Página 1134 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2019

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Certifico, comfundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, coma publicação desta certidão, ficamas partes cientes da juntada aos autos das informações prestadas pelo Setor de Contadoria, nos termos da r. decisão ID 12981286.

Campinas, 30 de abril de 2019.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 500XXXX-68.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

EXEQUENTE: EDVALDO JOSEEMACULADO

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO DECREDO - SP220701

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

ID 15324786: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da decisão ID 14769988, sob alegação de omissão. Alega a embargante que a decisão não deixa claro se o processo se encontra suspenso até a decisão final do STF ou se apenas o valor controverso é que não será liberado.

Intimado acerca dos embargos, o exequente não se manifestou.

Decido.

Não assiste razão à embargante.

Constou da decisão embargada: “quanto aos valores remanescentes, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão”.

Dessa forma, verifica-se que a requisição dos valores remanescentes deverá aguardar apenas o prazo para eventuais recursos relativos à decisão ID 17469988, não tendo havido a suspensão do processo.

Assim, conheço dos embargos de declaração opostos apenas para bem esclarecer nos termos da fundamentação acima, ficando mantida a decisão embargada tal como proferida.

Expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso conforme determinado no ID 14769988.

Intimem-se.

CAMPINAS, 29 de abril de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 002XXXX-20.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do (a) AUTOR: PAULO RICARDO STIPSKY- SP174127

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

ID nº 13330102, fls. 240/244: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, opostos pela parte autora em face da sentença de ID nº 13330102 - fls. 233/237, em decorrência de suposta de omissão quanto à análise do fundamento de não ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes no caso, considerando que somente por Lei Complementar seria possível a definição dos fatos geradores e contribuintes dos mencionados tributos, conforme determina o art. 146, III, a da CF/1988.

Intimada, a União se manifestou quanto aos embargos opostos (ID nº 15670521).

É o relatório.

Decido.

Pretende a embargante que este Juízo se pronuncie expressamente quanto à matéria de direito sustentada na inicial de que os Decretos que regulamentam os tributos incidentes em caso de mercadorias importadas extraviadas, constituemofensa ao art. 146, III, a da Constituição Federal, por definiremfato gerador de impostos (II e IPI), quando a Constituição dispõe que apenas Lei Complementar possa fazê-lo.

Afirma a embargante que o art. 19 do CTN estabelece como fato gerador do Imposto de Importação “a entrada de produtos estrangeiros em território nacional” e o art. 46 do mesmo diploma, apresenta como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados “o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”.

Não obstante seja compreensível a irresignação da embargante, no caso dos autos, não lhe assiste razão.

Isso porque, o art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. , § 3º, da Lei nº 4.502/1964 estabelecem, não um novo fato gerador para os tributos em tela, mas sim uma presunção juris tantum de que os fatos geradores emtela ocorreram, diante de evidências de que ocorreuo extravio da mercadoria importada.