Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 8 de Maio de 2019

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 21.240/2013)

DECRETO Nº 24.812, DE 7 DE MAIO DE 2 019.

(Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóvel

em área declarada de especial interesse social,

modalidade REURB-S, localizada no Núcleo

Habitacional Jardim Itanguá II, atendendo os

termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de

novembro de 2011 e suas atualizações, Lei Federal

nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras

providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de

novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes

dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II, na modalidade de REUBR -S conforme

artigo 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , área ocupada e consolidada,

declarada de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua

demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 120.161 do 2º CRIA de Sorocaba, tendo como

referência o Processo Administrativo n º 21.240/2013.

Art. 2º Após a análise dos processos administrativos realizado pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008, nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nº 13.465, de 11 de

julho de 2017, ficarão possibilitados os titulares dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim

Itanguá II a receber a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465,

de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto as relação de munícipes habilitados a receber o direito real

de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , adquirindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e

desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existe ntes em

sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a

mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II :




T
 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
PREFEITURA 

QUADRA
DE SOR 

LOTE
OCAB 

LEGITIMADO
A 


24.948/2003 


03 

RENATO APARECIDO JULIÃO
JUCELÉM APARECIDA SILVA JULIÃO 


21.869/2003 


11 

DEOLINDA GALERA 


8.439/2002 


03 

ABIMAEL EURICO DE PONTES
PERSILIA TOBIAS DE PONTES 


22.703/2003 


36 

WALDEMAR LEME WERNECK
LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA WERNECK 


20.216/2003 


69 

DANELE FERNANDA CAROLINO RODRIGUES
GONDIM 

PREFEI

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de

2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de maio de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

(Processo nº 34.345/2017)

DECRETO Nº 24.807, DE 7 DE MAIO DE 2 019.

(Dispõe sobre permissão de uso a título precário de bem público municipal e dá outras pro vidências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. LUIZ GUSTAVO MACEDO GONÇALVES, conforme Processo Administrativo nº 34.345/2017, a saber:

“Terreno constituído por parte da Faixa de Proteção Permanente, com as seguintes medidas e confrontações; Inicia-se este perímetro no vértice 1, na confluência da Rua Claudio Pedro André e o lote 01, quadra E do Jardim Morumbi; deste segue na distância de 25,00 metros até o vértice 2, confrontando com o lote 01, quadra E; deflete à direita e segue na distância de 10,00 metros até o vértice 3; deflete à direita e segue na distância de 25,00 metros até o vértice 4; deflete à direita e segue na distância de 10,00 metros até o vértice 1, confrontando com a Faixa de Proteção Permanente, atingindo o ponto inicial de partida desta descrição, fechando o perímetro, perfazendo uma área de 250,00 metros quadrados”.

Art. 2º O permissionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para o plantio de culturas rápidas e/ou árvores frutíferas, bem como o plantio de 05 mudas de espécies arbóreas nativas (Espécie tardias).

§ 1º É vedado, qualquer tipo de edificação na área pública objeto da presente permissão, bem como a prática de utilização para fins comerciais.

§ 2º Existindo vegetação de porte arbóreo, no local, a mesma não poderá sofrer procedimentos de poda ou corte, sem a devida autorização da Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins – SEMA.

§ 3º As mudas de árvores de espécies nativas e arbóreas podem ser retiradas gratuitamente no Parque Natural “Chico Mendes”.

Art. 3º Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção ao córrego, ou demais áreas de preservação permanente, na área ora permitida, fica o permissionário obrigado a protegê-la.

Art. 4º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da municipalidade adentrem a área sempre que necessário, assim como pagar as tarifas públicas incidentes sobre o imóvel ora permitido, decorrentes de serviços públicos mensuráveis e divisíveis, utilizados pelo permissionário ou postos a sua disposição.

Art. 5º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 6º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, independente de qualquer indenização, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em de maio de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

ANTONIO VALDIR GONÇALVES FILHO

Secretário da Segurança e Defesa Civil

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

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(Processo nº 34.007/2011)

DECRETO Nº 24.808, DE 7 DE MAIO DE 2 019.

(Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado à melhoria do sistema viário e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinado a melhoria do Sistema Viário, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme consta do Processo Administrativo nº 34.007/2011, a saber:

Proprietário: consta pertencer à ELIAS ESSER e outros ou sucessores.

Local: Av. Gal. Carneiro, nº 1259 -Sorocaba/SP.

Transcrição nº 38.806 – 2º CRI.

Área do terreno existente: 855,00 m².

Área do terreno a ser desapropriado: 587,61 m².

Área do terreno remanescente: 267,39 m².

Descrição: “Um prédio sob o nº 1.259, Avenida General Carneiro, nesta cidade, edificado em um terreno com a seguinte descrição: inicia-se no vértice entre as confluências da Avenida General Carneiro e a divisa deste terreno; deste vértice segue em linha reta 37,00 metros no sentido horário confrontando com sucessores de Ernesto Rizzo; deste ponto deflete à esquer e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/