Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019

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Ricardo Garcia Valladão (Diretores e Procurador da MPE – Montagens e Projetos Especiais S/A) e Telmo Giolito Porto (Diretor da Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.).

Advogados: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB/SP 90.846); Daniele Alice Battiston (OAB/SP 289.300); Leonardo Lima Cordeiro (OAB/SP 221.676); Jaqueline Brizante Orteney (OAB/SP 308.512); Vania Wongtschowski (OAB/SP 183.503); Maria Amélia C. Alves Araújo (OAB/SP 235.056); Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP 236.578); Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP 315.185); Eduardo Arruda Alvim (OAB/SP 118.685); André Ribeiro Dantas (OAB/SP 305.268); Gabriela Tomaselli Bresser Gonçalves Pereira Dal Pozzo (OAB/SP 154.020); Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP 182.311); Maria Regina Scurachio Sales (OAB/SP 111.585); Aluízio José de Almeida Cherubini (OAB/SP 165.399); Maria Isabel Barbosa Ferreira Mesquita Ribeiro (OAB/SP 375.509); Adriana Fernandes Scatolini (OAB/ SP 109.504); Juliana Rodrigues Gomes Peixe (OAB/SP 296.077); Belisario dos Santos Junior (OAB/SP 24.726); Felipe Carvalho de Oliveira Lima (OAB/SP 280.437); Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP 236.578).

Assunto: Prorrogação de Prazo.

De ordem do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, fica autorizada, por 30 (trinta) dias úteis, de forma comum, as prorrogações de prazo requeridas nas folhas 2299 e 2309.

Republicado por ter saído com incorreção no DOE de 30/04/2019.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Processo: TC-009866.989.19-7. Representante: N1 Serviços de Informática Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Cubatão. Assunto: Exame prévio do edital do pregão presencial nº 25/2019, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação e telecomunicações – TIC, mediante fornecimento de serviços para garantia de disponibilidade e atualização da infraestrutura do parque tecnológico de TIC da Prefeitura Municipal de Cubatão – PMC de forma contínua”. Responsável: Ademário da Silva Oliveira (Prefeito). Subscritor do edital: Genaldo Antonio dos Santos (Secretário Municipal de Finanças). Advogados cadastrados no e-TCESP: Erika Alves Oliver Watermann (OAB/SP nº 181.904); Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288); Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880); Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107); Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964); Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867).

01. RELATÓRIO

1.1 Trata-se do exame prévio do edital do pregão presencial nº 25/2019, do tipo menor preço global, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação e telecomunicações – TIC, mediante fornecimento de serviços para garantia de disponibilidade e atualização da infraestrutura do parque tecnológico de TIC da Prefeitura Municipal de Cubatão – PMC de forma contínua”.

1.2 Insurgiu-se a Representante contra os seguintes pontos do instrumento convocatório:

a) Excessivas especificações determinadas para fins de comprovação da qualificação técnica, que destoam do objeto licitado, conforme descrito no Anexo I, destacando-se a demonstração de experiência anterior superior ao objeto a ser contratado;

b) Injustificadas certificações dos profissionais que prestarão os serviços, previstas no Anexo I.1, em descompasso com as necessidades impostas pelo objeto;

c) Ilegal retenção de valores prevista a partir do item 7.10 e a sua respectiva operacionalização por meio de conta vinculada – item 7.15 – todos do Anexo VIII, eis que representariam ônus ao contratado.

1.3 Os autos foram distribuídos por prevenção em razão da conexão com a matéria tratada no TC-008504.989.19-5, que abrigou representação formulada pela ora Representante, no qual foi proferida decisão singular declarando extinto o processo, sem exame do mérito, em virtude de superveniente revogação do certame.

1.4 Ante a existência de indícios de restrição indevida à competitividade, a suspensão do certame foi decretada e a medida liminar referendada por este E. Plenário.

1.5 Após notificação, a Prefeitura apresentou, inicialmente, as justificativas que entendeu pertinentes ao caso e, após este ato, trouxe nova petição informando que o certame foi revogado, consoante se verifica na publicação no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão de 25-04-19, Poder Executivo, pág. 02.

