Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2011

Diário Oficial da União
há 13 anos

No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

Processo N . 13736.001373/2007-20

Recurso N . 172.445 Voluntário

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