Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Maio de 2019

progressivamente, a partir da assinatura deste Termo;

d) Fazer constar dos currículos de formação de professores a dimensão ambiental, em todos os níveis e em todas as disciplinas, e proporcionar àqueles em atividade o recebimento de formação complementar em suas áreas de atuação, firmando convênios e parcerias (ex: Secretaria Estadual de Educação, CPRH etc.), para concretizar as disposições da Lei Federal nº 9.795/1999, em especial os seus arts. , , 10 e 11; Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

e) Adotar ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente; Prazo: 90 (noventa) dias;

f) Consignar nas leis orçamentárias anuais dotações orçamentárias específicas para educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem e compostagem, bem como sua divulgação e campanhas decorrentes; Prazo: anualmente;

g) Disponibilizar no website oficial do Município, de forma destacada e para ser livremente baixada, a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e todo o seu conteúdo digital, bem como promover a permanente atualização de tal conteúdo, conforme encaminhamentos realizados pelo Ministério Público Estadual; Prazo: 30 (trinta) dias;

h) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção, realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO IX. COMPROMISSO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO À AÇÕES PRÁTICAS LIGADAS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

O compromisso de promover a capacitação de servidores públicos decorre de imposição legal, e não apenas constitui complementação à promoção da educação formal e informal da população, mas também é condição indispensável à implementação de outras obrigações aqui dispostas, voltado que é à materialização das ações efetivas incumbidas mais diretamente ao Município, o qual dispõe de um quadro de agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e ainda de outros servidores inseridos nas políticas municipais intersetoriais.

Muitas dessas pessoas provavelmente já possuem uma inclinação natural para o desenvolvimento de ações mais diretas voltadas a problemática dos resíduos sólidos, mas naturalmente se faz necessário um direcionamento e alguma capacitação dos envolvidos. Trata-se, pois, dos meios materiais para efetivar alguns dos mais diversos compromissos dispostos no presente Termo, sendo por isso de fundamental importância.

Nesse contexto, cumpre destacar alguns trechos da legislação sobre o tema: a) Lei nº 12.305/2010, art. , IX: “São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (…) IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos”; b) Lei nº 12.305/2010, art. 19, IX: “O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: (…) IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização”; c) Decreto nº SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos os ADs “APRESENTAÇÕES DIVERSAS; CURSOS; EDUCAÇÃO AMBIENTAL; e MANUAIS, GUIAS & ARTIGOS”, constantes da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de promover a capacitação de servidores públicos quanto à ações práticas ligadas aos resíduos sólidos e, neste sentido:

a) Realizar a capacitação permanente dos servidores da rede municipal, envolvidos direta ou indiretamente na gestão dos resíduos sólidos, especialmente os agentes comunitários de saúde e ambientais e os agentes de controle urbano, mediante cursos de formação e atualização contínuos, firmando convênios ou parceria com a Secretaria Estadual de Educação, CPRH ou contratando, na forma da lei, institutos/pessoas jurídicas habilitados a ministrarem cursos de educação ambiental. Prazo: 120 (cento e vinte) dias;

b) A partir do modelo de enfrentamento da dengue (por meio de agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais), orientar o público-alvo da coleta seletiva na separação dos resíduos nas residências e na compostagem dos orgânicos; Prazo: 30 (trinta) dias antes do início da coleta seletiva nas áreas a serem atendidas;

c) Manter permanentemente no Município pessoa diretamente responsável pela gestão dos resíduos sólidos, com capacidade técnica na área de gestão de resíduos sólidos, seja servidor ou seja mediante contratação de consultoria ou entidade especializada em gestão de resíduos sólidos, observadas as normas relativas à admissão e contratação de pessoas ou serviços, inclusive quanto ao concurso público. Prazo: 60 (sessenta) dias para comprovar junto ao Ministério Público local;

d) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção, realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO X. COMPROMISSO DE ADOTAR MEDIDAS EFETIVAS QUE LEVEM A COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS, ASSIM COMO À MINIMIZAÇÃO DO USO DE EMBALAGENS, SACOLAS PLÁSTICAS E DESCARTÁVEIS.

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

Dentro da realidade atual da sociedade de consumo brasileira, percebese a luta contínua dos consumidores e dos órgãos de defesa de seus direitos para obter uma modificação nas práticas de venda das grandes empresas, no sentido de torná-las mais compatíveis com a construção de uma sociedade justa, solidária e ambientalmente sustentável.

Observa-se que as discussões referentes a práticas de consumo sustentável limitam-se, na maioria das vezes, à esfera privada, olvidando o grande volume de bens e serviços adquiridos pelos órgãos públicos, em todas as esferas da federação. Com efeito,

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho