Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Maio de 2019

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação oficial. ”

Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, nos termos do Substitutivo acima proposto.

É o Parecer do Relator.

João Paulo

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infraassinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, nos termos do Substitutivo deste Colegiado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 07 de Maio de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Isaltino Nascimento

João Paulo João Paulo Costa

Romário Dias

PARECER Nº 000167/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 145/2019

AUTORIA: DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 10.864, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A INICIATIVA POPULAR E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, A FIM DE ADMITIR A ASSINATURA DIGITAL NOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS (ART. 27, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPATIBILIDADE MATERIAL PERANTE A CARTA MAGNA (ART. , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 14, CAPUT E INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que altera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes.

Em síntese, a proposição prevê a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas digitais, desde que atendidos os requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou outra ferramenta que venha a substituí-la.

O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 223, inciso III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no art. 19, caput , da Constituição Estadual e no art. 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Sob o prisma formal, a matéria encontra-se inserta na autonomia dos Estados para disciplinar os requisitos e procedimentos aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei no âmbito regional, conforme estabelece o art. 27, § 4º, da Constituição Federal, in verbis :

Art. 27. [...]

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Ademais, não existe óbice para a deflagração do processo legislativo pela via parlamentar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei em comento não se enquadra nas hipóteses de iniciativa privativa do Governador do Estado constantes no art. 19, § 1º, da Constituição Estadual.

Diante do exposto não se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade formal que possa macular o Projeto de Lei nº 145/2019.

Do mesmo modo, sob o aspecto material, a medida aperfeiçoa o instrumento da iniciativa popular, ainda pouco utilizado no ordenamento jurídico pátrio, com o intuito de incorporar as inovações tecnológicas e, assim, facilitar a apresentação de projetos de lei pelos cidadãos, uma vez atendidos os demais requisitos constitucionais (art. 19, § 2º, da Constituição Estadual). Nesse contexto, a proposição revela-se compatível com diversos princípios consagrados na Carta Magna, em especial com a cidadania, participação democrática e soberania popular (art. , inciso II e parágrafo único c/c art. 14, caput e inciso III, da Constituição Federal).

Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 145/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

É o Parecer do Relator.

João Paulo

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infraassinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 145/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 07 de Maio de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Isaltino Nascimento

João Paulo João Paulo Costa

Romário Dias

PARECER Nº 000168/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2019

AUTORIA: DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, A FIM DE INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELA APROVAÇÃO, CONFORME SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 000159/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, que visa alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, para incluir a Semana Estadual do Profissional de Educação Física.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno.

Eis o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Proposição encontra-se fundamentada no artigo 19, caput , da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias.

A matéria insere-se na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela em que a Constituição Federal ficou silente, não atribuiu a ninguém. Assim, quando não atribuída a outros entes, e não contraria a própria Carta Magna, a competência deve ser exercida pelo Estado-membro.

Neste sentido, ensina o constitucionalista José Afonso da Silva:

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art. 25, § 1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição),enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva – cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). . (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).

Assim, uma vez que o conteúdo exposto na Proposição não se encontra no rol exclusivo da competência da União e dos Municípios, forçoso considerá-lo inserto na competência remanescente dos Estados, nos termos art. 25, § 1º, da Constituição Federal.

Com o fim de adequar a redação do presente projeto às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, propõe-se a aprovação de Substitutivo, nos termos que seguem:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000159/2019.

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 159/2019.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 159/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria originária do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Profissional de Educação Física.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 287-A. Primeira semana do mês de setembro: Semana Estadual do Profissional de Educação Física. (AC)

Parágrafo único. A semana estadual de que trata o caput tem como objetivo: (AC)

I - difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre questões de educação física, através de planejamento, programação, realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas e seminários; (AC)

II - conscientizar a população sobre a importância para saúde da prática de atividade física regularmente, sistematizada e orientada; e (AC)

III - contribuir para a valorização do profissional de educação física. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Feitas essas considerações, opina o relator pela emissão de parecer, por esta Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 159/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, nos termos do Substitutivo acima proposto.

João Paulo Costa

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 159/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, conforme Substitutivo deste Colegiado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 07 de Maio de 2019

Waldemar Borges