Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 29 de abril de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005609-44.2015.4.03.6102/SP

2015.61.02.005609-0/SP




APELANTE 


TURB TRANSPORTE URBANO S/A 

ADVOGADO 


SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a) 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

No. ORIG. 


00056094420154036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por TURB TRANSPORTE URBANO S/A emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a Constituição Federal, cuja ementa transcrevo:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PIS. COFINS. CIDE. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990/00. RECOLHIMENTO PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO.

1. Suprimido o regime de substituição tributária progressiva previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.718/98, foram definidas as refinarias como contribuintes da exação, nos termos da Lei nº 9.900/00, porém com alíquotas majoradas (MP nº 164/04 e MP nº 219/04, convertidas nas Leis nºs 10.865/04 e 11.051/04), agora não mais como substitutos tributários, ficando os demais agentes da cadeia produtiva sujeitos à alíquota zero, razão pela qual, a partir da Lei n. 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo respondem pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo.

2. Impetrante, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos (PIS, COFINS e CIDE).

3. Apelação desprovida.

Interpostos declaratórios, foramrejeitados, conforme ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.

É o Relatório. DECIDO:

O presente recurso deve ser inadmitido.

Aduz a recorrente que o v. acórdão violou o artigo 5°, XXXV da Constituição Federal.

Ocorre, entretanto, que o C. Supremo Tribunal Federal entende que a análise da suposta violação ao artigo 5°, XXXV da Constituição Federal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional vertida no caso, o que inviável na seara do apelo extremo.

Neste sentido:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, XXXV, LXIX E XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL E EM EDITAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o

que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, LXIX e XL, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015 5. Agravo interno conhecido e não provido.

(ARE 1111553 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2018 PUBLIC 22-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 29 de abril de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/05/2019 49/2251