Página 6 do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de Dezembro de 2010

Diário de Justiça da União
há 7 anos

Considerando que a Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Considerando que nos termos do art. 129, II, da CF, é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direito assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que o artigo 82 da Lei nº 8.078/90 legitima o Ministério Público a defender direitos e interesses indisponíveis dos consumidores, visando compelir o Poder Público competente a proibir a venda de produto cujo uso ou consumo se revele nocivos ou perigosos à saúde.Resolve:

Converter o presente procedimento administrativo em Inquérito Civil Público (ICP), nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 87/10 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com o fim de apurar a regularidade da atividade fiscalizatória da Agência Nacional do Petróleo, no que se refere a venda clandestina de gás GLP (gás de cozinha) no Estado de Alagoas. Para tanto, à COORJU para autuação.

A instrução desse ICP prosseguirá por meio de expedição de ofício:

1) à Agencia Nacional do Petróleo- ANP, requisitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações sobre a situação atual dos estabelecimentos submetidos aos autos de infração oriundos das ações de fiscalização realizadas por agentes econômicos no Estado de Alagoas, nos anos 2008 até 2010.

Após, encaminhar ao corpo técnico deste gabinete para que, em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, seja oficiado à 3 CCR, cientificando-a da instauração do presente inquérito civil, com envio de cópia desta portaria.

Publique-se.

Maceió-AL, 09 de novembro DE 2010

RODRIGO ANTONIO TENÓRIO CORREIA DA SILVA

Procurador da República

Procurador Regional dos Direitos do Cidadão

PORTARIA N 072, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Peças de informação nº 1.35.000.001932/2010-89

Interessado: Gastão Félix

Assunto: Notícia de suposta propaganda enganosa veiculada pela Embratel, relativa à promoção de "DDD Ilimitado".

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, oficiante junto ao 3º Ofício da Tutela Coletiva da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. , II d, da Lei Complementar nº 75/93, no art. 25, IV, a, da Lei 8.625/93, no art. 8º, § 1º da Lei 7.345/85, e nos termos do artigo , inciso I, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03 de agosto de 2006; e do artigo , inciso I, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17 de dezembro de 2007:

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal;

Considerando que a Lei Complementar nº 75/1993, em seu artigo , inciso VII, 'c', dispõe ser função institucional do Órgão Ministerial da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

Considerando que, nos termos do art. 39, incisos II e III, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta e pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

Considerando que a Constituição da República de 1988 consagrou a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V, CF/88) e que, segundo o art. da Lei n.º 9.472, de 16/07/1997, na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, deverão ser observados, entre outros princípios, a defesa do consumidor e a repressão ao abuso do poder econômico;

Considerando que é obrigação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, entidade autárquica federal vinculada ao Ministério das Comunicações, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, nos termos da Lei nº 9.472/1997, inclusive o disciplinamento e a fiscalização da execução, a comercialização e o uso dos serviços (art. 1º, parágrafo único), devendo adotar medidas que propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários (art. 2º, III) , bem como as providências necessárias ao atendimento do interesse público, tais como a repressão das infrações aos direitos dos usuários (art. 19, XVIII);

Considerando que os serviços de telecomunicações se inserem no âmbito das relações de consumo, estando sujeitos ao regramento estabelecido na n.º Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, devendo ser prestados de forma adequada e eficaz, um dos direitos básicos do consumidor (artigo 6º, X);

Considerando o conteúdo das peças informativas nº 1.35.000.001932/2010-89, autuadas a partir de mensagem eletrônica recebida no sistema de denúncias via web dessa Procuradoria da República em Sergipe, formulada pelo Sr. Gastão Félix, o qual se insurge contra a prática da empresa de telefonia EMBRATEL consistente em possível propaganda enganosa na divulgação do produto denominado "DDD Ilimitado";

Considerando que a notícia trazida na representação é corroborada pela cópia do "Regulamento Oferta Muito Mais 21 - DDD Ilimitado" (fls. 04/05), cuja cláusula 2.3 consigna a existência de limitação de 5000 (cinco mil) minutos por mês para utilização do serviço ofertado, em contraposição aos anúncios estampados na página inicial da promoção em referência, veiculada no site da empresa E M B R AT E L;

