Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Maio de 2019

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RELATOR: Juiz JULIANO TAVEIRA BERNARDES

REQUERENTE(S): JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogado: Isac Silva de Souza –OAB/GO: 44651

INTIMAÇÃO DE: JOAO BATISTA DA CUNHA

FINALIDADE: intimar o requerente para manifestar-se sobre as irregularidades identificadas no parecer preliminar da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ID 2639290).

PRAZO: 3 dias

SEDE DO JUÍZO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Praça Cívica, nº 300 - Centro –Goiânia –GO.

Fone: (62) 3920-4116 / (62) 3920-4251

Eu, Paulo Ferrer Falcão, Técnico Judiciário, expedi a presente intimação em cumprimento ao disposto no artigo 72, §1º da Resolução TSE 23.553.

PAULO FERRER FALCÃO

Seção de Processamento I

Processo 0603362-73.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0603362-73.2018.6.09.0000

GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MIRELLI UANA MARQUES SANTOS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: MIRELLI UANA MARQUES SANTOS

EMENTA

ELEIÇÕES DE 2018. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INÉRCIA DO CANDIDATO MESMO APÓS SUA CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS de campanha 2018 da candidata MIRELLI UANA MARQUES SANTOS, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se da obrigação de prestar contas referentes àcampanha eleitoral 2018 da candidata MIRELLI UANA MARQUES SANTOS com fulcro nos arts. 28, §2º, e 29, inciso III, da Lei nº 9.504/1997.

Verificado o transcurso do prazo legal sem que a candidata houvesse constituído advogado para este feito, a Justiça Eleitoral intimou-a pessoalmente para tal providência em até 3 (três) dias, na forma do art. 56, II, f, c/c §4º do art. 101 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Todavia, conforme certificado nos autos, a candidata manteve-se inerte.

O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se no sentido de que as contas sejam julgadas não prestadas, nos termos do art. 77, §2º c/c art. 52, §6º, VI da Resolução TSE nº 23.553/2017.

É o relatório.

VOTO

Consoante sintetizado no relatório, restou devidamente constatado nestes autos que, mesmo após específica intimações pessoais, a candidata permaneceu omissa quanto àobrigatoriedade de constituir advogado para que fosse viabilizada sua capacidade postulatória neste processo de prestação de contas da campanha eleitoral 2018.

A respeito da intimação pessoal da candidata, ressalto que ocorreu de modo regular, primeiramente através do endereço eletrônico cadastrado no registro de candidatura, e reiterada via carta com Aviso de Recebimento.

Com efeito, impõe-se julgar não prestadas as contas em alusão, a teor do art. 77, §2º c/c art. 52, §6º, VI da Resolução TSE nº 23.553/2017.

DISPOSITIVO

Isso posto, acolhendo o parecer ministerial, julgo COMO NÃO PRESTADAS as contas da campanha 2018 da candidata MIRELLI UANA MARQUES DOS SANTOS, impondo-lhe a restrição determinada no art. 83, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.