2. DECISÃO

2.1 A superveniente desconstituição do certame, cuja eficácia foi demonstrada por meio da publicação na Imprensa Oficial, suprimiu o interesse processual que motivara a Representante a acionar esta Corte, em busca de correções no ato convocatório da disputa em pauta.

2.2 Considerando que a representação perdeu o seu objeto, declaro, com fundamento no art. 223, inciso V, do Regimento Interno, extinto o processo, sem exame de mérito.

Casso a liminar concedida e determino o arquivamento dos autos.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expedientes: TC-010848.989.19-0 - TC-010878.989.19-3 - TC-010902.989.19-3 - TC-010893.989.19-5. Representantes: Bianca Inácio Teixeira. - Ignition Digital - Consultoria e Produções Especializada em Propaganda e Publicidade Ltda. - FQ Grisolia Eventos.

Samara dos Santos Amorim. - Representada: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

Assunto: Representações que visam ao exame prévio do edital da concorrência pública nº 01/19, do tipo técnica e preço, que tem por objeto a “contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicidade para a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo”. Responsável: Ramon Ramos (Presidente). Sessão de abertura: 02-05-19, às 09h00min. Advogados cadastrados no e-TCESP: Fernanda Raele Franca (OAB/SP nº 352.175), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Suely Duarte de Matos (OAB/SP Nº 45.106), Magali Paiva (OAB/SP nº 198.521), Eric Cesar Marques Ferraz (OAB/SP nº 220.888), Juliana Saretta Veríssimo (OAB/SP nº 259.174), David Daniel Schmidt Neves dos Santos (OAB/SP nº 266.505), William de Andrade Dornas (OAB/SP nº 285.888), Daiane Fernandes Barateia (OAB/SP nº 357.318).

1. BIANCA INÁCIO TEIXEIRA, IGNITION DIGITAL - CONSULTORIA E PRODUÇÕES ESPECIALIZADA EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, FQ GRISOLIA EVENTOS e SAMARA DOS SANTOS AMORIM formulam, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representações que visam ao exame prévio do edital da concorrência pública nº 01/19, do tipo técnica e preço, elaborado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, que tem por objeto a “contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicidade para a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo”.

2. Insurge-se BIANCA INÁCIO TEIXEIRA¸ inicialmente, contra o lançamento de instrumento convocatório que se mostra uma “cópia ipsis literris do edital nº 01/18 lançado pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul, através do qual se sagrou vencedora a empresa CIN Comunicação Integrada Ltda – EPP”.

Alega corroborar este entendimento o uso da mesma redação e numeração, conforme se depreende da menção equivocada ao link pertencente à Câmara Municipal de São Caetano do Sul (www.camarascs.sp.gov.br 1), da fixação de valor de critério de aceitabilidade de preços idêntico ao adotado naquele certame (13,20%2) e do estabelecimento de “regra de parametrização de todas as propostas de preços aos menores valores ofertados pelos licitantes”3.

Além disso, questiona o critério de julgamento para a classificação das licitantes, que atribui o peso 0,80 para a proposta técnica e peso 0,20 para a proposta de preço4, por considerar que o “percentual fixado pelo Edital aniquila a competitividade, na medida em que praticamente desconsidera o fator preço, de forma desarrazoada e sem qualquer justificativa plausível ou não para tanto”.

