Página 585 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PELACAO CIVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO. ARTIGO 669, I, CPC/15. FALTA DA COMPROVACAO DA SONEGACAO DOS BENS. ARTIGO 373, I , CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS RECURSAIS. 1. PARA A CONF IGURACAO DA HIPOTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 669, I, DO CPC/15 (SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS), E NECESSARIO QUE O BEM, OBJETO DA SOBREPARTILHA, NAO SEJA DE CONHECIMENTO OU QUE SEJA OCULTADO P OR UMA DAS PARTES. OBSERVADO QUE A POSTULANTE TINHA CIENCIA DAS E MPRESAS NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, IMPOSSIVEL SE C OGITAR EM SOBREPARTILHA. 2. NAO EVIDENCIADO O FATO CONSTITUTIVO D O DIREITO DA PARTE AUTORA, A IMPROCEDENCIA DO PLEITO INICIAL E ME DIDA DE RIGOR (CPC/15, ART. 373, I). 3. INFUNDADO O PREQUESTIONAM ENTO, QUANDO AS TESES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELACAO SÃO ANALI SADAS. 4. HONORARIOS RECURSAIS FIXADOS, COM BASE NO ART. 85, 11, DO CPC/15. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 033 0288-23.2014.8.09.0006, REL. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5 CÂMARA

CIVEL, JULGADO EM 18/12/2017, DJE DE 18/12/2017) - GRIFEI PERCEB A QUE A SOBREPARTILHA NAO SE DESTINA A PARTILHAR BEM, CUJA EXISTE NCIA JA ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, AO REVES, TRATA-SE D E UM INSTITUTO PREVISTO PARA OS CASOS EM QUE E POSSIVEL COMPLEMEN TAR A PARTILHA, COM A INCLUSAO DE BENS QUE FICARAM DE FORA DA DIV ISAO DO DIVÓRCIO, POR TOTAL DESCONHECIMENTO DE SUA EXISTENCIA OU,

PORQUE O BEM FOI DELIBERADAMENTE OCULTADO DA OUTRA, SENDO DESCOB ERTO POSTERIORMENTE PELA PESSOA QUE NAO TINHA CONHECIMENTO DA EXI STENCIA DO BEM OMITIDO. COM EFEITO, PARTILHAR BEM CUJA EXISTENCIA

TINHA AS PARTES CIENCIA IMPORTARIA EM DESCONSTITUIR, ATE MESMO, A SENTENCA HOMOLOGATORIA DO ACORDO DA SEPARAÇÃO, SEM QUE LHE FOSS E IMPUTADO ALGUM VICIO DE CONSENTIMENTO, NOTANDO-SE QUE, EM ULTIM A ANALISE, HOUVE MERO ARREPENDIMENTO QUANTO AOS TERMOS DAQUELA AV ENCA. ACRESCENTO, AINDA, QUE ALEM DE DEMONSTRAR QUE O BEM FICOU D E FORA DA PRIMITIVA MEACAO EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DE ALGUMA DAS

HIPOTESES LEGAIS, INCUMBE A PARTE AUTORA COMPROVAR QUE A SOBREPA RTILHA INCIDE SOBRE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTANCIA DO CASAM ENTO E NAO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO DO CASAL. LADO OUTRO,

NAO PODEMOS PERDER DE VISTA QUE COMPETE AO AUTOR O ONUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESSE MODO, A PARTE A UTORA DEVERIA TER COMPROVADO NOS AUTOS QUE O BEM DESCRITO SE ENQU ADRAM EM UMA DAS HIPOTESES LEGAIS DE SOBREPARTILHA, ONUS QUE LHE INCUMBIA. NESTA SENDA, NAO VEJO NOS AUTOS A EXISTENCIA DE ALGUMA HIPOTESE AUTORIZADORA DA SOBREPARTILHA, NOS MOLDES DO ARTIGO 669,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, A IMPROCEDENCIA DA DEMANDA E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SOBREPARTILHA E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A

PARTE AUTORA NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM F AVOR DA CURADORA NOMEADA, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUS A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, A RQUIVE-SE. CUMPRA-SE. CACHOEIRA ALTA, 03 DE MAIO DE 2019. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 278606-84.2014.8.09.0020

AUTOS NR. : 343 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : LUIZ EVANDRO LOEFF

EXECUTADO : INES GORGEN ADV EXEQTE : 12035 GO - MARIO JUSTINO CARDOSO 34746 GO - DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO ADV EXECDO : 16324 GO - SIRLEY MIRANDA DE MEDEIROS SILVA

DESPACHO : AUTOS 201402786063 VISTOS ETC. DIANTE DA CERTIDAO DE F LS. 238 , I NTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA EM 05 (CINCO) DIAS UTEIS DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO , SOB PENA DE EXTINCAO. AP OS, CERTIFIQUE-SE E TRAGAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CACHOEI