Página 10 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2019

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA RAMPAZO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001854-47.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: VANESSA DA SILVA RAMPAZO Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 2 de maio de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001858-84.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

WILSON SILVEIRA (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001858-84.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: WILSON SILVEIRA Vistos, etc. I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo

provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 2 de maio de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ-71 ALVARÁ JUDICIAL

Processo Número: 1003204-41.2017.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

GERONIL ALVES DOS REIS (REQUERENTE)

MARIA DAS GRACAS MENDES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO CUISSI OAB - MT0014430S (ADVOGADO (A))

REGINA DA SILVA SOUZA OAB - MT22876/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1003204-41.2017.8.11.0007

REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MENDES, GERONIL ALVES DOS REIS Vistos, etc. MARIA DAS GRAÇAS MENDES e GERONIL ALVES DOS REAIS, requererem, em síntese a liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de ALEX SANDRO MENDES DOS REIS, seu filho, falecido em 17/07/2017. Recebido o feito, foram expedido ofícios à instituições financeiras. O Ministério Público, entretanto, em razão do órgão já ter expressado o desinteresse no feito, os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Trata-se de ação de jurisdição voluntária em que os autores pleiteiam que lhes seja concedido alvará judicial que autorize o levantamento de saldo de conta bancária, de FGTS, de seu filho, Alex Sandro Mendes Dos Reis. A pretensão dos requerentes respalda-se na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Estatui a referida lei, “in verbis”: “Art. 1.º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1.º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” O teor das normas acima transcritas elide dúvidas quanto à possibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ademais, não consta nos autos, seja na certidão de nascimento ou nos demais documentos que o instruem, qualquer menção de cônjuge ou descentes do “de cujus” de modo que, pela ordem de sucessão legal, seus ascendentes são seus sucessores perante a lei civil. No mesmo sentido, não há notícias de outros bens inventariar, assim como não há saldo bancário, de contas de caderneta de poupança ou fundos de investimento que superem valor