3. Por sua vez, IGNITION DIGITAL - CONSULTORIA E PRODUÇÕES ESPECIALIZADA EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. e FQ GRISOLIA EVENTOS. apresentam, em comum, as seguintes queixas:

a) Adoção do critério de julgamento por técnica e preço, tendo em conta que a desproporcionalidade entre a atribuição de peso 0,80 para a proposta técnica e de peso 0,20 para a proposta de preço5 evidencia que a pretensão administrativa seria pela melhor técnica na disputa;

b) Estabelecimento de percentual mínimo e máximo de desconto na proposta de preço6, em afronta ao artigo 40, X, da Lei nº 8.666/93;

c) Subjetividade na atribuição de pontuação mínima para a classificação das proposta7, eis que não indica qual o valor será considerado o mínimo aceito;

d) Menção equivocada ao link pertencente à Câmara Municipal de São Caetano do Sul (www.camarascs.sp.gov.br) 8 para a retirada do edital e esclarecimentos de dúvidas;

e) A maioria dos membros da Comissão Julgadora é residente no Município de São Caetano do Sul, conforme se verifica no edital de chamamento realizado para o acompanhamento do sorteio dos integrantes que irão compô-la;

f) Similaridade do presente ato convocatório com aqueles lançados pelos Municípios de Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano, nos quais se sagrou vencedora a empresa CIN – Comunicação Integrada – EPP.

4. SAMARA DOS SANTOS AMORIM, além de se irresignar contra a menção equivocada ao link pertencente à Câmara Municipal de São Caetano do Sul, aponta a existência dos seguintes defeitos no edital:

g) O item 1.2.19 “vai além do autorizado pela lei ao solicitar na alínea a (...) objeto estranho e além do permitido pela legislação que rege este tipo de contratação”;

h) Vedação à subcontratação de outra agência de propaganda10;

i) Impedimento de participação de empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas11;

j) Restrição ao envio de propostas por via postal12;

k) O subitem 6.2.213, que trata da “Estratégia de Comunicação Publicitária” contraria o art. , inciso II, da Lei federal nº 12.232/2010, na medida em que amplia o “leque do que é aceito neste quesito pelo órgão sem a devida autorização expressa em diploma legal”;

l) A limitação, contida no item 6.2.814, acerca do tipo e tamanho da fonte dos subquesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária, não se harmoniza com o artigo , inciso XI, da Lei federal nº 12.232/2010;

m) Anúncio de realização de sorteio para escolha dos membros que irão compor a subcomissão técnica em prazo inferior ao disposto no artigo 10 da Lei federal nº 12.232/2010;

n) Não houve publicação da Ata da Reunião de Sorteio da Subcomissão Técnica, em conflito com o princípio da publicidade;

o) Exigência de cópia autenticada da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos representantes legais que assinarão o contrato15;

p) Indicação de servidor comissionado como responsável pelo recebimento do serviço e pela fiscalização da execução contratual16;

q) Ausência de índice de reajuste, em desatendimento à alínea c do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93;

r) O instrumento convocatório não apresenta em nenhum momento a informação sobre o prazo que a fiscalização tem para atestar a realização dos serviços; e

s) Não foi previsto pagamento em caso de inadimplemento por parte do órgão, em desacordo com o disposto na alínea c do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666/93; e

t) Opção da Administração pela contratação em tela, tendo em vista que a “Câmara Municipal conta com um corpo de 28 assessores sendo que cada um possui 10 assessores em seu gabinete, estando em diversos gabinetes lotados profissionais de comunicação”, os quais poderiam realizar as tarefas pertinentes ao ajuste ora pretendido.

5. Requerem, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

6. Considerando que a abertura do certame encontra-se suspensa sine die17 e que as impugnações suscitadas pelas Representantes poderão ser esclarecidas pela Prefeitura para melhor subsidiar a decisão desta Corte, notifique-se o Sr. Prefeito para que, no exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, razões de defesa que entender pertinentes, após o que se decidirá sobre a concessão ou não da liminar pleiteada.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se.

1 3.1. A retirada deste Edital poderá ser feita no site da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo: www.camarascs.sp.gov.br. ou ainda na Subsecretária de Suprimentos da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, sita à Praça Samuel Sabatini, n0 50, São Bernardo do Campo, das 09: 00 às 17: 00 horas, em dias úteis, ressalvado a necessidade da retirada do invólucro para apresentação de proposta que deverá ser feita de acordo com o item 2.1 deste Edital.

