Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2010

Diário Oficial da União
há 8 anos

Ministério da Cultura

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 130,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo com o objetivo de viabilizar a realização das atividades de implementação e manutenção das Contas de Cultura no Brasil.

OS MINISTROS DE ESTADO DA CULTURA, DA FA ZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:

Art. 1º Ficam instituídos Comitê Gestor e Grupo Executivo com o objetivo de viabilizar a realização das atividades de implementação e manutenção das Contas de Cultura no Brasil.

Art. 2º O Comitê Gestor, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação das Contas de Cultura no Brasil;

II - aprovar o programa de trabalho a ser desenvolvido pelo Grupo Executivo;

III - acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos realizados pelo Grupo Executivo;

IV - discutir os resultados obtidos; e

V - propor e viabilizar formas de disseminação e uso das informações geradas a partir das Contas de Cultura.

Art. 3º O Grupo Executivo terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o plano de trabalho para implementação e operacionalização das Contas de Cultura e apresentá-lo para aprovação do Comitê Gestor;

II - desenvolver as atividades necessárias para a implantação e manutenção das Contas de Cultura, conforme previsto no plano de trabalho;

III - apresentar ao Comitê Gestor os produtos previstos no plano de trabalho; e

IV - apoiar o Comitê Gestor na elaboração de propostas visando consolidar a institucionalização das Contas de Cultura e de estratégias de disseminação e uso das informações obtidas a partir do Sistema de Contas de Cultura.

Art. 4º Integram o Comitê Gestor:

I - um representante da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura;

II - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;

III - representantes de entidades vinculadas ao Ministério da Cultura (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Instituto Brasileiro de Museus, Fundação Nacional de Artes, Fundação Cultural Palmares, Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Biblioteca Nacional e Agência Nacional de Cinema), em número a ser estabelecido pelos demais membros do Comitê Gestor, conforme a necessidade;

IV - um representante da Coordenação de Contas Nacionais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um representante do Ministério da Fazenda.

Art. 5º Integram o Grupo Executivo:

I - um representante da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura;

II - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;

III - representantes de entidades vinculadas ao Ministério da Cultura (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Instituto Brasileiro de Museus, Fundação Nacional de Artes, Fundação Cultural Palmares, Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Biblioteca Nacional e Agência Nacional de Cinema), em número a ser estabelecido pelos demais membros do Grupo Executivo, conforme a necessidade;

IV - um representante da Coordenação de Contas Nacionais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um representante da Coordenação de População e Indicadores Sociais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 6º Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicar os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.

Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e do Grupo Executivo, e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outros Ministérios, profissionais vinculados às Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura, bem como especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.

Art. 8º Os membros do Comitê Gestor e do Grupo Executivo não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação neles.

Art. 9º A Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura será responsável pela coordenação do Comitê Gestor e do Grupo Executivo, bem como pelo apoio administrativo e pela documentação relativa às suas atividades.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

Ministro de Estado da Cultura

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e

Gestão

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PORTARIA N 162, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

O Presidente da Fundação Cultural Palmares, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo da Lei n.º 7.668 de 22 de agosto de 1988, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, §§ 1º e 2º do artigo e § 4º do artigo 3º e Portaria Interna n.º 98, de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 228 de 28 de novembro de 2007, Seção 1, f. 29, resolve:

Art 1º REGISTRAR no Livro de Cadastro Geral nº 13 e CERTIFICAR que, conforme as declarações de Autodefinição e os processos em tramitação nesta Fundação Cultural Palmares, as Comunidades a seguir, SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUILOMBO.

Comunidade de Sítio Tabuleiro, localizada no município de Traipu/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.394 fl. 10;

Comunidade de Lagoa Verde, localizada no município de América Dourada/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.395 fl. 11;

Comunidade de Canabrava, localizada no município de América Dourada/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.396 fl. 12;

Comunidade de Garapa, localizada no município de América Dourada/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.397 fl. 13;

Comunidade de Queimada dos Beneditos, localizada no município de América Dourada/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.398 fl. 14;

Comunidade de Porto de Trás, localizada no município de Itacaré/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.399 fl. 15;

Comunidade de Pedra Branca, localizada no município de Vargem Alta/ES. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.400 fl. 16;

Comunidade de Graúna, localizada no município de Itapemirim/ES. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.401 fl. 17;

