Página 14041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

mitigação do referido enunciado.

A decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 23/24):

[...].Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Ataide Castro Leite, em favor de João Levi Costa de Oliveira, apontando, como Autoridade Coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Alagoinhas/BA.

Aduz o Impetrante, que o Paciente fora representado pela suposta prática de ato infracional, análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo sido proferida sentença na data de 31 de outubro de 2018, determinando a internação com reavaliação semestral do Paciente, encontrando-se recolhido na FUNDAC CASE ZILNA ARNS, na cidade de Feira de Santana-BA, desde o inicio do mês de outubro de 2018.

Alega que a sentença que decretou a custódia do Paciente, encontra-se desprovida de fundamentação idônea, violando o artigo 122, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta que a decretação de internação antes da sentença só pode ser determinada quando "demonstrada a necessidade imperiosa da medida" nos termos do referido Estatuto.

Assevera que o Paciente preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, pois primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Ao final, pugna pelo deferimento da liminar, para fazer cessar o apontado constrangimento ilegal, revogando-se a medida de internação, aplicada em desfavor do Paciente, e caso assim não se entenda, que seja transformada a medida de internação, em medida de liberdade assistida ao Paciente, confirmando-se, no mérito, a ordem, em definitivo.

Foram juntados à inicial documentos.

Sendo o que de mais importante se tem a tratar, sobre o pleito liminar suscitado, decido. O inciso LXVIII, do Art. ., da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á habeas corpus, sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder, sendo, possível, no mandamusa concessão da liminar, embora não expresso na literalidade da lei, pois tal entendimento nasceu da doutrina e foi abarcado pela jurisprudência.

A liberdade do cidadão é um atributo inerente à própria dignidade da pessoa humana, e, toda espécie de prisão, seja ela flagrancial ou preventiva, restringe a liberdade do agente. Sendo assim, o direito de ir e vir encontra-se consagrado no art. ., XV da Constituição Federal, e por tal razão a limitação do direito de locomoção reveste-se de excepcionalidade, só devendo ser aplicada quando, de forma inequívoca, restar demonstrada a necessidade extrema, respeitando, no entanto, o devido processo legal consagrado no art. , LIV da Carta Maior, ou quando decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. ., LXI da CF). Ademais, por ser o habeas corpus garantia humana fundamental, não há como deixar de admitir a possibilidade do seu manejo para afastar ou fazer cessar qualquer que seja a coação ilegal e abusiva que eventualmente se pratique. O certo é que as decisões dos nossos tribunais têm alargado, e muito, o alcance do writ. Em que pese a sumariedade do procedimento, o provimento de medida liminar somente é possível quando presente nos