2 7.1. A Proposta de Preço deverá ser elaborada conforme modelo constante do Anexo III, informando o percentual de desconto sobre os honorários incidentes sobre o preço dos serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material, assim como à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias e o desconto a ser concedido nos custos internos, calculados sobre a Tabela . Referencial de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 11 da Lei 4.680/65, observando-se ainda que:

I - Não será aceito percentual de honorários superior a 13,20% {treze vírgula vinte por cento) sobre serviços externos de produção;

II - A concessão de desconto sobre a Tabela Referencial de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo não poderá ser inferior a 15,00% (quinze por cento).

3 9.8.1. Uma vez classificadas as Propostas Comerciais, será composto o preço de referência através da fixação dos menores custos de todas as propostas das licitantes classificadas tecnicamente, ou seja, a referência deverá representar a maior "vantajosidade" ofertada, extraindo-se de todas as classificadas os itens de melhor preço (menores honorários e maiores descontos, nos limites estabelecidos por este edital) de forma que seja auferida a maior vantagem econômica aos cofres públicos.

4 9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9 . 1 . 0 critério de julgamento para a classificação das licitantes será o de TÉCNICA E PREÇO, nos termos do art. 59 da Lei 12.232/2010 e dos artigos 45, § 1º, III e 46, § 2º, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, sendo que é estabelecido o peso 0,80 para a Proposta Técnica e peso 0,20 para a Proposta de Preço.

5 Vide nota anterior

6 Vide nota 02

7 9.3.4. A nota de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos quesitos;

9.3.4.1. A Nota Final da Pontuação Técnica – NFPT, será obtida utilizando-se a seguinte fórmula:

NFPT = 8 x (I+II+III+IV)

100

(...)

TERCEIRA SESSÃO

12.10. A Comissão convocará as licitantes classificadas para participar da terceira sessão pública que terá a seguinte pauta básica:

(...)

IV – declaração das agências classificadas, do julgamento final das Propostas, quais sejam, as licitantes que atingiram a pontuação mínima tanto na Proposta Técnica, quanto na Proposta de Preços, em ordem decrescente, considerando os valores das Notas Finais;

8 vide nota 01

9 1.2. Também integram o objeto desta Concorrência, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:

a) À produção e à execução técnica das peças e projetos criados;

b) Ao planejamento e execução de pesquisas e outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relacionados a determinada ação publicitária;

c) À criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias desenvolvidas.

1.2.1. As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos no subitem 1.2, b, terão a finalidade de:

a) Gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação da CÂMARA, o público-alvo, e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças;

b) Aferir a eficácia do desenvolvimento estratégico, da criação e da divulgação de mensagens;

c) Possibilitar a avaliação dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação publicitária.

10 1.4.3. 1.4.3. A CONTRATADA não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução dos serviços objeto desta licitação.

11 2.2. Não poderão participar da licitação empresas:

a) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.

12 5.9. Não serão recebidos invólucros enviados por via postal.

13 6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

(...)

I - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – QUESITOS: 6.2. O Plano de Comunicação Publicitária deverá ser constituído por caderno específico composto dos subquesitos Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia, elaborado com base no briefing – ANEXO V e nas orientações deste Edital, observadas especialmente as seguintes previsões:

I – formatação realizada conforme subitens 6.2.5 a 6.2.9; II - elaboração em 02 (duas) vias, quais sejam:

a) Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada;

i. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Não identificada não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que possibilite, por si só, a identificação de sua autoria antes da abertura do invólucro nº 2.

b) Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada.

ii. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada deverá constituir-se por exemplar com o mesmo conteúdo da Via Não Identificada – sem os exemplos de peças e ou material da Ideia Criativa a que se refere o subitem 6.2.3.2. – e conter a identificação da licitante, assim como data e assinatura na última página e rubrica nas demais, por quem etenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos.

SUBQUESITOS:

6.2.1. Raciocínio Básico é um subquesito que deverá ser desenvolvido por meio de texto, gráfico e/ou tabela no qual a licitante fará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da CÂMARA, sua compreensão sobre o objeto da licitação e, principalmente, sobre o desafio de comunicação expresso no briefing.