Comunidade de Mata dos Crioulos (também conhecida como Ponto-do-Acaba-Mundo, Cardosos, Pindaíba, Algodoeiro, Covão, Bica d'Água e Santa Cruz) localizada no município de Diamantina/MG. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.402 fl. 18;

Comunidade de Tabatinga, localizada no município de Itamarandiba/MG. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.403 fl. 19;

Comunidade de Deserto Feliz, localizada no município de São Francisco de Itabapoana/RJ. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.404 fl. 20;

Comunidade de Aldeia, localizada no município de Garopaba/SC. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.405 fl. 21;

Comunidade de Anastácia Machado, localizada no município de Tavares/RS. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.406 fl. 22;

Comunidade de Artur Passos, localizada no município de Jerumenha/PI. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.407 fl. 23;

Comunidade de Cabanil, localizada no município de Serrano do Maranhão/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.408 fl. 24;

Comunidade de Jacaré, localizada no município de Itapecuru-Mirim/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.409 fl. 25;

Comunidade de Povoado do Retiro, localizada no município de Anajatuba/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.410 fl. 26;

Comunidade de Monte Lindo II, localizada no município de Itapecuru-Mirim/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.411 fl. 27;

Comunidade de Deus Ajude, localizada no município de Salvaterra/PA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.412 fl. 28;

Comunidade de Bairro Alto, localizada no município de Salvaterra/PA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.413 fl. 29;

Comunidade de Caldeirão, localizada no município de Salvaterra/PA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.414 fl. 30;

Comunidade de Pau Furado, localizada no município de Salvaterra/PA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.415 fl. 31;

Comunidade de Fazenda Pau-de-Leite, localizada no município de Mirandiba/PE. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.416 fl. 32;

Comunidade de Sítio Flores, localizada no município de Bom Conselho/PE. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.417 fl. 33;

Comunidade de Sítio Retiro, localizada no município de Iati/PE. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.418 fl. 34;

Comunidade de Ilha São Vicente, localizada no município de Araguatins/TO. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.419 fl. 35;

Comunidade de Pé do Morro, localizada no município de Aragominas/TO. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.420 fl. 36;

Comunidade de Tapera Melão, localizada no município de Irará/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.421 fl. 37;

Comunidade de São Miguel do Macacoari, localizada no município de Itaubal/AP. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.422 fl. 38;

Comunidade de União São João, localizada no município de Prainha/PA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.423 fl. 39;

Comunidade de São Benedito da Ponta, localizada no município de Salvaterra/PA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.424 fl. 40;

Comunidade de Mumbaça, localizada no município de Traipu/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.425 fl. 41;

Comunidade de Baixas, localizada no município de Jacaré dos Homens/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.426 fl. 42;

Comunidade de Poções, localizada no município de Jacaré dos Homens/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.427 fl. 43;

Comunidade de Lagoa do Algodão, localizada no município de Carneiros/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.428 fl. 44;

Comunidade de Lagoa do coxo, localizada no município de Taquarana/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.429 fl. 45;

Comunidade de Melancia, localizada no município de Parichonha/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.430 fl. 46;

Comunidade de Serra Alto das Negras, localizada no município de Canapi/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.431 fl. 47;

Comunidade de Perpétua, localizada no município de Passo do Camaragibe/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.432 fl. 48;

Comunidade de Porto Alves, Porções e Porto Servano, localizada no município de Chapada do Norte/MG. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.433 fl. 49;

Comunidade de Sítio Serra Verde, localizada no município de Igaci/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.434 fl. 50;

Comunidade de Machado, localizada no município de Piatã/BA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.435 fl. 51;

Comunidade de Prata dos Quirinos, localizada no município de Chapadinha/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.436 fl. 52;

Comunidade de Sítio dos Arrudas, localizada no município de Fernando Falcão/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.437 fl. 53;

Comunidade de Rincão dos Fernandes, localizada no município de Uruguaiana/RS. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.438 fl. 54;

Comunidade de Tupete, localizada no município de Canapí/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.439 fl. 55;

Comunidade de Povoado Cal, localizada no município de Água Branca/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.440 fl. 56;

Comunidade de Mumdumpin, localizada no município de Canapí/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.441 fl. 57;

Comunidade de Boa Vista, localizada no município de Rosário/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.442 fl. 58;

Comunidade de Sítio Lages, localizada no município de Piranhas/AL. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 013, Registro n. 1.443 fl. 59;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EDVALDO MENDES ARAÚJO