Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Maio de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha

Vila Velha - 6ª Vara Cível

Listas

Lista 0070/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

Lista: 0070/2019

1 - 0013663-53.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: DISNEY MARTINELLY MANFERRARY CARVALHO PINHO

Requerido: FABRICIA ANTONIETA CODA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE

Requerente: DISNEY MARTINELLY MANFERRARY CARVALHO PINHO

Para tomar ciência da decisão:

1. Cuida de ação de reparação de danos materiais ajuizada por DISNEY MARTINELLY MANFERRARY CARVALHO PINHO em face de FABRICIA ANTONIETA CODA SILVA e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos, em virtude de acidente automobilístico supostamente ocasionado pel a primeira requerid a . Citados, os requeridos apresentam contestação à fls.77/78, na qual alegam, em suma, que o Requerente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade, assumiu os riscos que sofreria ao conduzir imprudentemente o seu veículo. Réplica apresentada à fls. 92/96. Não existem preliminares a serem apreciadas.  Passo a decidir. 2.Cinge a matéria sobre acidente de trânsito, no qual devemos apurar a responsabilidade subjetiva advinda da culpa aquiliana. Nesta seara de pensamento fixo como pondo nodal a comprovação da conduta, do dano e suas extensões e do nexo de causalidade. Também fixo como ponto nodal a comprovação por parte dos requeridos dos fatos modificativos invocados do direito do autor, qual sejam, de que não foi a conduta de seu motorista quem causou o acidente. 3.Entendo que não há razão para oitiva pessoal das partes eis que as manifestações nos autos mostram-se suficientes. Defiro a prova testemunhal posto que apta para os pontos fixados, para ambas as partes. 4.Demarco audiência de instrução e julgamento para o dia  07/08/2019, às 13:30 horas. Intimem as partes para arrolar sua prova testemunhal em 10 dias a contar da intimação da presente, as quais deverão ser trazidas em Juízo independente de intimação na forma do art. 455 do NCPC . Intime. 

2 - 0005079-94.2016.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: RONALDO RODRIGUES LONTRA

Réu: PAULA DE SOUZA REIS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 27901/ES - MIRYA BREGONCI DA CUNHA BRAZ

Autor: RONALDO RODRIGUES LONTRA Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

Réu: PAULA DE SOUZA REIS ME

Para tomar ciência da decisão:

3 - 0007265-90.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: GILSON DA SILVA SANTOS e outros

Requerido: MARCOS GOBBO DIOGENIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11678/ES - ADRIANA ALVES DA COSTA

Requerente: GILSON DA SILVA SANTOS

Requerente: VIX PHOTOS CABINE Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA

Requerido: SHOPPING VILA VELHA Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

Requerido: CABINE ANIMADA

Requerido: MARCOS GOBBO DIOGENIS

Requerido: RONALDO SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:

 
1. cuida de ação de despejo c/c pedido de cobrança.

os supostos inquilinos não foram encontrados no imovel e apos tentativa de citação apresentaram defesa.

nesta discorreram que teriam desocupado o imovel e ajuizado ação no juizado especial visando a rescisao do contrato devido aos obstaculos praticados pelo autor que inviabilizaram o exercicio de seu comercio.

o pedido de despejo se encontra esvaziado com a desocupação do imovel.

diante de tal contexto se faz necessário sanear o feito. fixo como ponto nodal a comprovação de qual das partes deu causa a rescisão do contrato, a data da rescisaõ caso o juiz do juizado tenha sentenciado o feito, ou a data da desocupação do imovel, para que possamos firmar as obrigações contratuais. fixo ainda a comprovação do pagamento dos alugueis e demais encargos durante a relação contratual e danos materiais e morais invocados pelo requerido em sua defesa.

neste diapasão, determino que o reu faça juntar copia da sentença do juizado no qual buscava a rescisao do contrato, documento que comprovem os danos materiais e comprovação dos valores pagos e demais encargos durante o periordo que perdurou a relação contratual.

determino que o autor faça comprovar nos autos os valores deixados em aberto durante a relação contratual.

fixo o prazo de 10 dias para juntadas dos documentos mencionados.

defiro ainda a prova testemunhal para comprovar qual das partes ocasionou a rescisão do negocio.

Demarco audiencia de instrução e julgamento para o dia 21/08/2019, às 13:30.

intime as partes para arrolarem sua prova testemunhal no prazo de 10 dias a contar da intimação e trazer suas testemunhas independente de intimação.

 
1. na assentada transata o autor teria levantado a tese de que as prtes teriam transigido em sede de juziado especial e defende com isto que reconheceram o direito de indenização que aqui persegue nesta ação civel.

contudo pelos documentos que ora juntou pude subtrair que o possivel acordo (não juntado) se operou tão somente em relação as pessoas fisicas  de dois dos reus não produzindo efeitos em face da pessoa juridica. ademais não é possivel subtrair como ocorreram os fatos para apurar se houve de fato participação da pessoa juridica do requerido pessoa juridica e  dos fatos poeria emergir direito indenizatorio por danos morais em face dos demais reus, o que é objeto nesta ação.

em sendo assim indefiro o pedido de julgamento antecipado na forma propugnada cabendo ao autor as comprovações já firmadas no saneamento.

intime.

Demarco audiencia de instrução e julgamento para o dia  20/08/2019, às 13:30 horas.

Intime devendo as testemunhas arroladas serem trazidas independente de intimação.

4 - 0034177-90.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: PAULO ROBERTO DA SILVA

Requerido: CRISTIANE SANTANA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE

Requerido: CRISTIANE SANTANA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

 
1.  cuida de ação cominatoria.

anunciam ambas as partes que são irmaos e no imovel foi destinada que um andar para que cada um residisse, se tratando de condominio de fato.

via a demanda a desobstrução de uma bascula a qual segundo o autor já estava aberta antes da requerida para la se mudar.

já a requerida anuncia que a area da bacula é area comum e é utilizada pelo autor como escoamento de gordura na preparação dos alimentos gerando fumaça.

invoca que o autor abriu a bascula sem observar os limtes legais de construção.

vila Velha fixo como ponto nodal a comprovação por parte do autor que realizou a abertura da bascula respeitando as regras de construção do CC e PDU de e possuia alvara para faze-lo.

bem como por parte da requerida de que a abertura deste vão lhe causa problemas advindos da emanação de fumaça e gordura pelo uso de frituras pelo autor.

2. determino que o autor faça juntar copia do projeto, do alvara no prazo de 10 dias.

Defiro ainda a prova testemunhal demarcando audiencia para o dia  22/08/2019. às 13:30.

Intime as partes para arrolarem sua prova testemunhal em 10 dias a contar da intimação bem como traze-las independente de intimação, com excessão da defensoria.

5 - 0010170-68.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: WESLEY LOOSE PROESCHOLDT

Requerido: ZENILDA PROESCHOLDT DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO

Requerente: WESLEY LOOSE PROESCHOLDT

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista a audiência ter sido marcada para dia de feriado muncipal, retifico que DEMARCO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/06/2019, ÀS 14:00 HORAS.

6 - 0004724-79.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: MATEUS RAMOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 12/08/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

7 - 0004728-19.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: GEORGIA ALMEIDA DE SOUZA GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 12/08/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

8 - 0004644-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: LORRAYNE GUALTER DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 12/08/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

9 - 0004655-47.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 12/08/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

10 - 0004653-77.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: CRISTIANE DANDREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 12/08/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

11 - 0004660-69.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: ANTUNIELLE MURICI SANTOS PETRONILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 19/08/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

12 - 0004712-65.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: ZENILDA PROESCHOLDT DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 19/08/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

13 - 0004662-39.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: AMIRIS CASTRO COUTINHO BOUERI FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 19/08/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

14 - 0014290-86.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ELIZABETH CRISTINA BARBOSA

Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIRZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR

Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIRZA

Para tomar ciência da decisão:

1. Cuida de ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial c/c ação de consignação em pagamento entre as partes qualificadas na exordial, na qual a requerente aduz que o condomínio a multou no valor de R$1.605,00, em virtude de sua suposta conduta antissocial com a subsíndica e a encarregada pela limpeza do condomínio. Alega que tal fato nunca ocorreu e que a notificação sequer menciona a data do ocorrido. Posto isso, a autora requer a total procedência do pedido, com a declaração da inexigibilidade da multa imposta pelo requerido, bem como declarar extinta a obrigação condominial ao mês 04/2018, uma vez consignado seu pagamento. Junta documentos de fls. 08/18. Devidamente citado, o condomínio demandado apresenta contestação reconvencional às fls. 24/40, invocando preliminar quanto a assistência judiciária gratuita e dos documentos. No mérito, alegam que não praticaram ato ilícito, posto que a demandante teria entrado em desavenças com a funcionária da limpeza do prédio devido a retirada do lixo pelo elevador de serviço, sendo que esta ação é reiterada e permitida pela convenção do condomínio. Que a subsíndica foi acionada e uma nova situação que ensejaria indenização ocorreu. Ademais, apontam que a condômina vem ingressando com inúmeras ações por ato de má-fé. Desta feita, requer que seja julgado improcedente todos os pedidos da inicial e que seja procedente o pedido reconvencional, com a condenação da mesma no pagamento de danos morais coletivos. Juntam documentos de fls. 41/139, bem como filmagens do ocorrido no elevador. Réplica às fls. 142. No que concerne à impugnação a concessão da gratuidade de justiça, entendo que esta não deve prosperar. Isto porque o requerente colacionou à peça vestibular a relação detalhada do valor recebido pelo INSS, comprovando sua renda mensal. Soma-se a isto o fato de que a parte está pela Defensoria Pública, acentuando sua situação hipossuficiente. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Em relação à impugnação quanto aos documentos apresentados pela autora e a alegação de que estariam ilegíveis, tenho que não há que se falar em impossibilidade de compreensão, haja vista que em ordinária análise, fica nítido que toda a documentação acostada é de fácil visualização e não comporta tal argumento, não merecendo prosperar. Assim, de igual forma, rejeito a preliminar. 2. Estando as partes bem representadas, fixo como ponto nodal a comprovação da infração atribuída à Requerente (ato ilícito praticado pela autora contra a funcionária do condomínio e a subsíndica), a fim de justificar a multa aplicada. 3. Nesta ordem de ideias, oportunizo as partes a juntada de novos documentos. Defiro a produção de prova testemunhal mormente do que demarco audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia  07/08/2019, às 14:00 hs.

Intimem as partes para arrolar sua prova testemunhal em 10 dias a contar da intimação da presente, as quais deverão ser trazidas em Juízo independente de intimação na forma do art. 455 do NCPC. Intime.  Diligencie-se.

