Página 469 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2019

Juiz (a): Geraldo Corrêa Bastos

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Luciana Uller Marin (Promotora de Justiça)

Apelado : Felipe Correa da Silva Soares

Advogado : Mauricio Marcos Ribeiro (32560/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BEM QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO. ART. 118, DO CPP. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (RE n. 638.491/ PR, rel. Min. Luiz Fux, j. Em 17/5/2017, DJUe de 23/8/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

7.Recurso Em Sentido Estrito - 0002344-64.2018.8.24.0038 - Joinville Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Assis Marciel Kretzer (promotor)

Recorrido : Donisete dos Santos

Def. Público : Leonardo Bertoncini Filomeno (Defensor Público) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA. ACUSADO DETIDO NA POSSE DE VEÍCULO CUJA PLACA CORRESPONDIA A OUTRO AUTOMÓVEL. EXPLICAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA. INCIDÊNCIA, NESSE PONTO, DA REGRA CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL E EM CIRCUNSTÂNCIAS POUCO ESCLARECIDAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADOS. MATERIALIDADE EXPRESSADA POR LAUDO PERICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. DENÚNCIA QUE MERECE SER RECEBIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 709 DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - “Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal” (RHC 90.109/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19-3-2019).II - “A caracterização do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor dispensa que o agente seja flagrado no exato momento da adulteração. Cabe ao acusado, portanto, encontrado na posse da res, demonstrar a origem lícita do objeto, na forma do art. 156, caput, do CPP, o que não ocorre no caso dos autos” (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0018516-98.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-2-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para receber a denúncia oferecida em face de Donisete dos Santos, determinando-se o prosseguimento regular da ação penal. Custas legais.

8.Agravo de Execução Penal - 0005367-81.2019.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO

Juiz (a): João Marcos Buch

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Germano Krause de Freitas (Promotor)

Agravado : N. de L. J.

Advogado : Pedro Acacio Carvalho (10275/SC)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA ANTECIPADA EM PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO TEXTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SIMILAR. POSIÇÃO REITERADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. VIABILIDADE DO REEDUCANDO OBTER TODOS OS DIREITOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO NESSA UNIDADE. PADRONIZAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO RE 641.320/RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA, ADEMAIS, AO CARÁTER PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL A RESPEITO DE VAGA ADEQUADA EM OUTRA UNIDADE DO ESTADO. EXIGÊNCIA PRÉVIA AO DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA EM PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO APENADO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE OU OUTRO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL QUE SE IMPÕE.1. A edição da Súmula Vinculante n. 56 teve por objetivo evitar que o condenado cumprisse pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou do que o autorizado por lei, em razão da inexistência de vagas ou de condições específicas que o possibilitem (Rcl 24840 MC, rel. Ministro Roberto Barroso, j. em 10-8-2016).2. A Penitenciária Industrial de Joinville, por sólido entendimento jurisprudencial, atende às exigências mínimas para manutenção de apenado em regime semiaberto, caracterizando-se como estabelecimento similar aos olhos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, de tal sorte que não se mostra viável, por esse fundamento, deferir-se saída antecipada em prisão domiciliar para reeducando no regime intermediário, sobretudo porque trata-se de medida excepcional que deve observar rigorosamente os critérios elencados na decisão paradigma (RE n. 641.320/RS, rel. Ministro Gilmar Mendes).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a decisão de saída antecipada em regime semiaberto para prisão domiciliar e determinar o retorno imediato do apenado à Penitenciária Industrial de Joinville ou a outro estabelecimento penal compatível. Custas legais.

9.Apelação Criminal - 0008742-14.2014.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO

Juiz (a): Fernando Vieira Luiz

Apelante : Jefferson Luiz Santos Pereira

Def. Pública : Ana Paula Berlatto Fão Fischer (Defensora Pública)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Francisco de Paula Fernandes Neto (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.