Página 7 do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de Dezembro de 2010

Diário de Justiça da União
há 7 anos

3. Expedição de Ofício à Exponencial Consultoria e Assessoria, requisitando-lhe, no prazo de 10 dias: a) manifestação pormenorizada acerca da representação fls. 04/05; e b) informações sobre as responsabilidades daquela administradora na gestão do empreendimento Condomínio Residencial Vila Velha e quanto à existência de algum sistema de registro de reclamações dos condôminos.

A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e o art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve a Secretaria de Acompanhamento em Tutela Coletiva (SETC) realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

Aracaju/SE, 16 de novembro DE 2010

JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA

Procurador da República

PORTARIA N 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso III, da Constituição Federal estabelece ser função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos";

CONSIDERANDO que o art. 6.º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/93 estabelece competir ao Ministério Público da União "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção: i) dos direitos constitucionais; ii) do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; iii) dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; e v) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos";

CONSIDERANDO que o art. 2.º, § 6.º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para tramitação do procedimento preparatório, prevendo o § 7.º a possibilidade de conversão em inquérito civil, caso não seja proposta ação civil pública ou promovido o seu arquivamento;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000103/2010-56 tem por objeto a regularização de imóveis situados no Loteamento Parque das Primaveras e comercializados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB;

CONSIDERANDO que no presente caso, tendo decorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, sem que estejam presentes elementos suficientes à propositura de ação civil pública ou à promoção de arquivamento, sendo necessárias maiores diligências investigativas;

RESOLVE, com base no art. 6.º, inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/93, e no exercício de suas funções institucionais, INSTAURAR, através da presente PORTARIA, diante do que preceituam os arts. 4.º e 12, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO tendo por objeto a regularização de imóveis situados no Loteamento Parque das Primaveras e comercializados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB;

FICA DETERMINADO, ainda:

a) sejam providenciadas as anotações pertinentes, notadamente no Sistema ARP nos autos registrado sob o nº 1.34.007.000103/2010-56, cujos atos ficam ratificados e incorporados;

b) a comunicação à 3.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins dos arts. 6.º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87/2006, acerca da presente instauração de Inquérito Civil Público; e

c) a designação dos servidores Mariana Rodrigues Gehre Chagas, André Luís T. S. de Castro e Josiane Aparecida Rodrigues, Técnicos Administrativos, como Secretários, para fins de auxiliar na instrução do presente ICP.

Publique-se também na forma do que preceitua o art. 4.º, inciso VI e art. 7.º, § 2.º, incisos I e II, da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Registre-se.

Marília, 16 de novembro DE 2010

JEFFERSON APARECIDO DIAS

Procurador da República

PORTARIA N 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso III, da Constituição Federal estabelece ser função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos";

CONSIDERANDO que o art. 6.º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/93 estabelece competir ao Ministério Público da União "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção: i) dos direitos constitucionais; ii) do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; iii) dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; e v) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos";

CONSIDERANDO que o art. 2.º, § 6.º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para tramitação do procedimento preparatório, prevendo o § 7.º a possibilidade de conversão em inquérito civil, caso não seja proposta ação civil pública ou promovido o seu arquivamento;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000116/2010-25 tem por objeto a apuração de eventuais irregularidades na qualidade da água fornecida ao Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira;

CONSIDERANDO que no presente caso, tendo decorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, sem que estejam presentes elementos suficientes à propositura de ação civil pública ou à promoção de arquivamento, sendo necessárias maiores diligências investigativas;

RESOLVE, com base no art. 6.º, inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/93, e no exercício de suas funções institucionais, INSTAURAR, através da presente PORTARIA, diante do que preceituam os arts. 4.º e 12, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO tendo por objeto a apuração de eventuais irregularidades na qualidade da água fornecida ao Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira;

FICA DETERMINADO, ainda:

a) sejam providenciadas as anotações pertinentes, notadamente no Sistema ARP nos autos registrado sob o nº 1.34.007.000116/2010-25, cujos atos ficam ratificados e incorporados;

b) a comunicação à 3.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins dos arts. 6.º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87/2006, acerca da presente instauração de Inquérito Civil Público; e

c) a designação dos servidores Mariana Rodrigues Gehre Chagas, André Luís T. S. de Castro e Josiane Aparecida Rodrigues, Técnicos Administrativos, como Secretários, para fins de auxiliar na instrução do presente ICP.

Publique-se também na forma do que preceitua o art. 4.º, inciso VI e art. 7.º, § 2.º, incisos I e II, da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Registre-se.