15 - 0033544-45.2018.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: MARIANA PINTO DO ROSARIO e outros

Requerido: VAGNER REGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6300/ES - ELTON SILVA ALVARENGA

Requerido: VAGNER REGO Advogado(a): 15759/ES - LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJAO

Requerente: MARIANA PINTO DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:

Demarco nova audiência de justificação para o dia 11/06/2019 às 14:00. Intimem-se as partes bem como cite os requeridos dainte do fato de que um deles já constitui advogado nos autos.

VILA VELHA, 10 DE MAIO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0069/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

Lista: 0069/2019

1 - 0012084-02.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: FELIPE MONACO DE SOUZA ME

Requerido: ESTACON INFRAESTRUTURA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO

Requerente: FELIPE MONACO DE SOUZA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

2 - 0021339-81.2018.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento

Autor: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR

Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Autor: WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inc. IV e 485, inc. I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e não resolvo o mérito.

3 - 0019853-03.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: JULIANO FERNANDES AVELAR

Requerido: ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO

Requerente: JULIANO FERNANDES AVELAR Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Requerido: ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE os recursos apresentados, mantendo incólume a r. Sentença. 

4 - 0021165-77.2015.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANALIA BREMENKAMP

Requerido: CESAR AUGUSTO ALONSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

Requerente: ANALIA BREMENKAMP Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA

Requerido: CESAR AUGUSTO ALONSO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. ANALIA BREMENKAMP ajuizou Ação de Reintegração de posse em face de CESAR AUGUSTO ALONSO. Informa que adquiriu de Eugenio Alves da Costa imovel situado em loteamento. Acrescenta que este empreendimento teria sido lançado epla Morada Interlagos Construções e Planjeamneto e inciialmente o lote sido vendido a Edleiele Maria Bravim. Todavia o sr Eugenio com instrumento procurtatorio da mesma vendeu paa a demandante. Defende com sito que exerce a posse ao longo do tempo e que o requerido teria invadido o imovel opbjeto do litigio. O requerido comparece nos autos e apresenta defesa. Nesta contra argumenta que é impossivel juridicamente o pedido posto que a autora jamais exerceu a posse od imovel. Afirma ainda se rparte ilegitimia passivament e que é sua tia a possuidora do imovel. No merito, acrescenta que Edilena Maria Bravin tramsitiu a prorpiredade do imovel para a tia do contestante sendo registrado o no RGI referida alienação. Infroma ainda que foi construida uma residencia multifamiliar sobre o lote, a qual possui um valor venal de mercado. Rebate os pedidos e a final requer a improcedencia. Apos saneamento foi fdeferida a prova testemunhal sendo colhida pelo termo de assentada constante dos autos. As partes apresentaram suas alegagações finais. É o relato, passo a motivar.   DOS FATOS E DO DIREITO- Segundo dispõe o art. 561 do CPC incumbe ao autor da possessória provar sua posse, o esbulho ou turbação, a data e a continuação da posse ou perda em caso de esbulho.   Segundo documentos acostados nos autos o imóvel objeto da demanda estava registrado em nome de Edilene Maria Bravin a qual vendeu o imvoel paa maria Nilza Alonso em 24/07/2015 (vide registro de fl. 71) A tese construida pela autora de que detinha a posse devido ao fato de que adquiriu de um procurador da Sra Edilene, não merece properar na medida na qual não comprovou o exercicio de sua posse apos ter comprado e ao longo dos anos. A contrário senso o requerido comprova que sua tia Maria Nilza alem de ter adquirido o imovel, construiu sobre o lote uma residencia de alvenaria de grande porte, de modo a comprovar a posse e sua comunicabilidade com o requerido. Assim de acordo com as provas dos autos o autor não logrou comprovar que chegou a exercer a posse da coisa, tão pouco a existencia de esbulho. Já os documentos juntados pelo requerido são robustos em sentido contrario, comprova a propriedade de sua tia, e o exercicio de sua posse bem como comunicabilidade com a posse do reu. Desta arte, por todos os argumentos fáticos expostos não há como se confirmar o pedido.   A jurisprudência não destoa de tal entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Preten-são de reforma da sentença que julgou improcedente pedi-do de reintegração de posse. Inadmissibilidade. Autora que não comprovou a posse do bem. Princípio da saisine. Hipótese em que não se verifica esbu-lho, posse decorrente do direito hereditário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP; EDcl 1002439-35.2014.8.26.0047/50000; Ac. 10074096; Assis; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 14/12/2016; DJESP 26/01/2017) Tecidas tais considerações JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, com fulcro no art 487 inc I do CPC.   CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios à base de 20% sobre o valor dado à causa.

5 - 0016397-11.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: MARIA DO SOCORRO SOUZA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:

em novembro de 2018 o advogado da parte foi intimado da certidao negativa de citação e não promoveu o andamento do feito. endereçada intimação a parte esta tambem não impulsionou. o advogado apresenta por duas vezes pedido de dilação de prazo porem não evidencia ou fundamenta o motivo para tal pedido, posto que deveria declinar o endereço do citando ou a localização do veiculo, não havendo motivações plausiveis para dilação para tanto. assim verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 

6 - 0034184-87.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: REBOGESSO SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 128579/RJ - GERMANA VIEIRA DO VALLE

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

7 - 0013605-50.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ANGELICA MALTA DE SOUZA FREITAS

Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BANCO ITAUCARD S/A Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL

Requerente: ANGELICA MALTA DE SOUZA FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:

Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III do CPC.

8 - 0025024-33.2017.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: MAURA DE MORAIS BASSANI

Requerido: ADEMILSON INACIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES

Requerente: MAURA DE MORAIS BASSANI

Para tomar ciência do julgamento:

Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, CONDENO o autor ao pagamento das custas, face o que dispõe o art. 90 do NCPC. Providencie o recolhimento do mandado de busca e apreensão caso o mesmo já tenha sido distribuído. Determino a expedição de ofício ao Detran/ES para que proceda à retirada de eventual restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide. Após, ARQUIVE-SE. P.R.I.

9 - 0008656-51.2014.8.08.0035 - Embargos de Terceiro

Embargante: MARLY VIEIRA MUNIZ

Embargado: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9586/ES - ROBERTO CARLOS GONCALVES

Embargado: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO Advogado(a): 18823/ES - ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA

Embargante: MARLY VIEIRA MUNIZ

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

10 - 0009146-73.2014.8.08.0035 - Embargos de Terceiro

Embargante: CARLA PEREIRA TEIXEIRA e outros

Embargado: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU

Embargante: CARLA PEREIRA TEIXEIRA Advogado(a): 9586/ES - ROBERTO CARLOS GONCALVES

Embargado: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

11 - 0023046-89.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: EDIVALDO COMERIO e outros

Embargado: COTEMINAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 228269/SP - ALVARO SILVA BOMFIM

Embargado: COTEMINAS SA Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Embargante: EDIVALDO COMERIO

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos etc. EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO apresentam embargos na ação de execução aforada por COTEMINAS SA. Arguem que a divida cobrada advém de relação comercial com terceira empresa e não possui nexo causal com suas pessoas de acordo com a fiança prestada. Narram que a fiança prestada não tem assinatura de testemunhas e prazo de vigência e que mesmo que haja o reconhecimento da divida, estão cobrando valores acrescido de juros e encargos abusivos e excessivos. Intimado o embargado este apresenta defesa. Em contra argumentação rebate o pedido informando que o anterior nome da empresa COMERIO CONFECÇÕES LTDA EPP era MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP, e que ao prestar fiança os sócios proprietários, ora embargantes, o fizeram no sentido de garantir o negocio jurídico principal. Atesta que não existe nulidade na fiança prestada e a final rebate os pedidos requerendo a improcedência. É o relatório decido por se tratar de matéria fática e de direito que independem de outras provas. DO MERITO-   Alega os embargantes a existência de vícios na fiança prestada. Todavia, observa-se a má fé dos postulantes quando afirmam que a garantia não se presta a validade, uma vez que persiste sua obrigação constante das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, ora acostadas no processo de execução. Ademais, a responsabilidade pela divida decorre da fiança assumida de forma solidaria a divida. Por outro lado, argui os embargantes que a fiança não esta assinada por testemunhas e não possui prazo de vigência. Devemos relembrar que a fiança é um contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra (art 808 do CC). Sendo assim é contrato acessório ao principal e o fato de não haver assinatura de testemunha não invalida quaisquer dos contratos firmados, tão pouco a não existência de prazo de vigência, mesmo porque pode ser objeto de declínio. É como tem decidido nosso Tribunal, vejamos:   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. AUSENTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSENTE PRAZO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de fiança é aquele pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Inteligência do artigo 808 do Código Civil. 2. Na hipótese dos autos, a carta de fiança é contrato acessório das duplicatas emitidas que embasam a execução de título extrajudicial embargada. 3. Ainda que ausente a assinatura de duas testemunhas na carta de fiança, isto não influi na possibilidade de sua execução, acaso a obrigação principal esteja consubstanciada em título executivo. Precedentes STJ. 4. A eficácia executiva das duplicatas decorre de expressa previsão contida no diploma processual, mais precisamente do artigo 784, inciso I, do CPC/15. 5. Fixadas as premissas de que a fiança constitui uma obrigação acessória, sempre vinculada e dependente da obrigação principal e que a obrigação principal é decorrente de título executivo válido - duplicatas -, não há possibilidade de se deduzir qualquer irregularidade na carta de fiança questionada. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; Apl 0016804-17.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 12/06/2018; DJES 20/06/2018) CC, art. 808 NCPC, art. 784 A segunda tese levantada é que existem encargos excessivos que estão sendo cobrados. Contudo o titulo executivo não advem de contrato bancário e sim de nota fiscal de compra, e duplicatas mercantis. Não comprovam os embargantes sequer pelas petições a existência de juros abusivos, cumulação com comissão de permanência, ... Ou outro acréscimo, o que de fato não houve pois como dito reafirmo que o titulo executivo funda-se em nota fiscal e duplicatas mercantis de compra de mercadorias que pela natureza jurídica, não são cobrados muitos encargos que ora foram argüidos.   Ademais a invocação de abusividade por si só não vinga quando o inadimplente contratual sequer declina o valor o qual entende devido. Tal conduta se mostra procastinatório no intuito de não honrar o debito.   Devemos relembrar que havendo arguição de excesso de execução devem os embargantes declinarem o quanto entendem devido, conforme preconiza o art. 739, parag 5 do CPC e, no caso em tela, os embargantes além de não declinarem, pretendem prova pericial sem sequer indicarem especificadamente, quais as rubricas que estariam em desacordo com co ontrato ou com as obrigações pecuniarias firmadas, o que demonstra de fato intuito protelatorio processual.   Devo ainda assinalar que os requeridos Edivaldo Comerio e Jorgete Coutinho Comerio possuem inúmeras ações em tramite nesta comarca, advindas de dividas bancárias relacionadas as empresas as quais administram, o que nos conduz a apreciar com redobrada cautela.   DISPOSITIVO- Posto isto JULGO IMPROCEDENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 487 inc I do CPC. Ato contínuo, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocaticios à base de 20% sobre o valor dado à causa, face o que dispõe o art. 85º do CPC. Junte copia da presente nos autos da execução. Publique. Registre e Intime.

