Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2002

Diário Oficial da União
há 16 anos

Na linha da Constituição, editou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 62 definiu 'Aprendizagem' como 'formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor'. (Arts. 60 a 69, da Lei nº 8.069/90). Portanto, na qualidade de aprendiz, não está o menor, adolescente, sujeito às disposições constitucionais que envolvem a exigência do concurso público para a admissão nos cargos, funções ou empregos públicos, a que se refere o art. 37 da Constituição Federal, salvo se pretender a entidade torná-lo seu servidor efetivo '.

29.3.Ainda sobre o assunto, é importante destacar o entendimento esposado no Relatório do Exmo. Sr. Ministro-Relator ADHEMAR GHISI, quando da mencionada Decisão 005/95 da 2ª Câmara, atinente às providências que devem preceder às contratações de menores aprendizes, in verbis:

'O Banco do Brasil, em consonância com essas elevadas diretrizes Sociais para a proteção e atendimento ao menor carente , implementou o cargo de Menor Auxiliar de Serviços de Apoio (fls. 60), destinado aos adolescentes carentes entre 14 e 18 anos . Para tanto, e de acordo com o supracitado artigo , firmou convênio com o Governo do Distrito Federal e a Secretaria do Desenvolvimento Social (fls. 62/63) para que esta indicasse àquele os menores carentes que cumprissem as exigências contidas nas instruções para a seleção das quais ressaltamos:

ser o menor indicado por entidade de assistência a menores, de fins filantrópicos, reconhecida pela Previdência Social, na forma da Lei nº 3.577/59” (revogada pelo Decreto-Lei nº 1.572/77) “e considerada como de utilidade pública (cláusula 2ª do Convênio, fls. 62);

o recrutamento de menores pelas agências do Banco é realizado exclusivamente junto às Secretarias do Serviço Social dos Estados e dos Municípios e às entidades de assistência a menores e nas cidades em que não houver esses órgãos deverão ser firmados convênios com a Prefeitura Municipal, sendo vedada a abertura pública de inscrições (fls. 64);

freqüentar obrigatoriamente a escola de ensino regular (fls. 68);

posse após 14 anos completos (item 'd' do Anexo 3 à CartaCircular nº 92/648, (fls. 68).

não ser parente de funcionário do Banco (fls. 68).

30.Como visto, a questão do trabalho do menor tem sido cercada de cautelas, que expressam a preocupação com a possibilidade de ocorrer a exploração dessa fecunda e econômica fonte laborativa. Na contratação em exame, do então menor aprendiz FRANCISCO JOSÉ DORNELLES, há indícios de que os quesitos previstos na legislação e no próprio convênio e providências cabíveis não foram rigorosamente observados pela ECT/PR.”

31.Constam da documentação encaminhada pela ECT, às fls. 59/65, referente a Ação Cautelar de Depósito ajuizada pelo Ministério Público e ECT em 27/02/1993, informações de que a FAMA não vinha pagando regularmente os encargos trabalhistas relativos aos menores e nem vinha prestando contas regularmente à ECT, apesar de estar recebendo pontualmente os pagamentos feitos pela ECT. Houve inclusive, denúncias de fraudes por pagamento com cheque sem fundos, o que redundou em inquérito policial (fls. 61).

31.1.Acrescenta-se, ainda, que houve instauração de grande número de reclamações trabalhistas, notadamente a partir de novembro de 1992, quando aproximadamente cem menores formularam suas pretensões em juízo, conforme consta da referida petição (fls. 62).

31.2.Note-se que, conforme transcrito no subitem 7.4 supra, estava estabelecido na Cláusula Quarta, alínea 'i' (fls. 41 e 47), entre as obrigações da FAMA, a de comprovar, mensalmente, ou quando solicitado, a plena quitação com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos menores junto à ECT. À Empresa, caberia o repasse de recursos que incluem valores referentes a encargos sociais e demais obrigações trabalhistas (Cláusula 2).

31.3.Verifica-se, portanto, que, se por um lado estava a ECT obrigada a repassar os recursos à conveniada e a zelar pela sua regular aplicação, por outro estava a Fundação obrigada a comprovar a situação de regularidade pelo menos para com as obrigações trabalhistas relativas aos menores aprendizes, condição esta prevista nos termos dos convênios e que deveria ser mantida por todo o período de vigência dos instrumentos. Assim, não identificamos outra forma de a ECT assegurar-se de que a convenente estivesse cumprindo com as cláusulas do convênio senão exigindo como condição à cada liquidação de fatura a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e demais obrigações trabalhistas. Dessa forma a ECT teria se resguardado de futuras ações na justiça por não pagamento de direitos trabalhistas a menores aprendizes empregados na empresa.

