Página 12 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 9 de Maio de 2019

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terça-feira, dia 7 de maio, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 3.ª

ºs

Discussão do Projeto de Lei n.º 370/2018; 2.ª Discussão dos Projetos de Lei n. 644/2017 e 521/2018 e do Projeto de Resolução n.º 7/2019; e 1.ª Discussão do Projeto de Lei n.º 14/2018.

“LEVANTA-SE A SESSÃO”.

(Sessão encerrada às 17h11, tendo sido lavrada a Ata para fins de publicação em atendimento ao disposto no art. 139 da Resolução n.º 11 de 23/8/2016, Regimento Interno.)

42345/2019

Processo Legislativo

Comissões Permanentes

19ª. LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (antecipada) DA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24 DE ABRIL DE 2019

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 13h, reuniu-se no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná a Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Exmo. Deputado Delegado Francischini. Registrado o quórum necessário com a presença dos deputados membros: Marcio Pacheco, Nelson Justus, Tiago Amaral, Paulo Litro, Hussein Bakri, Luiz Carlos Martins, Mabel Canto, Delegado Jacovós, Homero Marchese, Tião Medeiros e Tadeu Veneri. O Senhor Presidente deu por aberta a presente sessão. Dispensada a leitura após requerido pelo Vice-Presidente, Dep. Marcio Pacheco, a Ata da sessão anterior foi aprovada pelos Deputados presentes. Após, passou-se a análise do item 01-VINTE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 57/2019 – MENSAGEM Nº 03/2019 **REGIME DE URGÊNCIA**.

Autor: Poder Executivo. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICAADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RELATOR: TIÃO MEDEIROS. PARECER: Emenda de Plenário de nº 1 – Prejudicada em razão da comunicação de sua retirada pelo Autor; Emendas de Plenário de nºs 2 a 19 – Aprovadas, sendo a de nºs 2 e 4, na forma de Subemenda; Emenda de Plenário de nº 20 – Rejeitada. 02-QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 136/2019 – MENSAGEM Nº 04/2019. Autor do Projeto: Poder Executivo. Autor das Emendas ns. 01 e 02: Dep. Homero Marchese. Autor da Emenda n. 03: Dep. Requião Filho. Autor da Emenda n. 04: Dep. Tadeu Veneri. INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: TIAGO AMARAL. PARECER: Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 – Rejeitadas; Emenda de Plenário de nº 4 – Aprovada. CONCEDIDO VISTA à Dep. Mabel Canto. 03-PROJETO DE LEI 212/2019 – MENSAGEM Nº 13/2019.

Autor: Poder Executivo. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA AO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. RELATOR: PAULO LITRO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 04-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 370/2018. Autor do Projeto: Dep. Cobra Repórter. Autor da Emenda: Dep. Cobra Repórter. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ, O "DIA DA SERGIPE", TRADICIONAL EVENTO DE AÇÕES CULTURAIS, SOCIAIS E DE CIDADANIA, REALIZADO TODOS OS ANOS NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO, NA RUA SERGIPE, NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RELATOR: DEP. PAULO LITRO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 05-DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 303/2017. Autor do Projeto: Dep. Cobra Repórter. Autor da Emenda 01 (Subst. Geral): Dep. Professor Lemos. Autor da Emenda 02 (Subst. Geral): Dep. Luiz Claudio Romanelli. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.

RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS. PARECER: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário 1 e 2. CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tadeu Veneri e Marcio Pacheco. 06-TRÊS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 596/2015. Autor do Projeto: Dep. Gilberto Ribeiro. Autor da Emenda 01 (Supressiva): Dep. Mabel Canto. Autor da Emenda 02 (Modificativa): Dep. Mabel Canto. Autor da Emenda 03 (Subst. Geral): Dep. Gilberto Ribeiro. DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA MORDIDAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO. PARECER: Adiado. 07-EMENDA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AO PROJETO DE LEI 42/2019. Autor do Projeto: Dep. Emerson Bacil. INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A FESTA "EXPOMATE", A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.

RELATOR: DEP. PAULO LITRO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. O Presidente de ofício inverteu a ordem da pauta deixando o item 08 para o fim da sessão. 09-PROJETO DE LEI 28/2017. Autor: Dep. Gilson de Souza. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DO PÂNICO NAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DEP. MABEL CANTO. PARECER: CONTRÁRIO – Aprovado. 10-PROJETO DE LEI 106/2018. Autor: Dep. Professor Lemos. DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FA MILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI. PARECER: Adiado pela ausência da Relatora. 11-PROJETO DE LEI 305/2017. Autor: Dep. Ricardo Arruda. ESTABELECE LIMITES PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM TEMPLOS RELIGIOSOS. RELATOR: DEP. MABEL CANTO. PARECER: CONTRÁRIO – Aprovado. 12-PROJETO DE LEI 22/2018. Autor: Dep. Dr. Batista. FACULTA O FECHAMENTO DE VELÓRIOS NO PERÍODO DAS 23:00 ÀS 6:00 HORAS. NOVO RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS. PARECER: CONTRÁRIO – Aprovado. 13-PROJETO DE LEI 113/2019.

