Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2011

Diário Oficial da União
há 14 anos

No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF N . 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

Processo N . 10730.009154/2008-31

Recurso nº 514.184 Voluntário

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