12 - 0013134-34.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: JANE VELOSO

Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a): 23050/ES - JOHANNES GOMES NASCIMENTO

Requerente: JANE VELOSO Advogado(a): 291984/SP - MARCIA FERREIRA GOMES

Requerente: JANE VELOSO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   JANE VELOSO ajuizou ação de declaratoria de rescisao de contrato,c/c nulidade em face de TOSCANA EMPREENDIMENTO LTDA e outro. Informa que adquiriu da empresa requerida unidade imobiliária contudo devido a dificuldades econômicas anunciou que queria distratar. Acrescenta que o valor o qual a empresa requerida pretende devolver é irrisório e injusto, sendo abusiva a clausula que preve a retenção de mais de 90%. A final pretende a declaração de nulidade da clausula e condenada a empresa a devolver os valores que foram pagos. Citada as requeridas apresentam sua defesa. Argumenta na contestação que um dos reus é parte ilegitima. No merito invocam que foi a autora quem emitiu vontade de rescindir o contrato e que os valores que foram retidos de forma legal eis que no contrato existe previsibilidade do percentual a ser retido devendo ser devolvido 10% do valor pago. Defende que seu estado de agir encontra respaldo tanto no contrato como na legislação vigente e a final requer a improcedência do pedido. Apresentada replica, foram as partes intimadas a informarem as provas que visam produzir, não tendo outras provas. É o sucinto relatório passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CITTA engenharia não se justifica na medida na qual subtraio do contrato social que a empresa é um dos socios da empresa Toscana Empreendimento Ltda, que fora constituida pelo mesmo grupo economico. Rejeito a preliminar.   Do mérito- Encontra-se sem qualquer questionamento dentro das teses firmadas pelas partes que foi o autor quem desistiu da compra do imóvel e portanto deu causa a rescisão do negocio. O ponto nodal entre as partes restringe se o valor que deverá ser restituído quando do distrato, é correto ou não gerando assim possuí enriquecimento.   Observo que o autor teria pago até o momento do distrato, a importância de R$ 45.121,77, tendo a empresa se prontificado a devolver o equivalente a 10% sobre tal valor o que importaria em R$ 4.512,17. Analisando a clausula 12 a. do contrato firmado verifico que estabelece referido contrato a possibilidade da empresa vendedora, deduzir e reter para si percentuais diferentes que chegam de 10% até 20%, de forma reversa, ou seja, retornaria para o cliente consumidor apenas 10 ou 20% do valor pago. (vide parag. Segundo) Ora, a jurisprudência consolidada pelos tribunais estabelece exatamente o contrário ou seja que poderia a construtora ou empreendedora reter o valor relativo ao percentual, porem boa parte do valor pago deveria ser restituído ao comprador, mesmo porque poderá comercializar a unidade para terceiro, e assim, não geraria enriquecimento ilícito para nenhuma das partes. Tais decisões encontram inclusive respaldo no art. 53 da Lei 8.078 (CDC). Fica patente a abusividade da clausula contratual que estabeleça de forma diversa, como se fez lançar no contrato em comento. Em sendo assim deverá a empresa reter tão somente o percentual de 10% para si devendo devolver o restante pago pelo comprador devidamente corrigido na forma da lei. Com tais consideração posso observar que deverá ser devolvido 90% do valor pago até o momento da rescisão, posto que o art. 53 da lei 8.078 assim validou a hipótese, estando claro no contrato a possibilidade de abater dos valores pagos o percentual de 10% tão somente para a promissaria vendedora, e a taxa de corretagem. De igual forma tem consentido os tribunais. In verbis:   RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA DO COMPRADOR. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM FACE DO APELANTE. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A retenção de valores não dá ensejo ao dano moral, sobretudo quando a parte compradora é a responsável pela rescisão contratual. Neste contexto, é cabível a rescisão do contrato com a devolução dos valores já quitados pelo comprador, com a devida retenção de 20% (vinte por cento). Conforme enunciado da sumula n. 543 do STJ ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento’. Segundo esposado pelo STJ é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado. Para os beneficiários da justiça gratuita é perfeitamente possível a condenação na sucumbência, porém, só lhe será exigido se em até cinco anos puder satisfazer sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. (TJ-MT; APL 25621/2018; Várzea Grande; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 09/05/2018; DJMT 15/05/2018; Pág. 90)       DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de consequência DECLARAR NULA a clausula contratual reversa do pagra segundo de 12a. E CONDENAR a requerida a devolver a quantia de 90% do valor pago pelo autor, devendo ser abatido o valor da comissão de corretagem e o percentual de 10% tão somente. Tal quantia deverá ser acrescida de juros e correção a contar da rescisão.   CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.

13 - 0032594-07.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: MANHATTAN COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME

Embargado: BRITO HOLDING LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN

Embargado: BRITO HOLDING LTDA Advogado(a): 15880/ES - GUSTAVO ABBI FERREIRA

Embargante: MANHATTAN COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos etc. MANHATTAN COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA ME devidamente qualificado na inicial, ajuizou embargos a execução aforada por BRITO HOLDING LTDA.Sustenta o embargante que os bens que foram penhorados seriam comercializados por sua pessoa e seriam impenhoraveis por serem necessários ao exercicio de sua profissão. O embargado intimado apresentou sua impugnação. Naquela declara que a penhora é valida eis que os bens se tratam de estoque da empresa executada o que não é compreensivel na definição de bens necessários. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. É o relatório,decido, por se tornar desnecessárias outras provas estando este juízo convicto.   O ponto de debate entre as partes é se os pares de sapato que foram penhorados nos autos da execução estariam protegidos por lei como sendo impenhoraveis. A natureza juridica destes bens na realidade são saldo de estoque de mercadoria que seria vendida pela empresa devedora, não comportando a extensão de definição da impenhorabilidade neste sentido. Por outro lado a empresa embargante sequer comprova que a penhora inviabilizaria sua atividade fim.   É como tem sido decidido pelos tribunais, vejamos: Agravo de Instrumento 2014 00 2 001730-7 AGI

Órgão 4ª Turma Cível
Processo N. Agravo de Instrumento 20140020017307AGI
Agravante (s) CORTE MARAZZI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA EPP
Agravado (s) FITASA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME
Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Acórdão Nº 790.659
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE ESTOQUE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. I. Salvo quando realizada de forma a impedir o desenvolvimento da atividade empresarial, a penhora de estoque de mercadorias não atenta contra a sistemática processual vigente e não encontra veto expresso em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 649 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de empresa de pequeno porte, a constrição não pode atingir a integralidade do seu estoque, sob pena de colocar em risco a sua própria subsistência empresarial. III. A penhora deve ser reduzida para patamar que, a um só tempo, prestigie a satisfação do crédito do exeqüente e não comprometa significativamente a atividade empresarial do devedor. IV. Não se admite a substituição da penhora por bem de existência controvertida e de difícil liquidez. V. Recurso conhecido parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, CRUZ MACEDO - Vogal, FERNANDO HABIBE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de abril de 2014
  Tecidas tais considerações JULGO IMPROCEDENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 487 inc I do CPC.   CONDENO a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% sobre o valor dado a causa. Junte cópia da presente nos autos em apenso.(execução) Publique. Registre e Intime.

14 - 0031651-53.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: JAIME GOMES DE ARAUJO e outros

Requerido: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007844/ES - EDSON VIEIRA E SILVA

Requerente: JAIME GOMES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

Ultrapassados pois o prazo legal sem o devido preparo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por deserção.

15 - 0036780-05.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Requerido: FRANCO CHARLES DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 23418/ES - LUCYARA FERNANDES TANURE

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Ultrapassados pois o prazo legal sem o devido preparo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por deserção.

16 - 0021897-53.2018.8.08.0035 - Consignação em Pagamento

Autor: YARA BRITO DE MIRANDA

Réu: MIDWAY FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

Autor: YARA BRITO DE MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral da ação revisional com fulcro no art. 487 inc I do CPC.

17 - 0005449-73.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Requerido: GONCALVES E DORNELLAS ACADEMIA LTDA FISIO SPORT ACADEMIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO

Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Requerido: GONCALVES E DORNELLAS ACADEMIA LTDA FISIO SPORT ACADEMIA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

18 - 0028524-73.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Requerido: GERDEON NASCIMENTO LANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:

Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, CONDENO o autor ao pagamento das custas, face o que dispõe o art. 90 do NCPC. Providencie o recolhimento do mandado de busca e apreensão caso o mesmo já tenha sido distribuído. Determino a expedição de ofício ao Detran/ES para que proceda à retirada de eventual restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide.  Após, ARQUIVE-SE. P.R.I.

19 - 0006102-07.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PAN SA

Requerido: SERGIO DIAS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do julgamento:

Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, CONDENO o autor ao pagamento das custas, face o que dispõe o art. 90 do NCPC. Providencie o recolhimento do mandado de busca e apreensão caso o mesmo já tenha sido distribuído. Determino a expedição de ofício ao Detran/ES para que proceda à retirada de eventual restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide.  Após, ARQUIVE-SE. P.R.I.

