Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Intimem-se a advogada subscritora do pedido. Arquivem-se os autos. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

Processo 1000183-57.2019.8.26.0496 - Pedido de Providências - Expedição de alvará de soltura - A.P.S. - Prejudicado o presente pedido, porquanto documento de mesmo teor foi protocolado neste Departamento e analisado por este Juízo Corregedor. Intime-se o advogado subscritor do pedido. Arquivem-se os autos do procedimento. - ADV: PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 90964PR)

Processo 1000184-42.2019.8.26.0496 - Pedido de Providências - Saída Temporária - J.S.A. - O pedido defensivo não merece acolhimento porque não fora formulado no prazo previsto no artigo 4º, da Portaria 01/2019, editada por este Departamento. Em resumo: não resultou satisfeito requisito legalmente exigido. Posto isso, INDEFIRO o pedido de saída temporária formulado. Intimem-se as partes. - ADV: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 255631/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA D’ALMEIDA BALDINOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0422/2019

Processo 1009100-35.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus de Freitas Santos - Air Canada - Vistos. Os argumentos expostos não procedem. No Juizado Especial Cível, de acordo com decisão proferida pelo 2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, no processo das pequenas causas a lei não estabeleceu qualquer exigência de antecedência mínima da citação em relação à audiência de conciliação. O único prazo a ser observado é o da regra do art. 192 do CPC/1973, reproduzida no CPC/2015 em seu art. 218, § 2º, no seguinte sentido: “quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.”. Tal posicionamento está condizente com o princípio da celeridade processual, informador do sistema dos juizados especiais cíveis e, por isso, será o adotado por este Juízo. Posto isso, INDEFIRO o requerimento, ficando mantida a audiência designada, devendo ser apresentada contestação, querendo, nos termos da carta de citação. Intime-se com urgência, facultando a serventia, para cumprimento, o contato telefônico e/ou expedição de mandado, anotando-se “urgente/urgente-plantão”. - ADV: MARCO ANTONIO VOLTA (OAB 133432/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA D’ALMEIDA BALDINOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0424/2019

Processo 0002007-38.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Centro de Formação de Condutores Categoria B, TITÃS - Vistos. A justificativa da parte não merece acolhimento. Assim, expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o (a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida (m) ou possa (m) ser localizado (a)(s) o (a)(s) requerente (s) e/ou requerido (a)(s) indicado (as) na folha de rosto e, aí sendo: PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ABAIXO PROFERIDA. Diante da ausência da parte autora na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95, arquivando-se, desentranhando-se os documentos, comunicando-se ao distribuidor e condenando a parte autora no pagamento das custas processuais, conforme parágrafo 2o do citado dispositivo Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória ou mandado, ficando ciente a parte autora acerca da possibilidade de retirada dos documentos, desde que previamente recolhidas as custas processuais equivalentes a 1% do valor da causa ou 5 Ufesps (o que for maior). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. P. R. I. NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for maior), apenas e tão somente em havendo interposição de recurso, que, neste caso, deverá ser elaborado por advogado a ser constituído pela parte. VALOR A RECOLHER: 5 ufespes= R$ 132,65 + 5 UFESPES = R$ 132,65 TOTAL = R$ 265,30 PORTE DE REMESSA E RETORNO: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos (R$ 40,30) para cada objeto a ser encaminhado. Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados ficarão anexados à ficha memória durante o prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta, após o que serão inutilizados. - ADV: GABRIEL BONELLA FERNANDES (OAB 337265/SP)

Processo 0005954-03.2019.8.26.0506 (processo principal 0006895-84.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Navarro Imoveis - representada por Naziro Cndido Navarro - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória ou mandado, ficando cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: RUTH DE CASSIA NERACHER (OAB 108597/SP)

Processo 0007181-62.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença, determino o arquivamento definitivo destes autos, devendo a serventia providenciar anotação pelo Código 61615 (“Arquivado Definitivamente”), pois implicará em alteração da situação do processo para “extinto”, deixando de ser apontado em eventuais certidões do Distribuidor. Cumpra-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

Processo 0007203-86.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Frederico César Dias Peronni e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora em relação ao correquerido Washington Júnior da Silva Gabriel e, havendo