Considerando que, nos termos do art. , incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" e "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços"; exigindo-se, por conseguinte, a devida apuração e, se for o caso, adoção das medidas cabíveis;

RESOLVE instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando-se:

1. Registro e autuação da presente Portaria juntamente com as peças informativas nº 1.35.000.001932/2010-89, pela Secretaria de Acompanhamento em Tutela Coletiva (SETC), nos sistemas de informação adotados pelo Ministério Público Federal, como "Inquérito Civil Público", vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, registrando-se como seu objeto: "Apuração de prática de propaganda enganosa pela empresa EMBRATEL, consistente em possível irregularidade na divulgação da promoção denominada 'DDD ILIMITADO'", e como possível responsável: "Empresa de telefonia E M B R AT E L";

2. Nomeação, mediante termo de compromisso nos autos, da servidora Maria de Lourdes Miranda Lauria, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP e do art. 5º, V, da Resolução nº 87/2006 do CSMPF (com redação dada pela Resolução nº 106 do CSMPF, de 06/04/2010), para funcionar como Secretária; a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores em exercício no 3º Ofício da Tutela Coletiva;

3. Remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia da presente portaria à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica), por meio eletrônico (para o endereço 3camara@pgr.mpf.gov.br), nos termos do art. , da Resolução nº 87 do CSMPF, solicitando-lhe a sua publicação (art. 4º, VI, Resolução nº 23 CNMP e art. 16, § 1º, I, Resolução nº 87 CSMPF);

4. Afixação da presente portaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no quadro de avisos da recepção da Procuradoria da República no Estado de Sergipe (art. 4º, VI, Resolução nº 23 CNMP).

Como providência investigatória necessária à continuidade da instrução do feito, determino:

1. Expedição de ofício à Gerência da Unidade Operacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em Sergipe, requisitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação sobre a situação relatada na mensagem de f. 03, indicando-se, especialmente, se foi instaurada, no âmbito daquele órgão, alguma apuração administrativa em razão dos fatos noticiados e, em caso positivo, se foi aplicada penalidade/sanção em desfavor da empresa EMBRATEL.

A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e o art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve a Secretaria de Tutela Coletiva realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

Aracaju/SE, 12 de novembro DE 2010

JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA

Procurador da República

PORTARIA N 074, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Peças Informativas Cíveis nº 1.35.000.002033/2010-01

Assunto: Notícia de possíveis irregularidades na administração do Residencial Vila Velha, empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, oficiante junto ao 3º Ofício da Tutela Coletiva da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. , II d, da Lei Complementar nº 75/93, no art. 25, IV, a, da Lei 8.625/93, no art. 8º, § 1º da Lei 7.345/85, e nos termos do artigo , inciso I, da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03 de agosto de 2006; e do artigo , inciso I, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17 de dezembro de 2007:

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal;

Considerando que a Lei Complementar nº 75/1993, em seu artigo , inciso VII, 'c', dispõe ser função institucional do Órgão Ministerial da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

Considerando que, nos termos do art. 39, incisos II e III, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta e pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

Considerando que o direito à moradia é direito fundamental, positivado no art. da Constituição Federal, e diretamente ligado ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. , III, da Constituição Federal;

Considerando que, em atendimento ao referido mandamento constitucional, o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do Ministério das Cidades, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e executado pela Caixa Econômica Federal (CEF), foi instituído pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com o escopo de atender a demanda por imóveis residenciais para a população de baixa renda, por meio de arrendamento residencial, com opção final de compra (art. 1º da mencionada lei);

Considerando o conteúdo das peças de informação nº 1.35.000.002033/2010-01, autuadas a partir de representação formulada pela senhora Nilma Piedade, moradora do Condomínio "Residencial Vila Velha", situado nesta Capital, a qual relata diversas irregularidades na administração do referido conjunto de unidades habitacionais, de responsabilidade da empresa Exponencial Consultoria e Assessoria, contratada pela Caixa Econômica Federal para tal função, vez que aquele foi construído com recursos oriundos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR);

