Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Maio de 2019

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REQUERENTE: CLAUDIA ROSENDO DA SILVA

ADVOGADO: WEMERSON ARGENTA SANTHOME - OAB/GO 20644

EMENTA

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS de campanha 2018 da candidata CLÁUDIA ROSENDO DA SILVA, nos termos do voto do Relator..

RELATÓRIO

Trata-se de Prestação de Contas relativas às Eleições 2018 de CLÁUDIA ROSENDO DA SILVA, candidata ao cargo de Deputado Estadual.

A candidata não apresentou sua prestação de contas de campanha.

A Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias apresentou relatório informando que não foram encontradas informações de recebimento de fundo partidário, de fonte vedada ou de origem não identificada em nome do prestador.

Citado para apresentar as contas, a candidata deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

O Ministério Público opinou pelo julgamento das contas como não prestadas.

É o relatório.

VOTO

A Resolução TSE nº 23.553/2017 impõe aos candidatos e órgãos partidários o dever de prestar contas, ainda que não tenha havido movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro (art. 48).

No caso em tela, a candidata, apesar de intimada, não cumpriu o dever que lhe foi imposto pela norma regente, atraindo o julgamento pela não prestação de contas, na forma determinada pelo art.77, inciso IV, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):

(...)

IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no §1º:

a) depois de citados, na forma do inciso IV do §6º do art. 52, o candidato ou o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;

A Resolução em comento, por sua vez, dispõe acerca das consequências de ter as contas julgadas não prestadas:

Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

Neste contexto, com o julgamento das contas como não prestadas, fica a candidata impedida de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu e após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

Ante o exposto, julgo não prestadas as contas de campanha de CLÁUDIA ROSENDO DA SILVA e determino a comunicação do Cartório Eleitoral para que proceda às anotações pertinentes.

Goiânia, 25/04/2019

JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA

Relator

Processo 0602104-28.2018.6.09.0000

Goiânia, 2 de maio de 2019.

INTIMAÇÃO Nº 309/2019

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602104-28.2018.6.09.0000

MUNICÍPIO: GOIÂNIA