6.2.2. Estratégia de Comunicação Publicitária é um subquesito que deverá ser desenvolvido por meio de texto, gráfico e/ ou tabela no qual a licitante apresentará as linhas gerais de sua proposta para suprir o desafio de comunicação e alcançar os objetivos, gerais e específicos, de comunicação relacionados a esse desafio expressos no briefing, compreendendo:

I. Explicitação e defesa do partido temático e do conceito que, de acordo com seu raciocínio básico, devem fundamentar a proposta de solução publicitária;

II. Explicitação e defesa dos principais pontos da Estratégia de Comunicação Publicitária sugerida, especialmente o que dizer, a quem dizer, como dizer, quando dizer e que meios de divulgação, instrumentos ou ferramentas utilizar.

14 6.2.8. As tabelas e gráficos integrantes dos subquesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária poderão:

I – ser editados em cores;

II– ter seu conteúdo editado com a fonte “arial”, tamanho “10 pontos”; III – ser apresentado em papel A3 dobrado, que será considerado 02 (duas) páginas para efeito do subitem 6.2.6.

15 15.2.3. - Apresentação de cópia autenticada da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos representantes legais que assinarão o contrato.

16 17.1. O pagamento se dará em 15 (quinze) dias após a quinzena, após a entrega da Nota Fiscal/Fatura atestada pela CÂMARA, através da Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, responsável pelo recebimento do serviço e pela fiscalização da execução contratual, acompanhada dos seguintes documentos.

17 Conforme informação disponibilizada no site da Administração: http: //licita.camarasbc.sp.gov.br/editais/30_04_2019_17_00_37_SUSPENSÃO%20CP%2001_19.pdf DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHO PROFERIDO PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO

Processo: C-000050/003/13

Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas Responsáveis: - Alcides Mamikuza – ex-secretário municipal - Solange Villon Kohn Pellicer – ex-secretária de educação

- Carlos Roberto Cecílio - ex-secretário de educação -Manuel Carlos Cardoso – ex-secretário de assuntos jurídicos -Pedro Serafim – ex-prefeito. Contratada: Brasil Sustentável Ltda. Responsável: Anna Maria Santos Brasil Objeto: Aquisição de kit de livros do programa educação ambiental para sustentabilidade. Em Exame: Licitação e contrato.

Notifique-se por aviso de recebimento, de acordo com o preceituado no artigo 91, III, LC 709/93, a responsável pela contratada, ANNA MARIA SANTOS BRASIL, para que tome ciência da instrução dos autos e, em 15 dias, defenda-se, alegando o que for de seu interesse. O prazo se estende aos demais interessados.Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Ao Cartório, para as providências cabíveis.

DESPACHOS PROFERIDOS PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO.

PROCESSO: 00001534.989.17-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50). ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO (A): CONSÓRCIO MOVI-GRU - CONSÓRCIO MOBILIDADE VIARIA GUARULHOS (CNPJ 26.643.588/0001-95). ADVOGADO: FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB/SP 274.833). INTERESSADO (A): SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA (CPF 028.742.638-69). ATILIO ANDRE PEREIRA (CPF 246.164.688-00). GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-02) . ADVOGADO: ANTONIO ALEIXO DA COSTA (OAB/SP 200.564) / ECIO GIULIAN BENICIO DE MELO (OAB/ SP 371.188). ASSUNTO: Contrato nº 39201/2016-CGLC - Edital do Pregão Presencial nº 312/2016-CGLC - Objeto: Prestação de Serviços Técnicos de consultoria, planejamento, gerenciamento e supervisão de engenharia de tráfego, fornecimento de ensaios técnicos de controle de qualidade, e emissão de relatórios técnicos oriundos da gestão das informações de tráfego obtidas por meio da tecnologia de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS, por sua sigla em inglês) nas ruas e avenidas do município de Guarulhos, e implantação, manutenção e operação do Centro de Controle Operacional (CCO), denominado Central de Inteligência Integrada de Guarulhos (CIIG), visando o apoio técnico à Secretaria de Transportes e Trânsito (STT). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses - 20/12/2016 a 20/12/2018. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00005944.989.17-7, 00005779.989.18-5, 00012066.989.18-7, 00000660.989.19-5.