20 - 0004490-68.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: JOSE LUIZ JAQUES CAMPOS

Embargado: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

Embargado: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA Advogado(a): 17491/ES - SEBASTIAO TEIXEIRA

Embargante: JOSE LUIZ JAQUES CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   JOSE LUIZ JAQUES RAMOS apresenta ação de embargos a execução em face de CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA. Informa que alugou sala comercial nas dependências da requerida por 60 meses eq eu alem dos alugueis tgeria que arcar com o rateio de gastos e despesas do shopping. Defende que devido a sua falta de experiencia e em abuso do poder economico, diante da falta de clientes e procura não conseguiu arcar com os valores cobrados, os quais incidiriam inclusive sobre o valor de vendas. Defende que investiu consideravelmente na loja e que deve ser abatido de valor que venha a ser condenado a importancia paga realtiva ao ar condicionado. Citado o réu apresentou defesa. Nesta contra argumenta que as clausulas firmadas no contrato de locação se ajustam a lei do inquilinato não havendo qualquer abusividade. Aduz ainda que a relação de locação em shopping center é tida como uma locação atípica e que o insucesso da atividade comercial não pode ser necessariamente atribuída ao empreendedor. Faz registrar que os valores de aluguel e percentual sobre vendas foi claramente disposto, não havendo qualquer manifestação de divergências durante o período de locação. Articula que o valor cobrado corresponde a area ocupada pelo lojista e que não pode o locatario pretender reter por benfeitorias quando tinha ciencia da incorporação destas ao imovel. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. Replica apresentada. Relatado, decido por se tratar de matéria eminentemente de direito. Pretende o embargante desconstituir o titulo apresentado sob fundamento de que não teria este liquidez e certeza. O contrato firmado entre as partes é de natureza atipica posto que decorre de locação de imovel comercial em area de shopping. Tanto o é que o art 54 da lei de Locação firma a liberdade de pactuação, senão vejamos: " nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais prevista em lei"   Nesta especie de contrato alem do valor de aluguel é convencionado a taxa promocional, a qual se presta para que a administração do shopping alem das despesas ordinatorias, a cobertura de marketing, promoções, divulgações de evento,... De modo a atrair clientela para as depedencias do shopping e seus empresarios que ali se instalam. Assim competia ao embargante demonstrar e comprovar de fato a existencia de abusividade de alguma das rubricas, o que deixou de faze-lo. A sua falta de experiencia ou imaturidade para os atos negociais, conforme alega, não pode ser debitado ao credor. Tão pouco o fato do comercio ter permanecido refratário durante algum periodo que ali se encontrava, isto faz parte, do risco do negocio assumido e de sua propria atividade fim. Por outro lado, a invocação de necessidade de abatimento de valor investido na loja, deve ser apreciado com ressalvas, na medida na qual as benfeitorias por si realizadas visavam alavancar seu proprio negocio e, acabam se tornando incorporado ao imovel quando da devolução. Assim as modificações realizadas no imóvel seja para adequar ao tipo e espécie de serviço ou bem comercializado pela empresa locatária, seja para atender e adequar aos padrões previamente estabelecidos em imóveis situados em área de shopping center, são de fato bens que se incorporam ao imóvel locado e, é um risco do negocio assumido. O qual em contra ponto para o comerciante possui também o atrativo de ficar situado em local de grande publico, com segurança própria, o que evidencia seu comercio para um determinado publico alvo, é o que sói acontecer. Tanto o é, que qualquer comerciante que abra um negocio em local publico (área urbana) tem que arcar as suas próprias expensas com gastos muita das vezes mais elevados dependendo do tipo de comercio. Inclusive o STJ na sumula 335 inclusive verberou: " Nos contratos de locação, é valida a clausula de renuncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" Ademais o autor da demanda não comprova que apresentou qualquer insurgimento ao longo da existência do contrato de locação entre as partes, somente o fazendo findo a relação e tendo conhecimento da existência de um debito deixado em aberto. E os tribunais assim tem colacionado: LOCAÇÃO. Apelação cível. Embargos a execução de título extrajudicial. Situação fática. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de aluguéis e encargos da locação. Loja em shopping center. Pretensão inicial do embargante para reconhecimento de excesso de execução. Alegada inclusão indevida de encargos nas parcelas de aluguel. Pretensão para exclusão da multa moratória de 10% e honorários advocatícios. Sentença improcedente. Revogação da gratuidade de justiça concedida ao embargante. Apelação cível. Insurgência do embargante para manutenção do benefício de justiça gratuita, reconhecimento de nulidade do título pela ausência de assinatura de duas testemunhas e excesso de execução. Minoração da verba honorária fixada em primeiro grau. Gratuidade da justiça. Manutenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferido em primeiro grau. Declaração de pobreza. Presunção iuris tantum. Ausência de provas a justificar a revogação da benesse. Nulidade do título executivo. Inocorrência. Assinatura por duas testemunhas. Prescindibilidade. Instrumento de confissão de dívida e contrato de locação. Cobrança de crédito decorrente de aluguel de imóvel e encargos acessórios. Título executivo válido. Liquidez, certeza e exigibilidade demonstradas. Exegese do artigo 784, inciso VIII, do código de processo civil de 2015. Precedentes do STJ e do tribunal de justiça do estado do paraná. Excesso de execução. Não verificado. Instrumento de confissão devidamente anuído pelo devedor. Inexistência de vício consentimento. Reconhecimento válido do quantum devido. Cobrança efetuada nos exatos termos pactuados. Discussão acerca dos valores que representa comportamento contraditório do devedor. Aplicação da non venire contra factum proprium. Prevalência do princípio do pacta sunt servanda. Sucumbência. Manutenção. Honorários em 20%.aplicado o artigo 827, §2º, do código de processo civil de 2015. Honorários advocatícios. Manutenção. Fixação com base nos requisitos elencados pelo artigo 85, §2º e incisos, do cpc/2015. Adequação da quantia às peculiaridades do caso. Complexidade da causa. Tempo de tramitação do feito. Lugar da prestação do serviço. Honorários advocatícios em segundo grau. Manutenção. Majoração obstada pelo artigo 85, §11, segunda parte, do código de processo civil de 2015. Verba honorária já fixada no patamar máximo legal de 20%.recurso conhecido e parcialmente provido para manter o benefício de gratuidade da justiça concedido ao embargante/apelante em primeiro grau de jurisdição. (TJ-PR; ApCiv 1675482-6; Cascavel; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lenice Bodstein; Julg. 21/03/2018; DJPR 02/04/2018; Pág. 114) ¿ DISPOSITIVO- Diante de tais transcrições JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art 487 inc I do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Junte copía da presente na ação de execução. Publique. Registre e Intime..  

21 - 0020352-79.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Requerido: RAIANE DA SILVA BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO

Requerente: FACULDADE SAO GERALDO Advogado(a): 13559/ES - RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR

Requerido: RAIANE DA SILVA BARRETO

Para tomar ciência do julgamento:

Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para via de consequência CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 7.081,69 (sete mil e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros e correção a partir da data do vencimento.  CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, face o que prescreve o art. 85 § 10 do CPC, pena a qual relevo enqua nt o durar os benefícios da Assistência Judiciária Gratuíta . Publique-se. Registr-se e Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

22 - 0018544-73.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: NATALIA VARGAS ZIPINOTI

Embargado: JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME(CENTURY21-E.IMOVEIS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

Embargante: NATALIA VARGAS ZIPINOTI Advogado(a): 19752/ES - FABIO FIRME NICOLETTI

Embargado: JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME(CENTURY21-E.IMOVEIS)

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   NATALIA VARGAS ZIPINOTI apresenta ação de embargos a execução em face da JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME. Alega que teria firmado proposta de compra de unidade imobiliaria, contudo antes mesmo de ser encaminhada a proposta ao proprietário desistiu do negocio juridico. Defende assim que o valor que esta sendo cobrado nos autos da execução não possui liquidez e certeza, diante da falta de exigibilidade. A final requer a improcedencia da ação de execução e extinção. Intimado o requerido apresenta defesa, na qual contra argumenta que firmada a proposta existe clausula de que o percentual de 5% sobre o valor do negocio seria devido, e por tal motivo defende que a proposta assinada e com duas testemunhas seria valida, como titulo executivo extrajudicial. Foi determinado que as partes juntassem documentos, o que foi providenciado. É o relatório de ambas as ações, passo ao julgamento.   O litígio instaurado entre as partes discute, em síntese, a cobrança de divida que seria advinda de proposta de compra de imovel, sendo que o negocio juridico não se concretizou e a verba decorreria de comissão de corretagem. As partes não divergem que houve a desistencia do negocio tão logo a proposta foi feita. Todavia, o que este juizo observa é que a suposta proposta esta com a data de 16/01/2016, e a desistencia não é negada que tenha sido realizada no dia 23/01/2015 e por e mail em 19/01/2015 (vide fl. 22). Concluo portanto que houve um preenchimento de forma irregular pelo credor alterando data, o que não se mostra razoavel. Ademais pelas remissivas trocadas vislumbro que o corretor estaria a exigir uma declaração de desistencia, mesmo tomando conhecimento da vontade expressada pela embargante, como se a exigir, que o negocio se perpetuasse de forma indevida. Ou seja, a embargante anunciou que não deseja dar continuidade as tratativas dois dias apos a assinatura, além do fato de que a proposta foi preenchida posteriormente de forma indevida a tentar validar o documento para que se constituisse um titulo executivo. Diante de tal contexto, não há como acolher a tese levantada pelo exequente da existencia de titulo executivo, liquido e certo neste caso. Posto que preencheu indevidamente o termo com data diferente dos fatos, alem de ter insistido para a confirmação de um negocio juridico do qual já possui conhecimento de que não mais se adequava a atividade volitiva da parte ex adversa. Não houve qualquer serviço prestado, não havendo portanto remuneração a ser correspondida. Não existindo titulo executivo, liquido certo e exigivel, possivel é o acolhimento dos embargos e extinção da execução conforme se almeja.   DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE os embargos, com fulcro no art. 487 inc I do CPC e EXTINTA a execução. CONDENO o embargado exequente nas custas e despesas processuais de ambos os processos, e em honorários advocaticios os quais fixo em 10% sobre o valor dado as causas. Publique. Registre e intime. Junte a presente nos autos da execução, na forma do art. 125 do Código de Normas da Eg. Corregedoria.

