAB 282174/SP)

Processo 1006158-37.2018.8.26.0224 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Force One Industria e Comercio de Metais Plásticos e Celulas de Energia Ltda - - Newpower Sistemas de Energia Ltda - - Marco Antonio Vac Junior - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Fls. 349/350: os embargantes opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 338/347, sustentando haver omissões e erro material no decisum. Prospera, tão somente, a alegação quanto ao erro material contido no dispositivo, por se tratar de embargos à execução - e não ação de cobrança. No mais, os fundamentos que levaram ao parcial acolhimento dos embargos à execução encontram-se lançados e pormenorizados na sentença. O que os embargantes querem é a reforma da sentença, o que não se pode admitir, pois os embargos de declaração devem ser opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de corrigir o erro material fazendo constar na sentença o quanto segue:: - Fl. 346: “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, e reconheço o direito do exequente-embargado a receber seu crédito embasado em contrato de câmbio vencido e não pago pelos executados-embargantes com base no valor creditado em conta já convertido e com as taxas incidentes apurado, devendo ser recalculada, em liquidação de sentença, em razão de que deve ser afastado o fator FACP no cálculo da comissão de permanência. (...)” No mais, mantenho a sentença tal como está lançada. Aguarde-se a eventual interposição de recursos voluntários. Intimem-se. - ADV: FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO (OAB 201153/SP), ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR (OAB 110502/MG), GABRIEL POSSERT COSTA PACHECO (OAB 392534/SP)

Processo 1006356-40.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ewerton Pereira de Menezes - Emanuel de Oliveira - Vistos. Fls. 37/38: mantenho a decisão de fls. 34/35 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a apresentação de defesa. Intime-se. - ADV: DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP)

Processo 1006373-81.2016.8.26.0224 - Monitória - Contratos de Consumo - BANCO BRADESCO SA - Sebastião Brandão -Vistos. As pesquisas pelos órgãos conveniados são suficientes para localização do endereço do réu, de modo que fica indeferido o pleiteado. Indefiro a pesquisa pelo sistema Infoseg pois trata-se de pesquisa no âmbito da segurança pública. Assim sendo, promova o autor o regular andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1006694-14.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Anderson Veloso da Silva - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 47/49, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Assim, declaro suspensa a execução durante o prazo estipulado no acordo, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Findo o prazo do acordo, deverá o exequente noticiar seu cumprimento em 5 dias, sob pena de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

Processo 1006763-46.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Claudio Rossi