Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Ação: 0000048-27.2017.8.19.0076 Protocolo: 3204/2019.00172152 - APELANTE: ROSELI DA CONCEIÇÃO THOMAZ DEF.PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO 2 OAB/TJ-000000 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO M. M. JACOB APELADO: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA OAB/RJ-098018 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. CHUVAS DE JANEIRO DE 2011. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE RESIDE EM CASA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O apelo cinge-se à análise do cabimento da inclusão da autora no programa "aluguel social".2. Os Decretos Estaduais nº 41.148/08 e nº 42.406/10 versam sobre o Programa Morar Seguro e estabelecem o aluguel social para os casos de catástrofe, visando ao reassentamento da população que vive em áreas de risco. Em complemento, o Decreto nº 43.091/11, ainda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, esclarece no seu artigo 2º que "o Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado".3. Os programas assistenciais instituídos pela mencionada legislação de regência visam à proteção do direito constitucional à moradia, atendendo a necessidades temporárias da população, decorrentes da situação de calamidade pública, cabendo ao Estado e ao Município, solidariamente, promoverem a implantação desses direitos.4. In casu, o que se depreende das declarações prestadas em juízo pela apelante e pelas testemunhas é que, nada obstante a autora tenha, de fato, perdido seu imóvel durante as chuvas de 2011, reconstruiu por conta própria sua residência.5. Embora não se possam precisar as datas exatas de início e término da construção da nova casa da apelante, infere-se dos autos que, à época da realização da audiência de instrução, a obra já estava finalizada. Nesse sentido, veja-se que a testemunha Andréa declarou que a autora "atualmente não paga aluguel porque está morando em sua casa, em outro terreno".6. Com isso, é possível concluir que a apelante não faz jus ao recebimento da verba, cujo objetivo é amparar as vítimas da catástrofe em uma situação emergencial e que não dispõem de condições financeiras para arcar com o custo da reconstrução. Tal circunstância não se evidencia na hipótese dos autos, repita-se, já que a autora, reconhecidamente, afirma ter construído nova casa, às suas próprias expensas.7. Acresça-se que o pagamento do aluguel, além do caráter emergencial, também é revestido do caráter circunstancial. Prova disso é que o benefício é concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado somente se houver comprovação da real necessidade, o que reforça a desnecessidade do pagamento em favor da demandante.8. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pedido subsidiário de concessão de nova moradia definitiva. Em que pesem os argumentos manejados nas razões recursais, e a despeito da calamidade pública decorrente das chuvas, a construção de nova moradia configura-se como política pública a ser desenvolvida pelo Poder Executivo, tendo em conta os recursos disponíveis e a verificação daqueles que têm maior necessidade.9. E, ainda que assim não fosse, a autora, repise-se, está residindo em novo imóvel construído com recursos próprios, o que reforça a desnecessidade do pleito.10. Finalmente, diante do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados em primeira instância serão majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a baixa complexidade da demanda e o trabalho e o tempo exigido dos advogados em fase recursal, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça à apelante.11. Apelo não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

068. APELAÇÃO 0000567-34.2016.8.19.0012 Assunto: Prescrição por Médico não vinculado ao SUS / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0000567-34.2016.8.19.0012 Protocolo: 3204/2019.00141995 -

APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS OAB/RJ-132829 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARÃES LOULA PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA ADVOGADO: BRUNO BINATTI DA COSTA OAB/RJ-134651 APELADO: LEOCELI MORAES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004

Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. SOLIDARIEDADE. EXAMES.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MODIFICAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Ab initio, não se conhece o agravo retido interposto pelo Município, ante a inobservância do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição.2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo , entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo que a saúde é um direito fundamental. Neste caso, verifica-se que a natureza do direito protegido impõe tanto ao Estado quanto ao Município providências no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. 3. O artigo 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo 23, II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, XII). Por essas razões, os Municípios são competentes para prestar serviços de atendimento à saúde da população (artigo 30, VII). Ademais, conforme o disposto no artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.O entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. 4. Meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição, conforme o verbete nº 241 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.5. Ademais, não cabe a alegação de impossibilidade de atuação judicial em razão do princípio da separação de poderes, tendo em vista a necessidade de aplicação da Constituição, em defesa da saúde como direito fundamental. 6. Noutra ponta, não cabe a substituição do tratamento por alternativas terapêuticas, uma vez que colaciona a autora receituário prescrito por médico, profissional habilitado para tanto, prescrever o tratamento/medicamento que, a seu ver, melhor servirá ao paciente. Assim, não cabe ao Ente Público impor tal substituição, sob pena de indevida violação no campo de atuação do profissional médico.7. Quanto ao valor da multa diária e de eventual excesso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, quando ainda vigente o Código Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual a decisão que fixa a multa prevista no artigo 461, do referido CPC, não preclui, não fazendo coisa julgada material. Precedente.8. Com o advento do atual Diploma Processual, o artigo 537, § 1º, que dispõe acerca da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelece que a modificação do valor ou da periocidade poderá ser realizada pelo juiz em relação à multa vincenda, podendo até mesmo excluí-la, elencando nos incisos as hipóteses de cabimento de tal procedimento. 9. Dessa forma, impõe salientar que objetivo da multa coercitiva é exatamente impor o devedor de uma obrigação de fazer ou não fazer o cumprimento da tutela específica ao qual foi condenado, substituindo a visão antiga do direito privado que tendia a converter qualquer obrigação em perdas e danos.10. Ora, se o objetivo da astreinte é exatamente o adimplemento da obrigação, o descumprimento configurado demonstra que o quantum fixado não se mostrou, durante longo tempo, suficiente para coagir o réu ao cumprimento da decisão.11. Outrossim, a multa executada é pretérita, ou seja,