23 - 0006212-11.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME(CENTURY21-E.IMOVEIS)

Executado: NATALIA VARGAS ZIPINOTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

Executado: NATALIA VARGAS ZIPINOTI Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA

Exequente: JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME(CENTURY21-E.IMOVEIS)

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   NATALIA VARGAS ZIPINOTI apresenta ação de embargos a execução em face da JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME. Alega que teria firmado proposta de compra de unidade imobiliaria, contudo antes mesmo de ser encaminhada a proposta ao proprietário desistiu do negocio juridico. Defende assim que o valor que esta sendo cobrado nos autos da execução não possui liquidez e certeza, diante da falta de exigibilidade. A final requer a improcedencia da ação de execução e extinção. Intimado o requerido apresenta defesa, na qual contra argumenta que firmada a proposta existe clausula de que o percentual de 5% sobre o valor do negocio seria devido, e por tal motivo defende que a proposta assinada e com duas testemunhas seria valida, como titulo executivo extrajudicial. Foi determinado que as partes juntassem documentos, o que foi providenciado. É o relatório de ambas as ações, passo ao julgamento.   O litígio instaurado entre as partes discute, em síntese, a cobrança de divida que seria advinda de proposta de compra de imovel, sendo que o negocio juridico não se concretizou e a verba decorreria de comissão de corretagem. As partes não divergem que houve a desistencia do negocio tão logo a proposta foi feita. Todavia, o que este juizo observa é que a suposta proposta esta com a data de 16/01/2016, e a desistencia não é negada que tenha sido realizada no dia 23/01/2015 e por e mail em 19/01/2015 (vide fl. 22). Concluo portanto que houve um preenchimento de forma irregular pelo credor alterando data, o que não se mostra razoavel. Ademais pelas remissivas trocadas vislumbro que o corretor estaria a exigir uma declaração de desistencia, mesmo tomando conhecimento da vontade expressada pela embargante, como se a exigir, que o negocio se perpetuasse de forma indevida. Ou seja, a embargante anunciou que não deseja dar continuidade as tratativas dois dias apos a assinatura, além do fato de que a proposta foi preenchida posteriormente de forma indevida a tentar validar o documento para que se constituisse um titulo executivo. Diante de tal contexto, não há como acolher a tese levantada pelo exequente da existencia de titulo executivo, liquido e certo neste caso. Posto que preencheu indevidamente o termo com data diferente dos fatos, alem de ter insistido para a confirmação de um negocio juridico do qual já possui conhecimento de que não mais se adequava a atividade volitiva da parte ex adversa. Não houve qualquer serviço prestado, não havendo portanto remuneração a ser correspondida. Não existindo titulo executivo, liquido certo e exigivel, possivel é o acolhimento dos embargos e extinção da execução conforme se almeja.   DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE os embargos, com fulcro no art. 487 inc I do CPC e EXTINTA a execução. CONDENO o embargado exequente nas custas e despesas processuais de ambos os processos, e em honorários advocaticios os quais fixo em 10% sobre o valor dado as causas. Publique. Registre e intime. Junte a presente nos autos da execução, na forma do art. 125 do Código de Normas da Eg. Corregedoria.

24 - 0025928-53.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: RICARDO DE ARAUJO BODEVAN BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários nos termos do acordo avençado. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE.

25 - 0030088-24.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução

Exequente: M F SELVA ALVES MIXMAX REPRESENTACOES ME e outros

Executado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21148/ES - FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA

Exequente: M F SELVA ALVES MIXMAX REPRESENTACOES ME

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos para anular o comando sentencial, determinando-se o prosseguimento do feito.

26 - 0015914-43.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: PEDRO GONCALVES DE ALMEIDA

Requerido: CAIXA SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: CAIXA SEGURADORA SA Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS

Requerente: PEDRO GONCALVES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos etc. PEDRO GONÇALVES DE ALMEIDA qualificado nos autos ajuizou ação de Cobrança de seguro em face de CAIXA SEGURADORA SA, também qualificado. Sustenta o autor que possui contrato de seguro de imóvel firmado através de clausula contratual quando adquiriu o imóvel pelo sistema financeiro do FGTS. Acrescenta que seu imóvel sofreu inundação decorrente das fortes chuvas em 2010 e o seguro lhe foi negado posto que anteriormente em 2007 e 2008 já teria sido indenizado pelo cobertura do seguro. Defende que a clausula que veda a cobertura de sinistro reincidente seria abusiva. A final requer a declaração de abusividade do clausula e a condenação da empresa no valor da cobertura do sinistro. O feito tramitou primeiramente na Justiça Federal por força da integração da lide da CEF, contudo devido a exclusão de tal ente publico foi redistribuída para a Justiça Estadual. Defesa apresentada pela Caixa seguradora as fls. 87 e segtes. Houve decisão sobre a prescrição argüida na defesa pelo juízo federal e após a exclusão da CEF da lide, de modo a conduzir para o reconhecimento de incompetência. As partes foram intimadas quando do recebimento dos autos e declinaram que não possuem provas. É o relatório, passo a decidir no estado da lide posto que desnecessárias outras provas.   DO MÉRITO- O ponto de debate que persiste é se o fato experimentado pelo autor (sinistro por inundação) se encontra coberto ou não pelas clausulas contratuais firmadas, por ser fato repetitivo e já ter havido outras coberturas anteriores ao sinistro informado datado de 2010. . Subtraio que no contrato juntado aos autos a clausula 14 a- assim se encontra redigida: " os sinistros decorrentes de inundação ou de alagamento, quando reincidentes em razão de fatores cuja solução não seja de competência deste seguro e sem cuja presença os prejuízos não se teriam verificado, receberão cobertura e serão indenizados, ficando, no entanto, suspenso o reconhecimento de futuros sinistros com caracterização idêntica, até que sejam eliminados os fatores causadores da repetitividade, cabendo à seguradora, dar ciência disto ao estipulante, tão logo constante a reincidência" Verifica-se desta forma que existe clausula que exclui a cobertura de referido sinistro quando ocorre de forma repetitiva e como o autor reconhece que já fora indenizado por duas outras oportunidades anteriores, não há recusa injustificada ou abusiva por parte da Seguradora em comento. Entendo desta forma que havendo clausula que evidencie a exclusão da cobertura e sendo esta clara, não existe abusividade, motivo pelo qual o pedido do autor não prevalece.   Convencendo-me pela não responsabilização da empresa requerida o pedido indenizatorio material cai por terra.   Posto isto JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC.   CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor dado a causa, relevando a pena enquanto persistir o beneficio da AJ. Publique. Registre e intime.  

27 - 0031863-11.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Requerido: IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(a): 14114/PR - VIRGILIO CESAR DE MELO

Requerido: IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos etc.   ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA qualificado nos autos, ajuizou Ação declaratoria de inexigibilidade de titulo em face de IPÊ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELLI. Na inicial informa que em que pese negocio jurídico firmado entre as partes, devido as irregularidades das peças de madeira a apresentadas no decorrer da obra, defende que a emissão dos títulos de credito não possuem respaldo legal motivo pelo qual pretende a declaração final de nulidade. A requerida citada apresenta contestação ( fls. 81 e sgtes). Contra argumenta que quando do pedido foi a empresa autora alertada sobre o fato de que a madeira buscada era mole e imprevisível, de molde a informar sobre o produto que possuía. Afirma ainda que mesmo assim foi feito o pedido e o produto entregue de modo que não pode a empresa autora , após questionar sobre a qualidade do produto que lhe fora entregue. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. Replica apresentada. As partes anunciam que possuem prova testemunhal a ser realizada. É o relatório passo a decidir, por verificar que a prova testemunhal não se prestara para provar defeito em material adquirido. Ademais analisando a documentação juntada este juízo esta convicto sobre os fatos que envolvem as partes litigantes. MÉRITO- Verifico que a tese da empresa autora é de que os títulos que originaram o protesto cambiário são nulos, posto que decorrem de produtos que não se prestaram para sua finalidade. A empresa ré por seu turno, defende que a qualidade e especificação do produto foi deixada clara antes da realização do pedido de modo que não pode a empresa demandante reverter em proveito produto negligencia de sua própria conduta. Nesta esteira de pensamento volta-se em desfavor do autor, a contra prova de que os títulos não podem ser cobrados posto que o produto possuiria algum defeito ou estaria fora da especificação do pedido. Porem no caso em comento verifico que antes da realização do pedido, de fato a empresa fornecedora, ora ré, advertiu que a espécie de madeira com a qual trabalhava era "mole" e que o material não fica estável, pois o pinus é uma madeira imprevisível, alem de possuir defeitos e nós. (vide remissiva de fl. 105) Em seqüência verifica-se que mesmo advertida a empresa demandante realizou o pedido e não nega que este tenha sido entregue e empreendido na obra que estaria a realizar. Este juízo faz registrar que alem do fato de que as advertências feitas pela fornecedora serem do conhecimento publico e notório de toda pessoa que possui atividade em obra, caberia a equipe de engenharia e responsável técnico da empresa autora, ter verificado in locu, na empresa requerida se iria lhe atender, e não precipitadamente realizar o pedido. Se assim o fez incorre no risco de sua própria conduta, não podendo depois de se utilizar do material, se esquivar de adimplir com a mercadoria que fora utilizada, o que representaria má fé. Sob outra ótica, se no decorrer da obra o produto apresentou defeito, que devolvesse ao fornecedor que daria baixa quando do recebimento. Porem como mesmo afirma, não queria parar a obra e acabou fazendo uso do material para após pretender se esquivar de adimplir com a divida, o que é insensato. Este juízo se convence assim pela incongruência de atos realizados pela empresa autora, os quais deram causa a sua própria experiência, porem não possuem o condão de anular titulo de credito vinculado a contrato que fora totalmente cumprido pela parte ex adversa.   DISPOSITIVO - Diante de tais considerações JULGO IMPROCEDENTE em parte os pedidos autorais com fulcro no art. 487, inc I, do CPC. CONDENO a AUTORA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% por cento do valor do valor dado a causa. Publique. Registre e Intime.

28 - 0006376-73.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: EDIVALDO COMERIO

Embargado: COTEMINAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 228269/SP - ALVARO SILVA BOMFIM