31.4.Considerando, portanto, a necessidade de a ECT assegurar-se da regular aplicação dos recursos repassados e, também, a possibilidade da extensão do entendimento do TCU (Decisões Plenárias 705/94 e 469/97) para convênios, uma vez que a Lei 8.666/93 (art. 54, inciso XIII, e art. 116) prevê a aplicação das regras fixadas para o contrato também ao convênio, foi proposto no TC 009.402/2001-6 ' determinar à ECT que, para os casos de convênio para admissão de menores aprendizes, a cada repasse de recursos, seja exigida também a comprovação de regularidade da convenente, no que se refere aos encargos sociais e demais obrigações trabalhistas relativas aos menores (em especial as referentes à regularidade para com o INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas), instaurando-se tomada de contas especial diante da não comprovação da aplicação dos recursos repassados'. Tal determinação aplica-se perfeitamente ao caso sob exame.

32.A falta de controle, por parte da ECT/PR, dos recursos repassados, pode ser verificada a partir da situação de inadimplência da Fundação, constatada nas ações judiciais em curso, que a mesma, além de não repassar devidamente os recursos e proceder às devidas retenções legais, não possuia a rotina de apresentar prestação de contas à ECT, caracterizando-se, sob última análise, que a Empresa não desempenhou a contento sua função fiscalizadora, visando ao cumprimento da Cláusula Quarta, alínea 'i', dos convênios, devendo ter providenciado, inclusive, a abertura da respectiva tomada de contas especial, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8 da Lei nº 8.443/92.

32.1.Deve-se considerar que a ECT, após tentativas junto à Fundação de regularizar a situação, ajuizou conjuntamente com o Ministério Público Federal, Ação Civil Pública com vistas a ser ressarcida de todos os prejuízos sofridos e condenação da FAMA a apresentar as prestações de contas relativas a todo o período dos convênios celebrados com a ECT, conforme Cláusula 4 , alínea i dos convênios (fls. 66/68 e 75/80).

32.2.Entretanto, não há nos autos informações sobre instauração de TCE por omissão de prestação de contas da convenente, nos termos do art. 8 da Lei 8.443/92. Assim, entendemos conveniente determinar à ECT que observe, nos casos em que se evidencie ausência de prestação de contas ou não comprovação da aplicação dos recursos repassados na forma de convênios, o que dispõe os arts. 8 da Lei nº 8.443/92 e 38 da IN/STN nº 01/97 (alterada pela IN/STN nº 01/2000), instaurando a competente tomada de contas especial.

33.Verifica-se que nestes convênios outra questão deve ser analisada, a que diz respeito à jornada de 44:00 horas semanais de trabalho exigida dos menores (vide Cláusula 2) já citada no item 25 supra.

33.1.O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, visando a garantir o bem estar do menor e a efetiva freqüência ao ensino regular, dispõe em seu art. 63, inciso III, que deve ser estabelecido “horário especial para o exercício das atividades” e também, em seu art. 67, inciso IV, que é vedado o trabalho “realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola”. Não seria razoável entender que uma jornada de 44:00 horas, tal como está preconizado no convênio, possa ser caracterizada como horário especial. Esta é, na verdade, uma jornada demasiadamente pesada para os fins que se propõe o convênio (fornecer aprendizado) e que impossibilita ao menor a freqüência regular à escola. Trata-se da jornada de trabalho máxima definida na Constituição Federal de 1988 para qualquer empregado.

33.2.Assim, considerando que as cláusulas de um convênio para esses fins deverão estar em consonância com a citada lei, entendemos deva ser determinado à ECT que, na contratação de menores aprendizes mediante convênio, observe o que dispõe a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os artigos 60 a 69, e atente para o fato de que a jornada de trabalho deve ser estabelecida com características especiais, conforme manda o inciso III do art. 63, de forma a que seja resguardado o direito ao acesso e a freqüência ao ensino regular.

CONCLUSÃO

34.O presente caso, em que pese constar dos termos da Cláusula 1 dos convênios em exame que a contratação seria sob a forma de estágio, na verdade as suas características indicam tratar-se de aprendizes. A análise realizada permitiu identificar, ainda, as seguintes impropriedades atinentes aos convênios firmados com a Fundação de Amparo ao Menor Aprendiz - FAMA, com vistas à admissão de menores aprendizes, para desenvolvimento de tarefas operacionais ligadas à atividade fim da ECT/PR, as quais favoreceram a interposição de litígios trabalhistas contra a Empresa, a saber:

a) falta de prestação de contas e de fiscalização dos recursos repassados à Fundação de Amparo ao Menor Aprendiz - FAMA (item 32 supra);

