Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Advogado(a)(s): CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) Recorrido(a)(s): DANILO COELHO MARTINS

Advogado(a)(s): ROBERTO MIGUELE COBUCCI (SP - 152582) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/03/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/03/2019 - id. db68c9e).

Regular a representação processual, id. cb749fc.

Satisfeito o preparo (id(s). dd04675 e dd04675).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que não foram analisadas importantes questões fático probatórias relacionadas à periculosidade, não obstante tenha oposto embargos de declaração. Defende que a ausência de análise de todos os seus argumentos acarreta na negativa da prestação jurisdicional.

Consta do v. Acórdão proferido em embargos de declaração: "2. Não assiste razão à embargante.

O v. acórdão de id a2b1fb5 menciona expressamente as circunstâncias que ensejam o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade.

O laudo pericial produzido e não infirmado por nenhuma prova em sentido contrário consigna que o empregado, ora embargante, laborou no Terminal de Importação do Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde realizava triagem e armazenagem de produtos perigosos habitualmente, incluindo produtos radioativos, explosivos e inflamáveis, que poderiam permanecer por dias no armazém em que o trabalhador atuava até a correta destinação.

Desta forma, a imprescindível fundamentação da decisão judicial encontra-se presente, indicando, de forma precisa e clara, os fundamentos que formaram o convencimento do juízo, de modo a adotar-se conclusão coerente.

Registre-se que o Juízo não está obrigado a se manifestar, de forma exaustiva, sobre todas as argumentações dos litigantes, não se vislumbrando omissão na decisão embargada. Ademais, os embargos não constituem meio idôneo para cobrar reexame de argumentos, fatos e provas apreciadas e valoradas pelo Colegiado .

Dessa feita, o que se observa é a não concordância da parte com a decisão proferida e não omissão do julgado capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos.

Rejeitam-se, portanto, os presentes declaratórios, sendo que eventual alegação de prequestionamento não autoriza a medida processual quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC. "

Assentados os termos do v. Acórdão, segundo o qual "o Juízo não está obrigado a se manifestar, de forma exaustiva, sobre todas as argumentações dos litigantes", e confrontado com o texto legal que reputa NÃO FUNDAMENTADA a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (CPC, art. 489, §1º, inciso IV), conclui-se haver, em tese, ofensa a literal disposição de lei. Enquanto a previsão legal impõe o enfrentamento de TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, o v. Acórdão responde dizendo que isso não se impõe ao Juiz.

Pelo exposto, admito o recurso de revista por possível violação do art. 489, §1º, IV, CPC.

RECEBO o recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Tempo de Exposição.

Admitido o apelo quanto a negativa da prestação jurisdicional, resta prejudicado o exame dos pressupostos de admissibilidade relativos à periculosidade, admitindo-se, no entanto, a presença desse tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional".

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/ak