Embargado: COTEMINAS S A Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Embargante: EDIVALDO COMERIO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO apresentam embargos na ação de execução aforada por COTEMINAS SA. Arguem que a divida cobrada advém de relação comercial com terceira empresa e não possui nexo causal com suas pessoas de acordo com a fiança prestada. Narram que a fiança prestada não tem assinatura de testemunhas, prazo de vigência e que mesmo que haja o reconhecimento da divida, estão cobrando valores acrescido de juros e encargos abusivos e excessivos. Intimado o embargado este apresenta defesa. Em contra argumentação rebate o pedido informando que as duplicatas granatidas por carta de finaça, assinadas pelos executados, ora embargantes, advem da compra de produtos testeis realizada pelo Grupo House Confecções e tendo como garantidora a empresa Maickel Comercio Ltda EPP, e que ao prestar fiança os sócios proprietários, ora embargantes, o fizeram no sentido de garantir o negocio jurídico principal. Atesta que não existe nulidade na fiança prestada e a final rebate os pedidos requerendo a improcedência. É o relatório decido por se tratar de matéria fática e de direito que independem de outras provas. DO MERITO-   Alega os embargantes a existência de vícios na fiança prestada. Todavia, observa-se a má fé dos postulantes quando afirmam que a garantia não se presta a validade, uma vez que persiste sua obrigação constante das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, ora acostadas no processo de execução. Ademais, a responsabilidade pela divida decorre da fiança assumida de forma solidaria a divida. Por outro lado, argui os embargantes que a fiança não esta assinada por testemunhas e não possui prazo de vigência. Devemos relembrar que a fiança é um contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra (art 808 do CC). Sendo assim é contrato acessório ao principal e o fato de não haver assinatura de testemunha não invalida quaisquer dos contratos firmados, tão pouco a não existência de prazo de vigência, mesmo porque pode ser objeto de declínio. É como tem decidido nosso Tribunal, vejamos:   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. AUSENTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSENTE PRAZO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de fiança é aquele pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Inteligência do artigo 808 do Código Civil. 2. Na hipótese dos autos, a carta de fiança é contrato acessório das duplicatas emitidas que embasam a execução de título extrajudicial embargada. 3. Ainda que ausente a assinatura de duas testemunhas na carta de fiança, isto não influi na possibilidade de sua execução, acaso a obrigação principal esteja consubstanciada em título executivo. Precedentes STJ. 4. A eficácia executiva das duplicatas decorre de expressa previsão contida no diploma processual, mais precisamente do artigo 784, inciso I, do CPC/15. 5. Fixadas as premissas de que a fiança constitui uma obrigação acessória, sempre vinculada e dependente da obrigação principal e que a obrigação principal é decorrente de título executivo válido - duplicatas -, não há possibilidade de se deduzir qualquer irregularidade na carta de fiança questionada. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; Apl 0016804-17.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 12/06/2018; DJES 20/06/2018) CC, art. 808 NCPC, art. 784 A segunda tese levantada é que existem encargos excessivos que estão sendo cobrados. Contudo o titulo executivo não advem de contrato bancário e sim de nota fiscal de compra, e duplicatas mercantis. Não comprovam os embargantes sequer pelas petições a existência de juros abusivos, cumulação com comissão de permanência, ... Ou outro acréscimo, o que de fato não houve pois como dito reafirmo que o titulo executivo funda-se em nota fiscal e duplicatas mercantis de compra de mercadorias que pela natureza jurídica, não são cobrados muitos encargos que ora foram argüidos.   Ademais a invocação de abusividade por si só não vinga quando o inadimplente contratual sequer declina o valor o qual entende devido. Tal conduta se mostra procastinatório no intuito de não honrar o debito.   Devemos relembrar que havendo arguição de excesso de execução devem os embargantes declinarem o quanto entendem devido, conforme preconiza o art. 739, parag 5 do CPC e, no caso em tela, os embargantes não declinaram, o que demonstra de fato intuito protelatorio processual.   Devo ainda assinalar que os requeridos Edivaldo Comerio e Jorgete Coutinho Comerio possuem inúmeras ações em tramite nesta comarca, advindas de dividas bancárias relacionadas as empresas as quais administram, o que nos conduz a apreciar com redobrada cautela.   DISPOSITIVO- Posto isto JULGO IMPROCEDENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 487 inc I do CPC. Ato contínuo, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocaticios à base de 20% sobre o valor dado à causa, face o que dispõe o art. 85º do CPC. Junte copia da presente nos autos da execução. Publique. Registre e Intime.

29 - 0010428-49.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: JOSE GOMES DE SOUZA JUNIOR e outros

Requerido: ELTON PEDRO COSTA FRANK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16795/ES - MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER

Requerente: JOSE GOMES DE SOUZA JUNIOR Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO

Requerido: ELTON PEDRO COSTA FRANK

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos etc. JOSE GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO ajuizaram Ação Reinvidicatoria em face de ELTON PEDRO COSTA FRANK , PEDRO FRANK e BENEDITA COSTA FRAK. Informa que adquiriu em 18/12/1996 lote de n 11 da quadra 92 com area de 235 m 2, e que manteve atos de posse ao longo do tempo. Atesta que em meados de 2011 os requeridos invadiram o imóvel , tendo sido advertidos que estaria invadindo e mesmo assim não se prontificaram a sair. Aduz que ajuizou ação possessoria, porem a mesma foi julgada extinta por entender o juizo que a materia seria de propriedade, porem fez advertencia para que os reus não construissem no imovel. Requer assim a proteção de sua propriedade e a desocupação imediata do imóvel. Expedida a citação os requeridos apresentaram defesa. Nesta argumentam que adquiriram a área de um representante da comissão de assentamento e portanto defendem serem donos. Aduz ainda seu direito a usucapir o imóvel e requer a improcedência do pedido. O feito foi saneado e oportunizada provas, tendo as partes realizado a prova testemunhal. É o relatório, decido : DOS FATOS E DO DIREITO- Segundo observo dos documentos apresentados o autor comprova que levou a registro junto ao RGI quando adquiriu a propriedade do bem já os requeridos apenas apresentam documento simples sem validade juridica alguma, posto que realizado por pessoa a qual se afirma representante de comissão de assentamento. Ademais pela transcrição junto ao RGI o imóvel em comento sempre pertenceu ao autor comprovando ainda que exercia atos de posse ao longo do tempo, realizando visitas no local e inclusive ajuizando ação possessoria para defender sua posse. A segunda tese construída pelos réus é de que teriam o direito de usucapir contudo a prova testemunhal colhida confirma atraves do depoimento de Josias Viana, que os requeridos quando invadiram o imoel foram advertidos de que estariam ocupando area alheia. Assim não podem pretender que seja tutelado pelo Poder estatal, sua conduta, quando tinham conhecimento do legitimo proprietário da terra. Situações similares a esta são comuns no município de Vila Velha, o que é uma lastima na medida em que fomenta casos de invasões de terras alheias em detrimento da ordem publica, harmonia e pacificação. O autor comprova que adquiriu o imóvel e consumou o registro o qual opera efeito erga omnes, já os réus não produzem prova capaz de ilidir o direito do autor. A jurisprudência não destoa de tal entendimento:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. A ação reinvidicatória prevista no caput do art. 1228 do Código Civil, é a ação típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta dos réus, nos termos do art. 333, inc. I, do código de processo civil; II. In casu, a comprovação do domínio restou devidamente demonstrada através da matrícula nº 57.196 do registro de imóveis da 2ª circunscrição imobiliária da Comarca de aracaju (fls. 18/19) e escritura pública de compra e venda às fls. 24/27. Já a descrição e individualização do bem encontra-se demonstrada nos documentos de fls. 18/44 inclusive na escritura pública e certidão de inteiro teor do imóvel em questão. III. Na ação reivindicatória, a injustiça da posse advém da ausência de título dominial, não importando ser a posse de boa-fé ou de má-fé, circunstância esta que não tem o efeito de se opor à propriedade do autor; IV. O fato de o recorrido ter comprado o imóvel reivindicado de terceiro, que também não possuía título de propriedade ou a posse direta adquirida pelas vias adequadas, ainda que de boa-fé, não suficiente para contrapor o pedido autoral, diante da inexistência de título capaz de se contrapor ao título dominial do autor/recorrente. V. Diante destas circunstâncias, forçoso concluir que o detentor do domínio que, frise, encontra-se com seu título perfeito, tem pleno direito de reivindicar o que lhe pertence, pois mero recibo não tem força para invalidar o título da parte autora. VI. O acervo probatório acostado aos autos, inclusive o laudo pericial de fls. 270/318, demonstra que o imóvel foi adquirido pelo réu no ano de 2007. Ao tomar conhecimento do esbulho, a recorrente tomou todas as providências para garantir o seu direito de propriedade; VII. Ademais, não restou demonstrado, nos autos, que houve exercício de posse anterior, principalmente se considerarmos que o esbulho ocorreu após a aquisição do imóvel pela autora/recorrente. O laudo pericial demonstra claramente que a única construção no imóvel começou a ser realizada pelo requerido após a sua "aquisição" de terceiro que, como visto em passos anteriores, também não possuía título de propriedade ou a posse direta do bem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJ-SE; AC 201500816243; Ac. 22410/2015; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; Julg. 15/12/2015; DJSE 08/01/2016) Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, determinando a DESOCUPAÇÃO DEFINITIVA dos requeridos do imovel, com fulcro no art 487 inc I do CPC.   CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios à base de 20% sobre o valor dado à causa, face o que prescreve o artigo 85, § 2º do CPC.   P.R.I.

30 - 0015770-70.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: NATUREZA LIMPA EIRELI EPP

Requerido: STILO SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO

Requerido: STILO SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO

Requerente: NATUREZA LIMPA EIRELI EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc...   NATUREZA LIMPA EIRELLI EPP apresenta ação anulatoria de negocio jurídico c/c condenatorio em face de STILO SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELLI E STILO SERVICE EXCELÊNCIA EIRELI. Narra que as partes firmaram contrato de cessão e transferencia de contratos e outras avenças e, dentre outras clausulas havia a disposição de que sua empresa repassaria a quantia de R$ 500.000,00 o que foi feito de forma parcelada. Acrescenta contudo que a contra prestação assumida pelas empresas requeridas seria no sentido de ceder 40% de todos os contratos que mantinham com terceiros bem como os que viessem a firmar no futuro, inclusive os ajustados com Poder Publico Municipal, não fora cumprida e implementada. Aduz ainda que chegou a pagar em prol das empresas rés boletos que lhe foram encaminhado no valor de r$ 48.746,60, os quais requer que seja ressarcida. Diante do inadimplemento do contrato por parte da cedente pretende indenização por danos morais arguindo que o fato abalou a reputação perante seus clientes, com os quais teria firmado parceria. A final requer a resolução do contrato, a condenação das empresas requeridas no valor de R$ 510.000,00 relativo aos valores que foram pagos, a condenação na quantia de R$ 48.746, 60 relativo aos boletos que foram pagos em prol da ré e a condenação por dano moral. Citados os requeridos rebatem o pedido. Arguem preliminar de impugnação valor da causa e da assistência judiciaria, bem como inépcia da inicial. No mérito, afirmam que os valores convencionados em contrato não foram repassados integralmente pela autora e esta não pode cobrar pois não cumpriu com sua obrigação. Acrescenta que houve disposição de que a empresa autora assumiria os funcionários da empresa ré e tal fato também não fora implementado. Entende que com isto não possui o dever de cumprir com a obrigação assumida, rebatendo os pedidos e a final requerendo a improcedência. O feito foi saneado, sendo apreciadas as preliminares e deferida prova testemunhal, a qual foi colhida por termo de assentada de fl. 173 e sgtes. Encerrada a instrução as partes apresentaram suas manifestações.   É o relato, passo a motivar. A pretensão autoral é de que seja declarada nulo o contrato de cessão e transferencia de contratos em outras avenças. Tal pedido diante das teses levantada é possível de ser albergado de pronto na medida na qual a própria requerida confessa que não cumpriu com sua obrigação. Ofertou suas considerações a respeito, porem confessa tal fato. Não havendo a consumação do negocio pela implementação de dever contratual possível é a anulação do negocio jurídico. Todavia, ambas as partes apontam reciprocamente a culpa pelo fato do contrato não ter sido implementado. Dentro destas teses verifico que as requeridas reconhecem que receberam a importância que lhe era destinada, diverge quanto ao valor, porem reconhece quase em sua integralidade. Já a empresa autora logra comprovar a contento que repassou verbas para as requeridas de forma parcelada as quais totalizam a quantia de R$ 557.963,17, conforme consta dos documentos de fl. 18, 20, 45,51,53 e 54. Pelos documentos que juntados pelo autor não é possível extrair o pagamento da quantia relativa a boletos conforme alega, estando a documentação juntada pelas partes bastante aleatória, com conversas vagas e em aberto. Não havendo implementação do contrato, conforme se observa as quantias que foram repassadas pela autora a requerida deverão serem restituídas devidamente acrescidas de correção monetária, a fim de não gerar enriquecimento ilícito. A tese levantada de que o contrato não teria sido implementada diante da falta de absorção de funcionários, não se demonstrar como tese plausível na medida na qual no contrato não existe previsão de tal dever. O que se observa é a menção em remissivas as quais não possuem o condão de gerar obrigação assumida, mesmo porque verifica-se que existe também desencontro de falas entre as partes as quais já anunciam nas remissivas que o contrato não vinha sendo cumprido em sua existencialidade. O pedido indenizatorio por dano moral, melhor sorte não socorre a autora. Não subtraio qualquer prova de que o não cumprimento do contrato por parte das requeridas tenham de fato abalado sua imagem perante clientes e parceiros. A pedido indenizatorio in casu pela simples tese de contrato não cumprido não implica ipsus literis em condenação por dano moral como se requer.   DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE me parte os pedidos autorais na forma do art 487 inc I do CPC, para DECLARAR ANULADO o contrato de cessão de transferencias de contratos e demais avenças firmados entre as partes a partir desta data. CONDENO as requeridas ao pagamento da importância de r$ 557.963,17 relativo aos repasses de fls. . 18, 20, 45,51,53 e 54., quantias estas que deverão ser corrigidas a partir da transferencia e acrescida de juros a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatorio por dano moral. Como o autor foi vencedor em grande parte de seus pedidos, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I.  

