Página 1178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2019

¿renda pela ocupação do bem¿, considerando, ainda, o princípio do contraditório substancial, impõe-se a manifestação das partes acerca da questão apontada, indicando, fundamentalmente, as razões que justificam a incidência do Decreto-lei 227/67, de forma a justificar o afastamento da conclusão adotada por este juízo em outros processos. B) Comprovação da Propriedade Conforme sabido, a servidão administrativa é ¿direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, p. 615). Decorrem daí duas conclusões, a saber: a primeira no sentido de que a eficácia do ato pressupõe sua publicidade que, em relação aos bens imóveis, ocorre com o registro imobiliário. Afinal, ¿a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado (...)¿. (REsp 953910/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10/09/2009). A segunda no sentido de que, em se tratando de indenização pela constituição da servidão administrativa, só se admite o levantamento final do preço após a comprovação da propriedade (art. 34 do Decreto-lei 3365/64). Assim sendo, impõe-se ao autor providenciar a certidão do registro imobiliário, atualizada, indicando a cadeia dominial do imóvel objeto da presente servidão administrativa, para fins dos dispositivos legais mencionados. C) Benfeitorias Aponta a empresa autora a existência de discrepância existente no laudo apresentado pelo perito oficial em relação ao memorial descritivo por ela apresentado. Tal discrepância, segundo ela, estaria relacionada aos elementos considerados para apuração do valor indenizatório, notadamente inexistência de ¿casa sede¿, ¿casa para trabalhador¿ e ¿curral¿, que inexistiriam à época da constituição da servidão (fl. 699), para tanto pleiteando novos esclarecimentos do perito e a realização de inspeção judicial (fl. 711). Reputo assistir razão à autora, afinal, o art. 26, §2º, do Decreto-Lei n. 3365/64 estabelece um limite temporal em relação ao qual deve ser verificada a existência de benfeitorias que serão indenizadas, de tal forma que, após o Decreto de utilidade/necessidade pública, só serão indenizáveis as benfeitorias necessárias e as úteis, estas últimas quando feitas com

autorização do expropriante. Nesse cenário, anoto que, tanto a Requerida (fl. 69) como os Requeridos (fl. 217), à época da distribuição da ação, mencionam apenas a existência de ¿cercas de arame¿ e ¿galinheiro¿, elementos que entrariam no cálculo das ¿benfeitorias não reprodutivas¿, sendo que a primeira, aliás, já foi objeto de ¿pagamento¿, em razão de acordo estipulado entre as partes. Ambas as partes, porém, silenciaram, àquela época, quanto a existência da ¿casa sede¿, ¿casa para trabalhador¿ e do ¿curral¿, o que poderia conduzir à conclusão de que foram implementadas após a servidão, circunstância que redundaria na aplicação do art. 26, §2º, do Decreto Lei n. 3365/64, isto é, só se indenizando as benfeitorias necessárias e aquelas benfeitorias uteis previamente autorizadas. A delimitação temporal do momento de realização das benfeitorias afigura-se medidas sobremodo importante para os presentes autos, haja vista que impactará no valor indenizatório a ser fixado, motivo pelo qual deverá ser objeto de comprovação. Para o esclarecimento dessa questão irrelevante se torna a realização de inspeção judicial, já que não detém, este Juízo, a perícia necessária para identificar aquelas benfeitorias recentes daquelas antigas. Desse modo, imperioso mencionar que o interesse na comprovação de tais fato é dos Requeridos, que poderão valer-se de registro fotográfico datado, notas fiscais de material de construção, bem assim como todo e qualquer meio de prova moralmente legítimo, a teor do art. 369 do CPC/15. Para tanto, e em que pese não ter a Autora apresentado o Decreto que declara a utilidade/necessidade pública do imóvel objeto dos presentes autos para fins de constituição

da servidão administrativa, impõe-se que o faça a fim de verificar-se o termo prazal a partir do qual deverse-á comprovar a existência das benfeitorias. Por todo exposto: I ¿ Intime-se a Autora para que junte aos presentes autos, o Decreto que declara a utilidade/necessidade pública do imóvel objeto dos presentes autos para fins de constituição da servidão administrativa, e a certidão do registro imobiliário, indicando a cadeia dominial atualizada do imóvel objeto da presente servidão administrativa, bem como para manifestar acerca do item ¿a¿ desta decisão, notadamente quanto à legislação aplicável, tudo, no prazo de 15 dias. II ¿ Após, intime-se a Requerida para que, também no prazo de 15 dias, comprove, por meio de fotografias, notas fiscais de material de construção, ou outro meio, a data da constituição das benfeitorias consubstanciadas em ¿casa sede¿, ¿casa para trabalhador¿ e do ¿curral¿, em especial para comprovar a existência delas na data da publicação do decreto de utilidade pública do imóvel. III ¿ Intimese o Ministério Público pessoalmente desta decisão. Após o decurso do prazo, certifique a secretaria a tempestividade da manifestação ou, se for o caso, a sua ausência. Marabá/PA, 02 de abril de 2019. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária - Marabá e Juizado Especial Criminal Ambiental.