Página 7 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 8 de Maio de 2019

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

DECRETO Nº 24.759 , DE 12 DE ABRIL DE 2 019.

(Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá

outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 11.845, de 20

de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional supl ementar no

importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do

orçamento vigente:




Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1638 

18.01.00 

3.3.90.39.00 

10 301 1001 2246 


3010000 

R$ 5.000.000,00 

GABINE
FOR 

TE DO SECR
TALECIMEN 

ETÁRIO (SES)
TO DE ATEN 

- OUTROS SERVIÇOS DE
ÇÃO À SAÚDE – 2113 - 

TERCEIR
INOVAÇÃO 

OS - PESSOA JUR
E CONSERV 

ÍDICA AÇÃO 

SUPLEMEN 

TADO 
        
R$ 5.000.000,00 

Art. 2º Os recursos para a cobertura deste Decreto serão os provenientes das

anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:




Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1581 

29.01.00 

3.3.90.39.00 

15 452 9003 2237 


1100000 

R$ 1.000.000,00 

GABINE 

TE DO SECR 

ETÁRIO (SECID)
ORÇ AM 

- OUTROS SERVIÇOS D
ENTO PARTICIPATIVO - REGI 

E TERCEIR
à O 2 

OS - PESS 

OA JURÍDICA - 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1585 

29.01.00 

3.3.90.39.00 

15 452 9003 2239 


1100000 

R$ 2.000.000, 00 

GABINETE 

DO SECR 

ETÁRIO (SECID)
ORÇ AM 

- OUTROS SERVIÇOS D
ENTO PARTICIPATIVO - REGI 

E TERCEIR
à O 4 

OS - PESS 

OA JURÍDICA - 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1587 

29.01.00 

3.3.90.39.00 

15 452 9003 2240 


1100000 

R$ 2.000.000,00 

GABINE 

TE DO SECR 

ETÁRIO (SECID)
ORÇ AM 

- OUTROS SERVIÇOS D
ENTO PARTICIPATIVO - REGI 

E TERCEIR
ÃO 

OS - PESS

OA JURÍDICA - 

ANULADO 
          
R$ 5.000.000,00 

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 12 de abril de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 21.229/2013)

DECRETO Nº 24.811, DE 7 DE MAIO DE 2 019.

( Dispõe sobre a indicação d os ocupante s de imóve is

em área declarada d especial inte rsse social,

modaliade REURB - S, locaizada no Núcleo

Habtacional Jardim Refú gio, atendeno os termos

da Lei Municipal n º 9.780, de 1 de novembro de

2011 e suas zaçõesatuli , Lei Federal n º 13.465, de

1 de julho de 2017 e dá outras providências ).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelos artigos 1º e 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim Refúgio, na modalidade de REURB -S conforme artigo 13, inciso I da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, área ocupada e consolidada, declarada de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua demarcação urbanística registrada sob matrícula nº 120.402 do 2º CRIA de Sorocaba, tendo como referência o Processo A dministrativo nº 21.229/2013.

Art. 2º Após a análise dos processos administrativos realizada pela Divisão de Regularização Fundiária e Cadastro e cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008, nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ficarão possibilitados os titulares dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim Refúgio a receber a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposta a relaç ão de munícipes habilitados a receber o direito real de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artig o 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, adquirindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente

existentes em sua matrícula de origem, exceto quand o disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

I - Núcleo Habitacional Jardim Refúgio:




 

PROCESS
ADMNISTRAVO 

QUADRA 

LO T E 

LEGITIMADO 

T

22.469/2003
PREFEITURA 

D
DE SOR 

02
OCAB 

NIVALDO GOMES
A 


24.413/2003 


08 

VITOR ROGÉRIO CARDOSO
VALÉRIA DOS SANTOS MARTINS CARDOSO 


3.814/2004 


03 

MARIA APARECIDA DE LIMA 


25.150/2003 


06 

THIAGO WILSON OLIVEIRA SANTOS
THAÍS HELENA OLIVEIRA SANTOS GOMES
DANIEL WILSON OLIVEIRA SANTOS
PEDRO WILSON OLIVEIRA SANTOS
ANA LUCIA OLIVEIRA BIANCO
MATHEUS WILSON OLIVEIRA SANTOS
ROSELI NUNES DE OLIVEIRA (USUFRUTUÁRIA) 


23.836/2003 


11 

MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 

PREFEI

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de maio de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/