31 - 0001800-66.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MILTON ROBINSON FERREIRA

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV SA BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 24654/ES - NOELE AMORIM DE ASSIS

Requerente: MILTON ROBINSON FERREIRA Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV SA BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   MILTON ROBINSON FERREIRA ajuizou Ação declaratoria de anulação de divida cumulado com indenização por danos morais, objetivando a declaração judicial de que as parcelas de contrato de financiamento vencidas em 22/04/2016, 22/05/2016, 22/06/2016 e 22/07/2016 sejam decalrada quitadas. Aduz que financiou veiculo junto a empresa requerida, porem acordou com proprietário de eagencia de veiculos que o mesmo apgaria pelas parcelas mencionadas. Acrescenta que tendo recebido cartas cobrando o valor, entoru em contrato com esta terceira pessoa e este lhe comprovou que havia pago as prestações. Defende com isto que as cobranças são abusivas e iregulares devendo o poder judiciario declarar a final a quitação de referidas parcelas, bem como ser indenizado por danos morais. Citado o requerido AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO SA, apresenta defesa as fls. 83 e sgtes. Acrescenta que em que pese ter sido apresentado a sua empresa os supostos pagamentos verificou que este não entraram na esfera de seu patrimonio, tendo informado ao autor a inconsistencia dos mesmos. Argumenta ainda que o autor outorgou a terceira pessoa estranha a relação contratual o pagamento e este o realizou de forma indevida, motivo pelo qual sua empresa não pode ser responsabilizada. Acrescenta que a divida ainda esta em aberto e a restrição cadastral do nome do autor é ato coerente com o contrato. Rebate os pedidos e a final requer a improcedencia. Intimadas as partes estas não se manifestaram quanto a provas. É o sucinto relatório passo a motivar, sendo desnecessária dilação probatoria.   MÉRITO-   Este juizo quando da analise do pedido de tutela para ser retirado nome do autor do serviço de proteção ao credito já teria verificado que os documentos que os autor juntou com a finalidade de comprovar o pagamento das parcelas, de fato haviam inconsistencias, ora quanto ao codigo de barras e serie de numeros, sendo indeferido o pedido liminarmente. Em que pese tal fato, a empresa ré por sua vez, também demonstra a contento que as parcelas as quais houve a inscrição do nome do autor, de fato não estariam pagas. Em sendo assim, se o autor delegou a terceira pessoa o pagamento de uma obrigação que na sua origem era sua, não pode responsabilizar com quem contratou referido fato, devendo adimplir a divida e apos caso possua, outro negocio com este terceiro, voltar-se a cobra-lo. Certo é que, a divida de fato não esta paga e o ato inscricional neste sentido é ato de cobrança administrativa e legitima. Não havendo irregularidade na conduta da empresa requerida tanto o pedido declaratorio como indenizatorio por danos morais, caem por terra. DISPOSITIVO - Diante de tais considerações JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487, inc I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios , os quais fixo em 20% por cento do valor da condenação face o que prescreve o art. 85 do CPC, relevando a pena enquanto persistir o beneficio da AJ. Publique. Registre e Intime.

32 - 0022180-13.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ELIAS GENARO SAEZ MUNOZ

Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS

Requerido: BRADESCO SAUDE SA Advogado(a): 10093/ES - CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID

Requerente: ELIAS GENARO SAEZ MUNOZ

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. Intime.

33 - 0027610-77.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: ELAINE HOFFMANN

Embargado: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007151/ES - IVONE DE GODOYS MONTEIRO

Embargante: ELAINE HOFFMANN Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA

Embargado: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. Intime.

34 - 0021620-37.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: ALYNNE ANCHIETA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições contidas no Dec. Lei 911/69, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO do contrato, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo requerente em consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004; devendo todavia, o credor fiduciário aplicar o valor no pagamento de seu crédito e despesas com a cobrança e, entregar o saldo, se houver, ao devedor, ex vi o art. 1364 do CC. Cumpra-se a norma inserta no art. 2º, do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que o requerente está autorizado a proceder, a quem indicar, a transferência do bem objeto do pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com a previsão contida no § 2º, inciso IV do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, bem como nos demais encargos contratuais, devendo tais verbas serem monetariamente atualizadas. P.R.I.

35 - 0004161-85.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: MAYARA FERREIRA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, CONDENO o autor ao pagamento das custas, face o que dispõe o art. 90 do NCPC. Providencie o recolhimento do mandado de busca e apreensão caso o mesmo já tenha sido distribuído. Determino a expedição de ofício ao Detran/ES para que proceda à retirada de eventual restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide.  Após, ARQUIVE-SE. P.R.I.

36 - 0011751-84.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: REGINA MARA LEONE LOUREIRO

Requerido: GEAP - FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14781/ES - LARISSA LOUREIRO MARQUES

Requerente: REGINA MARA LEONE LOUREIRO Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: GEAP - FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. Intime.

37 - 0031738-43.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: PAIVA E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e outros

Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 86844/MG - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LT Advogado(a): 26424/ES - RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES

Requerente: PAIVA E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. Intime.

38 - 0023035-60.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: EDIVALDO COMERCIO e outros

Embargado: COTEMINAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 113031/SP - CARLOS ALBERTO ARIKAWA

Embargado: COTEMINAS SA Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante: EDIVALDO COMERCIO

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

39 - 0027742-76.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: IRESOLVE CIA DE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA

Executado: CEAE - CENTRO DE ENSINO ALBERT EINSTEIN LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: IRESOLVE CIA DE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

40 - 0017215-26.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: EDIVALDO COMERCIO

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Embargante: EDIVALDO COMERCIO Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas a eles nego provimento.

41 - 0012049-13.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Executado: ICETECNICA -COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença.

42 - 0003231-19.2009.8.08.0035 (035.09.003231-5) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIR.CRED. MULTISEG. NPL IPANEMA

Executado: MARIA APARECIDA DE ARRUDA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 357.590/SP - CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIR.CRED. MULTISEG. NPL IPANEMA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença. 

43 - 0004256-23.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: EMILSON DA COSTA MACHADO

Requerido: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

Requerido: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES

Requerente: EMILSON DA COSTA MACHADO Advogado(a): 18165/ES - TATIANA SILVA PAIVA

Requerente: EMILSON DA COSTA MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:

Em face de todo o exposto e de tudo mais que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido autoral, para declarar RESCINDIDO o contrato entabulado entre as partes. CONDENO a demandad a à restituição dos valores efetivamente pagos pela parte autora, de s co n tados os valores relativos a 2 0 % (vinte por cento) do valor total , importância esta a ser apurada em liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos. Tal valor dever á ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado pelo E. TJ/ES desde o desembolso, bem como juros de mora legais desde a citação. Por via reflexa, consoante regra a do art. 487, I, do CPC , EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO D O SEU MÉRITO. Firme ao princípio da sucumbência, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais pro-rata , à razão de 50% (cinquenta por cento) à cada parte. Ainda, condeno a autora ao pagamento de verba honorária ao patrono d a s demandadas , que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação , na forma do art. 85 do N CPC, pena a qual relevo enquanto perdurarem os benefícios da AJG . Ademais, condeno a ré ao pagamento de verba honorária ao patrono d a demandante, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação , na forma do art. 85 do N CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

44 - 0042161-67.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CANAL IMOVEIS LTDA

Executado: PREMAX ENGENHARIA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO

Exequente: CANAL IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo exequente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, CONDENO o autor ao pagamento das custas, face o que dispõe o art. 90 do NCPC. Após, ARQUIVE-SE. P.R.I.

