Página 440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2019

do país, em curso de relevância do qual é oferecido em poucas universidades do Brasil e com alta nota de aprovação, como no caso, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A disposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº. 9.394/96), que estabelece que os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão para os maiores de 18 (dezoito) anos, deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3. O art. 208, V, da Constituição Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Tem aplicação no caso, a Teoria do Fato Consumado, segundo a qual a situação consolidada no tempo com amparo em tutela judicial liminar deve ser mantida com esteio na razoabilidade e na segurança jurídica e na estabilidade das relações sociais, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo, e ainda violar o art. 493 do Código de Processo Civil ? CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

N. 0705702-24.2018.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF0045118A - DANIELLY FERREIRA XAVIER, DF0044162A - LINDSAY LAGINESTRA, SP0048519S - MATILDE DUARTE GONCALVES, SP0060393S - EZIO PEDRO FULAN. R: T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELIMAR RODRIGUES BRAULIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido.

N. 0705702-24.2018.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF0045118A - DANIELLY FERREIRA XAVIER, DF0044162A - LINDSAY LAGINESTRA, SP0048519S - MATILDE DUARTE GONCALVES, SP0060393S - EZIO PEDRO FULAN. R: T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELIMAR RODRIGUES BRAULIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido.

N. 0705702-24.2018.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF0045118A - DANIELLY FERREIRA XAVIER, DF0044162A - LINDSAY LAGINESTRA, SP0048519S - MATILDE DUARTE GONCALVES, SP0060393S - EZIO PEDRO FULAN. R: T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELIMAR RODRIGUES BRAULIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido.

N. 0725306-83.2018.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: OLAVO CARLOS NEGRAO. Adv (s).: DF0027853A - ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA. R: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO MATERIAL VEICULADO NO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. DEVER LEGAL DO OFICIAL REGISTRADOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CESSIONÁRIOS OU DOS AUTORES DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. VIOLAÇÃO. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional quando o juízo a quo resolve satisfatoriamente as questões discutidas na causa, com lastro nos ditames do livre convencimento motivado e no contexto fático-jurídico apresentado, amparando-se nos elementos de provas constantes do feito, tal como se apura na espécie. 2. A dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro, a requerimento da parte interessada, ostenta natureza administrativa (LRP, art. 204). 2.1. Além disso, ela deve se ater aos aspectos formais do título apresentado para registro, aferindo-se os elementos exigidos pela Lei nº 6.015/73, onde caberá ao juiz decidir apenas sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, ex vi do art. 198 da LRP e art. 30, XIII, da Lei nº 8.935/94. 3. Todos os documentos submetidos a registro ou à averbação se submetem à qualificação registral, mesmo que se cuide de título judicial, nos termos do art. 173 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 4. O princípio da continuidade determina que os atos levados ao fólio imobiliário atendam ao encadeamento sucessório da propriedade (LRP, art. 195). 5. Não sendo encontrando na matrícula do imóvel o registro dos cessionários dos seus direitos hereditários ou mesmo os próprios autores da herança, é legal a recusa efetuada pelo Oficial do Registro Imobiliário em registrar a carta de adjudicação em voga, ante o descumprimento da cadeia registral do bem, em observância ao princípio da continuidade. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o recurso.

DESPACHO

N. 0701925-70.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: DF0033133A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. A: ESPÓLIO DE VALDEMIRO FRANCISCO DE QUEIROS. Adv (s).: DF0030216A - RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO. R: