Página 3319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Supremo Tribunal Federal assentou que "A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça" (RMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1 de outubro de 2004), ou mesmo porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, subjaz o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica, de modo que essa preliminar deve ser superada. Revisão do ponto de vista do Relator quanto a esse último ponto, para acompanhar o novel entendimento da Primeira Seção.

6. A prescrição não se consumou, na medida em que esta Corte ostenta entendimento uníssono no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de novembro de 2009. 7. A situação do impetrante não pode ser agravada no bojo desta impetração, cujo objeto tão somente respeita ao efeito financeiro retroativo, de modo que a Portaria n. 1.104-GM3/6 e a alegação de que o impetrante não teria comprovado ter efetivamente sofrido perseguição de motivação política são desinfluentes para o resultado prático da demanda.

8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine, têm entendido que a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados (rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08) e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: RMS 27.357/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 6 de agosto de 2010 e RMS 26.947/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 10 de março de 2009.

9. Diante da efetividade das decisões proferidas pela Suprema Corte, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF (da relatoria do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido), em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo. Outro precedente: MS 15.369/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1 de setembro de 2010.

10. Segurança concedida (MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010, grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.