Página 606 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Maio de 2019

SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRORROGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. PARECER TÉCNICO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER CONTRÁRIO DO MPF. ORDEM DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069/90 é possível a aplicação da medida sócioeducativa de internação. 2.O descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta e as peculiaridades do caso concreto - menor em situação de risco, sem amparo familiar, necessitando de tratamento psiquiátrico medicamentoso regular - autorizam evolução para medida mais gravosa. 3. Ordem denegada. (STJ - HC nº 201.428/SP, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 8/6/2011.) CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que ao paciente foi aplicada a medida sócio-educativa de semiliberdade, posteriormente substituída por internação por prazo indeterminado, em razão do descumprimento reiterado da medida anterior. II. Sendo certo que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90 deve obedecer ao prazo máximo de 3 meses, resta configurado constrangimento ilegal. III. Ordem concedida, para que o paciente não seja submetido à internação-sanção por prazo superior a 3 meses, em razão de descumprimento da medida anteriormente imposta. (STJ - HC 49585/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 384) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. OITIVA PRÉVIA DA ADOLESCENTE. NOVO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, III, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN - Habeas Corpus Com Liminar nº 2012.013159-1 - Rel. Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado) - Decisão proferida em 09/10/2012). 12. Desta feita, com amparo legal nos arts. 113, 120, § 2º e 122, III, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ante o descumprimento reiterado e injustificado na execução de medida anteriormente imposta, DECIDO SUBSTITUIR a medida socioeducativa Semiliberdade, pela de Internação-sanção, pelo prazo de 01 (um) mês, cujo relatório psicossocial deverá ser remetido a este juízo, no final do cumprimento da medida, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 13. Com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o sobrestamento do feito e a expedição de Mandado de Busca e Apreensão contra o socioeducando. Após a sua apreensão deverá ser encaminhado, de imediato, a este Juízo para solicitação de vaga em unidade de internação mais próxima a residência dele, nos termos do art. 6º, § 1º da Resolução nº 165/2012 do CNJ. Acrescente-se no Mandado de Busca e Apreensão o prazo de 06 (seis) meses para o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINASE - Lei nº 12.594/2012. Caso ele não seja cumprido nesse prazo, deverá ser devolvido a este juízo. 14. Após, havendo vaga para o cumprimento da medida de internação-sanção, expeça-se a Guia de Internação-sanção, nos termos da Resolução nº 165/2012, do CNJ. 15. Oficie-se XASEMI NAZARE, dando conhecimento desta decisão. 16. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ e a certidão de controle de prazos. 17. Publique-se e intimem-se. Natal, 16 de abril de 2019. Sérgio Roberto Nascimento Maia Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Em substituição legal

'José Alberto Silva Calazans (Defensor Público) (OAB 5969B/RN)

'Nelson Murilo de Souza Lemos Neto (OAB 7456B/RN)