Página 6 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2019

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VISTOS. I - COMRELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO À AJG, PASSO A DECIDIR. A LEI Nº 1060/50, EMSEU ART. 4º, DISPÕE QUE: A PARTE GOZARÁ DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES

AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EMCONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEMPREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. O PARÁGRAFO 1º DO

REFERIDO ARTIGO TRAZ A PRESUNÇÃO DE POBREZA, ATÉ PROVA EMCONTRÁRIO, DAQUELE QUE A AFIRMAR, NOS TERMOS DA LEI. A IMPUGNANTE PRETENDE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE POBREZA DO IMPUGNADO. CONTUDO, A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A IMPUGNADA TRABALHA FORMALMENTE, RECEBENDO MENSALMENTE A QUANTIA DE R$ 7.823, 38 (DOCUMENTO DE FL. 183), E JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMOS GASTOS E DESPESAS MENSAIS QUE POSSUI, O QUE PRESUME, ATÉ PROVA EMCONTRÁRIO, A

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COMAS DESPESAS DO PROCESSO, SEMPREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVOU O IMPUGNANTE QUE A IMPUGNADA POSSUA RENDA SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. LOGO, NÃO FOI PRODUZIDA PROVA PELO IMPUGNANTE DE QUE A IMPUGNADA POSSUA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COMAS

DESPESAS DO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMSEU ART. 5º, LXXIV, REZA QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM

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