Página 8171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2019

foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Logo, o INPC compareceria, na quadra da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas , previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO, por mais específica, prevalece, razão por que, em substituição à TR, deve ser aplicado o IPCA-E.

A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n. 368 do C. TST e da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST.

Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da CLT.

Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.000,00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

PASSOS, 9 de Maio de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

2ª Vara do Trabalho de Passos

Despacho Despacho

Processo Nº RTOrd-0011178-95.2018.5.03.0101

AUTOR MARCELO DONIZETI QUEIROZ PENIDO

ADVOGADO HERTZ EURIPEDES GABRIEL DANIEL(OAB: 98827/MG)

RÉU WELINGTON APARICIO DE SOUSA

ADVOGADO WALLACE RABELO DOMINGOS(OAB: 148640/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO DONIZETI QUEIROZ PENIDO

2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011178-

95.2018.5.03.0101

Em 09 de maio de 2019, na sala de sessões da 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS/MG, sob a direção da Exmo(a). Juíza MARIA RAIMUNDA MORAES, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0011178-

95.2018.5.03.0101 ajuizada por MARCELO DONIZETI QUEIROZ PENIDO em face de WELINGTON APARICIO DE SOUSA.

Às 08h53min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausente o exequente e seu advogado.

Ausente o executado. Presente o advogado, Dr. WALLACE RABELO DOMINGOS, OAB nº 148640/MG.

Conciliação prejudicada.

O procurador do executado apresentou proposta de pagamento ao exequente no valor de R$2.100,00, em parcela única, até o dia 25/05/2019, sem a incidência da multa de 50% sobre este montante.

Intime-se o procurador do exequente para se manifestar a respeito da proposta do executado, no prazo de 05 dias.