Autor: Dep. Homero Marchese. ALTERAA LEI 16.595/2010, QUE DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS. PARECER: RETIRADO DE PAUTA a fim de verificar alegada similitude. 14-PROJETO DE LEI 478/2018.

Autor: Dep. Reichembach. ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 18.994, DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 15-PROJETO DE LEI 487/2018. Autor: Dep. Ademar Traiano. PROÍBE A CAPTURA, O EMBARQUE, O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO E O PROCESSA MENTO DO PEIXE DA ESPÉCIE CICHLA SP., O TUCUNARÉ AZUL E DO PEIXE DA ESPÉCIE CICHLA MONOCULUS, O TUCUNARÉ AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL. PA RECER: ADIADO pelo Relator. Nesse momento o presidente determinou a votação em bloco dos itens 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, por serem temas correlatos. Passou-se a votação: 25-PROJETO DE LEI 310/2017. Autor: Dep. Guto Silva. CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUALAO INSTITUTO DE SAÚDE DO IDOSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL c/ Subst. Geral – Aprovado. 26-PROJETO DE LEI 434/2018. Autor: Dep. Alexandre Curi. CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO SEM NOME DE XAMBRE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE XAMBRE. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 27-PROJETO DE LEI 589/2018. Autor: Dep. Tadeu Veneri. CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CANDÓI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANDÓI. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL c/ Subst. Geral – Aprovado. 28-PROJETO DE LEI 32/2019. Autor: Dep. Dr. Batista. CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURITIBA DE VÔLEI DE PRAIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 29-PROJETO DE LEI 61/2019. Autor: Dep. Evandro Araújo. CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICAAASSOCIAÇÃO UM CHUTE PARA O FUTURO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RELA TOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 30-PROJETO DE LEI 95/2019. Autor: Dep. Luiz Claudio Romanelli. CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SOCIAL RAQUETES SALVAM VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 31-PROJETO DE LEI 120/2019. Autor: Dep. Evandro Araújo. CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICAAASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PROTEÇÃO AO IDOSO LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RESERVA. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. 32-PROJETO DE LEI 180/2019. Autor: Dep. Homero Marchese. CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO ATLETA BOM DE NOTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PINHAIS - PR. RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. Após, seguiu-se a ordem numérica da pauta. 16-PROJETO DE LEI 510/2018. Autor: Dep. Paulo Litro. INSTITUI O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

RELATOR: DEP. MABEL CANTO. PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tiago Amaral e Tadeu Veneri. 17-PROJETO DE LEI 525/2018.

Autor: Dep. Marcio Nunes. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUANDO HOUVER TROCA DE TITULARES DE MANDATOS NO PODER EXECUTIVO. RELATOR: DEP. PAULO LITRO. PARECER: CONTRÁRIO. CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados. 18-PROJETO DE LEI 328/2018. Autor: Dep. Dr. Batista. PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NO RIO IVAÍ. RELATOR: DEP. PAULO LITRO. PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA. 19-PROJETO DE LEI 19/2019. Autor: Dep. Michele Caputo. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ANTECIPADAS DE VONTADE, A ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS NO PARANÁ. RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL. PARECER: ADIADO pelo Relator. Em cumprimento ao art. 79, §3º do Regimento Interno, a presidência foi passada ao Dep. Evandro Araújo, com a anuência do Dep. Nelson Justus, nos termos do art. 73, §1º do Regimento Interno. 08-PROJETO DE LEI 92/2019. Autor: Dep. Cristina Silvestri. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA22 DE JULHO. RELATOR: DEP. DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: FAVORÁVEL – Aprovado. Após, retornou-se à presidência ao Deputado Delegado Franchischini. 20-PROJETO DE LEI 33/2019. Autor: Dep. Alexandre Amaro. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÉ-PAGOS POR EMPRESAS QUE OFERECEM ESSA MODALIDADE DE PAGAMENTO.

RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI. PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PR. 21-PROJETO DE LEI 80/2019. Autor: Dep. Subtenente Everton. DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL DE GARANTIREM A IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS. PARECER: CONTRÁRIO. CONCEDIDO VISTA à Dep. Mabel Canto. 22-PROJETO DE LEI 5/2017. Autor: Dep. Ricardo Arruda. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DEP. PAULO LITRO. PARECER: CONTRÁRIO. CONCEDIDO VISTA ao Dep. Márcio Pacheco. O Presidente conheceu questão de ordem do Deputado Homero Marchese, a respeito da possibilidade de os Deputados apresentarem emendas de mérito na Comissão de Constituição e Justiça, a ser respondida na próxima sessão. Após convocou