I

b) ausência de providências, por parte da ECT/PR, no sentido de instaurar, à época, tomada de contas especial contra a Fundação de Amparo ao Menor Aprendiz, ante a omissão de prestação de contas por parte da convenente (item 32);

c) não adoção de providências, quando da liquidação das faturas referentes a convênios para admissão de menores aprendizes, com vistas à comprovação de que a convenente mantinha durante a execução do convênio as condições exigidas quando da celebração do mesmo, em especial as referentes à regularidade para com o INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas (item 31.4 supra);

d) existência de inúmeras ações trabalhistas movidas por menores aprendizes/assistidos contra irregularidades praticadas pela Fundação de Amparo ao Menor Aprendiz, com a inclusão da responsabilidade solidária da ECT/PR (itens 31 e 31.1 supra);

e) submissão dos menores a jornada de trabalho incompatível com o que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei nº 9.069/90 (itens 33 e 33.1 supra).”

4.Ante o exposto, o Analista propôs o conhecimento da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedindo-se as seguintes determinações à Diretoria Regional da ECT no Paraná com vistas à correção das falhas apontadas, bem como o arquivamento dos autos (fls. 99/100):

a) passe a exigir, para liquidação das faturas referentes a convênios para admissão de menores aprendizes, a comprovação de que o convenente, mantém durante a execução do convênio as condições exigidas quando da celebração do mesmo, em especial as referentes à regularidade para com o INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas, fazendo constar dos termos dos convênios tal exigência, de acordo com o preceituado nos art. 54, XIII e 116 da Lei nº 8.666/93;

b) observe quando da contratação de menores aprendizes mediante convênios, o que dispõe a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os artigos 60 a 69, e atente para o fato de que a jornada de trabalho deve ser estabelecida com características especiais, conforme disposto no inciso III do art. 63, de forma a que seja resguardado o direito ao acesso e à freqüência ao ensino regular;

c) observe, nos casos em que se evidencie ausência de prestação de contas ou não comprovação da aplicação dos recursos repassados na forma de convênios, o que dispõe os arts. 8 da Lei nº 8.443/92 e 38 da IN/STN nº 01/97 (alterada pela IN/STN nº 01/2000), instaurando a competente tomada de contas especial.

5.O Diretor Técnico e o Titular da 1ª SECEX endossaram a proposta formulada pelo Analista (fls. 100/101).

6.Solicitado a se pronunciar, o representante do Ministério Público manifestou-se de acordo com as proposições da unidade técnica (fls. 102/103).

É o relatório.

VOTO

A representação em tela preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, podendo, portanto, ser conhecida. No mérito, pelos seus fundamentos, alinho-me às proposições uniformes da unidade técnica, com as quais manifestou-se de acordo o Ministério Público, e Voto por que o Tribunal adote a decisão que ora submeto à deliberação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2002.

IRAM SARAIVA

MinistroRelator

DECISÃO Nº 1.309/2002TCU PLENÁRIO

1.Processo nº TC-002.953/2002-9

2.Classe de Assunto: VII - Representação

3.Interessada: Justiça do Trabalho - Vara do Trabalho de Irati/PR

4.Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT

5.Relator: Ministro Iram Saraiva 6.Representante do Ministério Público: Dr. Ubaldo Alves Caldas

7.Unidade Técnica: 1ª SECEX

8.Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1.conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 69 da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

8.2.determinar à Diretoria Regional do Paraná da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que:

8.2.1.passe a exigir, para liquidação das faturas referentes a convênios para admissão de menores aprendizes, a comprovação de que o convenente mantém durante a execução do convênio as condições exigidas quando da celebração do mesmo, em especial as referentes à regularidade para com o INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas, fazendo constar dos termos dos convênios tal exigência, de acordo com o preceituado nos art. 54, inciso XIII, e 116, da Lei nº 8.666/93;

8.2.2.observe, quando da contratação de menores aprendizes mediante convênio, o que dispõe a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os arts. 60 a 69, e atente para o fato de que a jornada de trabalho deve ser estabelecida com características especiais, de forma a resguardar o direito do menor ao acesso e à freqüência ao ensino regular;

8.2.3.observe, nos casos em que se evidencie ausência de prestação de contas ou não comprovação da aplicação dos recursos repassados na forma de convênio, o que dispõe os arts. 8 da Lei nº 8.443/92 e 38 da IN/STN nº 1/97 (alterada pela IN/STN nº 1/2000), instaurando a competente tomada de contas especial;

8.3.determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que verifique, nas próximas contas da entidade, o cumprimento da determinação de que trata o item precedente;

8.4.encaminhar cópia desta decisão, relatório e voto, à Drª Cláudia Cristina Pereira, Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Irati/PR;

8.5.arquivar o presente processo.

9.Ata nº 36/2002 - Plenário

10.Data da Sessão: 02/10/2002 - Ordinária

11.Especificação do quorum :