Marília, 16 de novembro DE 2010

JEFFERSON APARECIDO DIAS

Procurador da República

PORTARIA N 1187, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por este Procurador da República signatário:

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93, bem como no artigo da Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000453/2010-92, acerca de possível irregularidade na Resolução Normativa nº 211/2010 da ANS (referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde), ao não mais contemplar o chamado "implante coclear bilateral", bem como excluir do rol de cobertura mínima obrigatória os casos de surdez pré-lingual, neurossensorial, profunda ou severa, na faixa etária compreendida entre seis e dezoito anos.

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento das diligências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público; resolve:

Converter o Procedimento Administrativo nº

1.30.012.000453/2010-92 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a ser inaugurado pela presente Portaria.

Desta forma, determino a adoção das seguintes providências:

1) Autue-se a presente Portaria, conferindo-lhe a publicidade devida com as anotações de praxe;

2) Comunique-se a instauração do ICP à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com o envio de cópia da presente, para fins de publicação;

3) Oficie-se à Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial - ABORLCCF, na forma da inclusa minuta;

4) Acautele-se por 60 dias na DITC, a fim de aguardar a resposta ao ofício expedido.

Rio de Janeiro, 18 de novembro DE 2010

CLAUDIO GHEVENTER

Procurador da República

PORTARIA N 1188, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por este Procurador da República signatário:

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93, bem como no artigo da Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000438/2010-44, acerca da atuação da Agência Nacional de Petróleo - ANP, ao permitir a comercialização de álcool etílico hidratado com coloração amarelada no Estado de Santa Catarina, contrariando a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento das diligências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

RESOLVE converter o Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000438/2010-44 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a ser inaugurado pela presente Portaria.

Desta forma, determino a adoção das seguintes providências: 1) Autue-se a presente Portaria, conferindo-lhe a publicidade devida com as anotações de praxe;

2) Comunique-se a instauração do ICP à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com o envio de cópia da presente, para fins de publicação;

3) Oficie-se à Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma da inclusa minuta;

4) Acautele-se por 60 dias na DITC, a fim de aguardar a resposta ao ofício expedido.

Rio de Janeiro, 18 de novembro DE 2010

CLAUDIO GHEVENTER

Procurador da República

PORTARIA N 1189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por este Procurador da República signatário:

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93, bem como no artigo da Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000486/2010-32, acerca da suposta irregularidade cometida por parte da Operadora de Telefonia TIM CELULAR S/A, ao não possibilitar aos consumidores a realização de determinados serviços em suas lojas, bem como a atuação da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações a respeito do caso;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento das diligências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

RESOLVE converter o Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000486/2010-32 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a ser inaugurado pela presente Portaria.

Desta forma, determino a adoção das seguintes providências: 1) Autue-se a presente Portaria, conferindo-lhe a publicidade devida com as anotações de praxe;

2) Comunique-se a instauração do ICP à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com o envio de cópia da presente, para fins de publicação;

3) Encaminhe-se a RECOMENDAÇÃO PR/RJ/CG Nº 07/2010 à TIM e oficie-se à ANATEL, na forma das inclusas minutas;

4) Acautele-se por 60 dias na DITC, a fim de aguardar as respostas aos ofícios expedidos.

Rio de Janeiro, 19 de novembro DE 2010

CLAUDIO GHEVENTER

Procurador da República

PORTARIA N 303, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n.º 75/93, de 20.5.1993 e na Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, notadamente a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a legislação infraconstitucional, especificamente os dispositivos do art. , incisos VII, b e XIV, g, da Lei Complementar 75/93, conferem ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente e de outros interesses sociais, difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que no bojo da instrução do Procedimento Administrativo nº 1.23.000.003264/2007-40 constam duas notas técnicas da ANATEL, informando acerca do cumprimento, pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa no Pará, do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ);

CONSIDERANDO a grande quantidade de descumprimento aos planos em questão, bem como a gravidade das questões tratadas, fazendo com que milhares de pessoas estejam sendo ilegalmente privadas do acesso aos serviços telefônicos;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO-ICP, tendo como objeto a investigação do cumprimento, pelas concessionárias de telefonia fixa, das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e como investigadas as sociedades empresárias Telemar Norte Leste S/A e Embratel, além da ANATEL;

Determina-se inicialmente:

1 - Proceda-se ao registro e autuação da presente, comunique-se à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins do art. 6º da Resolução nº 87/06/CSMPF e publique-se, por meio eletrônico (internet), nos moldes dos arts. 4º, VI e 7º, § 2º, II da Resolução nº 23/07/CNMP.