Considerando que, segundo a noticiante, a empresa Exponencial, além de supostamente não adotar as medidas necessárias à manutenção da estrutura do condomínio, não possui uma conduta transparente acerca da utilização dos recursos arrecadados dos condôminos, fatos esses, inclusive, já comunicados à CEF, a qual, todavia, não teria adotado qualquer providência;

Considerando que os moradores do Condomínio Residencial Vila Velha, na condição arrendatários da Caixa Econômica Federal e, portanto, consumidores, tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço prestado pela empresa Exponencial Consultoria e Assessoria, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.079/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo, ainda, vedada a essa última exigir daqueles vantagens excessivas (art. 39, V, CDC);

Considerando as informações de que a empresa administradora, com a suposta complacência da CEF, adotaria práticas antagônicas ao interesse dos moradores, tais como a inadequada manutenção da estrutura física do condomínio e a falta de resposta às reclamações dos condôminos, exigindo-se, por conseguinte, a devida apuração e, se for o caso, adoção das medidas cabíveis;

RESOLVE instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando-se:

1. Registro e autuação da presente Portaria juntamente com as peças informativas nº 1.35.000.002033/2010-01, pela Secretaria de Acompanhamento em Tutela Coletiva (SETC), nos sistemas de informação adotados pelo Ministério Público Federal, como "Inquérito Civil Público", vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, registrando-se como seu objeto: "Apuração de possíveis irregularidades no serviço de administração condominial prestado ao Condomínio Residencial Vila Velha, situado no município de Aracaju e integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR"; e como possíveis responsáveis: "Exponencial Consultoria e Assessoria" e "Caixa Econômica Federal";

2. Nomeação, mediante termo de compromisso nos autos, da servidora Maria de Lourdes Miranda Lauria, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP e do art. 5º, V, da Resolução nº 87/2006 do CSMPF (com redação dada pela Resolução nº 106 do CSMPF, de 06/04/2010), para funcionar como Secretária; a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores em exercício no 3º Ofício da Tutela Coletiva;

3. Remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia da presente portaria à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica), inclusive por meio eletrônico (para o endereço 3camara@pgr.mpf.gov.br), nos termos do art. , da Resolução nº 87 do CSMPF, solicitando-lhe a sua publicação (art. 4º, VI, Resolução nº 23 CNMP e art. 16, § 1º, I, Resolução nº 87 CSMPF);

4. Afixação da presente portaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no quadro de avisos da recepção da Procuradoria da República no Estado de Sergipe (art. 4º, VI, Resolução nº 23 CNMP).

Como providências investigatórias iniciais, determino:

1. Juntada da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR); da Portaria nº 231 do Ministro de Estado das Cidades, de 04 de junho de 2004 (que estabelece diretrizes gerais para aplicação dos recursos do PAR); Portaria nº 142 do Ministério de Estado das Cidades, de março de 2005 (que altera a Portaria nº 231/2004 do Ministério de Estado das Cidades);

2. Expedição de ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Sergipe, requisitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias: a) manifestação pormenorizada acerca da representação de fls. 04/05, indicando-se, especialmente, a forma de fiscalização e acompanhamento, por parte da CEF, das atividades desenvolvidas por empresas administradoras dos condomínios residenciais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e as normas legais que respaldariam a imposição, aos moradores dos condomínios integrantes do PAR, de que a administração dos mesmos, enquanto o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) possuir, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos imóveis arrendados, seja realizada por pessoa jurídica indicada e contratada pela Caixa Econômica Federal; b) cópia do modelo do contrato de arrendamento celebrado pelos moradores do Condomínio Residencial Vila Velha com a CEF; c) cópia do contrato celebrado entre aquela empresa pública federal e a Exponencial Consultoria e Assessoria, para fins de administração do Condomínio Residencial Vila Velha, no âmbito do PAR, bem como do procedimento licitatório que precedeu a assinatura da referida avença; e d) cópia da Convenção do Condomínio Residencial Vila Velha;