PROCESSO: 00005944.989.17-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50). ADVOGADO: JURANDI FERNANDES FERREIRA (OAB/SP 113.150) / ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/ SP 320.221). CONTRATADO (A): CONSÓRCIO MOVI-GRU - CONSÓRCIO MOBILIDADE VIARIA GUARULHOS (CNPJ 26.643.588/0001-95). ADVOGADO: FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB/SP 274.833). INTERESSADO (A): SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA (CPF 028.742.638-69). ATILIO ANDRE PEREIRA (CPF 246.164.688-00). ASSUNTO: Edital nº 312/2016-CGLC. Licitação: Pregão Presencial SRP nº 312/2016-CGLC. Termo de Contrato nº 039201/2016-CGLC de 20/12/2016. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de consultoria, planejamento, gerenciamento e supervisão de engenharia de tráfego, fornecimento de ensaios técnicos de controle de qualidade e emissão de relatórios técnicos oriundos da gestão das informações de tráfego obtidas por meio da tecnologia de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS, por sua sigla em inglês) nas ruas e avenidas do município de Guarulhos e implantação, manutenção e operação do Centro de Controle Operacional (CCO), denominado Central de Inteligência Integrada de Guarulhos (CIIG) visando ao apoio técnico à Secretaria de Transportes e Trânsito (STT). Acompanhamento de execução contratual referente eTC-1534.989.17-3. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 1534.989.17-3.

GIULIANO VICENZO LOCANTO requer a habilitação dos advogados LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA – OAB/SP 146.770, HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA – OAB/SP

154.720 e GISELE BECK ROSSI – OAB/SP 207.545.

Indefiro.

O Requerente não é reponsável pelos atos de despesa em exame nos processos em epígrafe.

Não reúne, portanto, os requisitos para figurar neles como parte.

Caso o Requerente queira ou precise ter acesso ao teor dos autos em questão, deverá solicitar, pelos meios competentes ("pedido de vista"), oportunidade para examina-los.

Publique-se e restituam-se os processos ao sobrestamento.

PROCESSO: 00008660.989.18-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (CNPJ 46.522.959/0001-98).

ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ROGERIO CAVANHA BABICHAK (OAB/SP 253.526) / POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA (OAB/SP 395.306). CONTRATADO (A): REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA (CNPJ 57.609.398/0001-85). INTERESSADO (A): ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (CPF 155.928.978-39). CLAUDIO DONIZETI LOURENCO (CPF 069.346.318-03). ASSUNTO: EXECUÇÃO DO CONTRATO: 07/2018, de 19/01/2018 - OBJETO: Serviço de fornecimento de refeições para o Restaurante Popular - VIGÊNCIA: 19/01/2018 a 18/01/2019 - VALOR: R$ 2.718.000,00. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 8438.989.18-8.

Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-4 (ev. 63).

Restituam-se os autos a essa repartição para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00007896.989.19-1. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - DAAE - ARARAQUARA (CNPJ 44.239.770/0001-67). CONTRATADO (A): SAN MARCO AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 25.308.164/0001-01). INTERESSADO (A): WASHINGTON LUIS RIBEIRO (CPF 204.278.836-87). DONIZETI SIMIONI (CPF 026.399.848-70). ASSUNTO: CONTRATO 02/2019 - Pregão Presencial 95/2018.

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veículos (tipo hatch, picape cabine simples e picape cabine furgão) para atender à demanda operacional desta Autarquia, pelo período de 30 (trinta) meses, conforme quantidades e especificações constantes nos anexos do edital. VIGÊNCIA: 10/01/2019 a 10/07/2021. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 7794.989.19-4.

Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-13 (ev. 11).

Restituam-se os autos a essa repartição para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

Publique-se e cumpra-se.