45 - 0023774-43.2009.8.08.0035 (035.09.023774-0) - Procedimento Sumário

Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA

Requerido: VIACAO SANREMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS

Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO

Requerido: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO

Requerido: VIACAO SANREMO

Para tomar ciência do julgamento:

OBSERVO QUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO AS PARTES APRESENTAM ACORDO. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

46 - 0014533-98.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA

Requerente: SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos etc. Em sede de ação de cobrança SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO ajuiza em desfavor de BANCO SANTANDER SA. Fundamenta seu pedido no fato da existencia de seguro de vida empresarial e no fato de que seu esposo JOAO ALCINO DA SILVA ter falecido, sendo comunicado seu óbito a empresa securitária requerida e esta ter se escusado a cumprir com o contrato. Alega que a cobertura para em caso de morte somando ao auxilio funeral é de R$ 163.000,00 porem a empresa somente indenizou a quantia de R$ 15.438,55. Requer assim a condenação na diferença diante dos termos ajustados. Cumula seu pedido com indenização por danos morais. Citada a requerida, apresenta defesa constante de fl. 28 e sgtes. Contra argumenta que seria a autora parte ilegitima bem como sua empresa no polo passivo. No mérito rebate o pedido afirmando que foi negada informação de que um dos segurados teria diabetes e diante deste fato defende que sua negativa é condizente. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. A principio o autor anuncia que as partes estariam em tratativas para acordo porem posteriomente informa que a empresa requerida não toma atitude de adimplir de fato a divida. É o relatório, decido :   DAS PRELIMINARES As preliminares de ilegitimidade tanto ativa como passiva não se justificam na medida na qual a autora comprova que é esposa do falecido ora segurado. A ilegitimidade passiva também argüida é no mínimo contraproducente, quando este juízo verifica que a empresa já reconheceu anteriormente que é parte contratante como seguradora, tanto o é que já pagou parte do valor do seguro, alem de seu nome constar do contrato. No mínimo é indigno processualmente tal arguição há meu ver. Rejeito as preliminares. DO MÉRITO-   A empresa seguradora não nega a existência de contrato de seguro tanto que já efetivou parte do pagamento da apólice. Porem aduz como tese defensiva de que fora negada informação quando da contratação quanto a doença pre existente de um dos segurados.   Devo fazer algumas considerações antes de concluir tal assertiva e, a primeira é que o comportamento de má fé deve ser sempre provado, posto que a boa fé é presumível por lei. Diante de tal fator, devemos também considerar que estado de agir de má fé é ato subjetivo, do indivíduo e in persona.   Ademais pelas provas existentes nos autos verifico o segurado aderiu ao contrato de seguro em 20/06/2014 somente vindo a óbito em 30/04/2015 o que já demonstra ausência de comportamento duvidoso por parte do aderente.   Segundo pelo fato de que a empresa não comprova que tenha exigido laudo medico ou tenha submetido os segurados a perícia medica quando da contratação, somente vindo a levantar a questão quando agora acionada judicialmente, o que é lamentável. Terceiro, que não comprova a seguradora que de fato a causa da morte do falecido decorreu da condição de diabético, não havendo verossimilhança em seu pedido.   Assim entendo que a seguradora não pode se escusar em cumprir com a obrigação assumida em sede de contrato de seguro, quando não efetuou diligências ao assumir o risco que é um dos requisitos do contrato do seguro, ou seja, de efetivamente averiguar o quadro clinico do aderente.   E neste caso, a seguradora confessa espontaneamente que não submeteu o segurador a qualquer exame, nem sequer apresentou questionário para que respondesse sobre seu quadro clinico; assumindo desta forma o risco do negócio.   Sua sustentação que não possui tal responsabilidade, é quiçá contraditória, quando tenta imputar má fé à outra parte, mesmo sabendo ser seu o ônus da prova.   Desta feita, patente o direito perseguido pela autora quanto ao direito do recebimento do seguro por morte, devendo tal importância ser paga devidamente corrigida a partir da mora, conforme preconiza RSTJ 18/469, e STJ RT 659/200.   DO QUANTUM INDENIZATÓRIO-   Subtraio do contrato que a cobertura em caso de morte é de R$ 150.000,00 mais o custo do funeral que é de r$ 3.000,00, sendo assim é devida a importância de r$ 153.000,00. Como já fora paga a importância de r$ 15.438,55, existe um saldo em aberto de R$ 137.561,45 Já no que se refere ao pedido indenizatorio por danos morais, vislumbro que o fato da escusa padecer de fundamentos faticos e jurídicos, alem do tempo de demora em ressarcir espontaneamente o segurado, sem sombra de duvidas gera dano à moral. Na esteira deste pensamento tenho que a fixação do valor em $ 5.000,00 é quantia que amenizará a experimentação da autora e promoverá a adequada penalização da empresa.   DISPOSITIVO- Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância segurada no valor de R$ 137.561,45, devidamente corrigida a contar de 30 dias após a comunicação do sinistro. CONDENO ao pagamento da quantia de r$ 5.000,00 a titulo de dano moral, devidamente acrescida de juros e correção a contar deste arbitramento.   CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.   Publique. Registre e Intime.

47 - 0009050-53.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20544/ES - LARISSA SOELLA GALLON

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S.A. Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   Cuida de ação de indenização ajuizada pela empresa JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA em face do TERMINAL DE VILA VELHA. Aduz a autora que efetivou o transporte de carga nas dependencias da empresa requerida e devido a greve dos fucnionários da ´re, foi surpreendida com a cobrança de sobreestadia de seus conteineres, lhe sendo cobrado pelos agentes maritimos a quantia total de R$ 5.749,29, compurtando a demurrage e armazenamento. Defende com isto que os prejuizos que experimentou decorrentes da cobrança feita pelos armadores deve ser ressarcida pela empresa requerida, posto que foram seus funcionários que deram causa a situação. A final requer a condenação no valor apontado. Citada a empresa requerida apresenta sua defesa. Argui sua ilegitimidade passiva e defende que a responsabilidade é do armador que deveria ter informado na greve existente no terminal. Defende que não é ossivel imputar fato à sua empresa uma vez que não possui qualquer relação juridica e que agreve foi controlada pela TVV, caracterizando caso de força maior que excluiria o nexo causal de qualquer pedido indenizatorio. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência.   Replica apresentada.   As partes anunciam prova testemunhal.   É o relatório, passo a decidir antecipadamente por se tratar de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária dilação probatoria.     DA ILEGITIMIDADE PASSIVA-   Não há condições de albergar a preliminar invocada, uma vez que é da responsabilidade da empresa administradora do terminal portuário a responsabilidade pelos prejuizos experimentados pelo proprietário da carga, e/ou transportador gerada em decorrencia de greve dos funcionários da primeira. Rejeito.   DO MERITO-   Funda o pedido da exordial na imputação de responsabilidade à administração do terminal portuário, decorrente de prejuizo patrimonial, que teve como causa a greve deflagrada pelos funcionários do mesmo. De fato a empresa demandante comprova que lhe foi cobrado pelos armadores a sobreestadia de conteineres e valor concernente a armazenamento, durante o periodo de greve realizada pelos funcionários dao terminal portuário. A tese levantada pelo terminal de que não possui qualquer relação direta para com a empresa demandante é quiçá ingênua, na medida na qual não se faz necessário que haja relação de ordem comercial ou negocial para que alguem seja responsabilizado civelmente pelos atos de seus prepostos e/ou funcionários causem a titulo de danos. A segunda tese arguida da existencia de força maior, também não lhe socorre, eis que movimente grevistas de funcionários de empresa não derroga responsabilidade civil, ou seja, desacordos salariais não podem gerar efeitos erga omnes a terceiros que contavam com serviços de qualidade e eficiente de uma empresa. Ademais deveria a empresa ter operacionalizado seus serviços mantendo o minimo de funcionários de modo a não causar prejuizos a outrem e se assim, o fez incorre no risco de sua atividade. Assim sendo não tendo a empresa requerida logrado comprovar qualquer fato modificativo, ou excluente do direito autoras deve arcar com os prejuizos experimentados pela empresa autora que foram decorrentes de estado de agir de seus funcionário quando em greve. De igual forma tem sido decidido pelos tribunais, vejamos:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA (DEMURRAGE). DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. GREVE DOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o pacífico entendimento da jurisprudência pátria, o movimento paredista não se configura em caso fortuito a ensejar o atraso injustificado na devolução de contêineres, de sorte que restou comprovado o inadimplemento da recorrente na referida obrigação de fazer, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da taxa de sobrestadia ("demurrage") pactuada; - Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-AM; APL 0000034-94.2017.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Wellington José de Araújo; DJAM 23/11/2017; Pág. 32)   ¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO CONTÊINER PELO CONSIGNATÁRIO APÓS O DESEMBARQUE (FREE TIME). ATRASO NA DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE TARIFA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. 1 - A demurrage, consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, possui natureza jurídica de indenização, já que se trata de pagamento feito em decorrência do atraso na devolução de contêineres, cujos prejuízos ao armador são presumidos pela natureza do transporte contratado, não podendo ser confundida com a cláusula penal de cunho eminentemente contratual. 2 -...o conhecimento de embarque (bill of lading) constitui prova suficiente da contratação do transporte marítimo internacional de bens pelo embarcador ou destinatário indicados no referido documento, sendo desnecessária a aposição de assinatura em seu bojo, uma vez que, ante a natureza dos negócios jurídicos como o objeto dos autos, que exige tremenda celeridade, a assinatura deixa de ser elemento essencial de tais avenças.... (Apelação 69150036783, Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da Publicação no Diário: 13/06/2018). 3 - O termo de responsabilidade é suficiente para comprovar a plena ciência do contratante quanto ao prazo e encargos provenientes da demora na devolução dos equipamentos de transporte. Precedentes deste e. TJES. 4 - A exigência de pactuação bilateral ou a prévia ciência formal dos prazos e taxas do free time e da sobrestadia, diferente do assinalado no decisum recorrido, não se aplicam nesta espécie de negócio jurídico, o qual possui forte influência dos usos e costumes comerciais estabelecidos, os quais restringem de sobremaneira o princípio da autonomia de vontade aplicável aos contratos em geral. Precedentes do c. STJ. 5 - Recurso provido. (TJ-ES; Apl 0007636-97.2010.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 23/07/2018; DJES 01/08/2018)   DISPOSITIVO- Diante das provas constantes dos autos e dos motivos supra mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR A RÉ ao pagamento da importância de R$ 5.749,29, devidamente acrescida de juros e correção a contar da prova do pagamento pela demandante. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, fixando honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

48 - 0031610-23.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: COLEGIAL ENGENHARIA LTDA

Requerido: CLARO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES

Requerido: ED. NASCIMENTO SERV. AP. TEL CELULARES ME - PULSO TELECOM Advogado(a): 18618/ES - RONARA ALTOE DOS SANTOS

Requerente: COLEGIAL ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.   Cuida de ação declaratoria de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais ajuizado por COLEGIAL ENGENHARIA LTDA em face de CLARO SA e ED NASCIMENTO SERVIÇOS AP. TEL. CELULARES ME. Afirma que possui contrato de serviço de telefonia a 5 anos e possui 4 terminais telefônicos vinculados a sua empresa. Noticia que através do intermediário autorizado pela empresa Claro renovou o contrato sob determinados serviços, porem passou a receber faturas com serviços os quais não contratara e em valores superiores. Ao solicitar copia do contrato observou que fora lançada uma assinatura de pessoa desconhecida, alem de inserirem outros terminais telefônicos, os quais sua empresa não se utiliza. Acrescenta que comunicou o fato a empresa de telefonia porem esta reluta em regularizar as faturas. Requer assim que seja declarado a final que o contrato foi fraudado e inexiste o debito relativo aos terminais não utilizados, devendo serem cancelados. Que seja mantido os termos com os quais pactuou dos serviços e condenada as requeridas a pagar em dobro o que foi cobrada indevidamente, bem como indenizado por danos morais. A empresa ED NASCIMENTO AP TELEFONE CELULARES ME - PULSO TELECOM apresenta sua defesa. Nesta argui sua ilegitimidade passiva e aduz no mérito que qualquer inconsistência do serviço prestado pela Claro não pode ser debitado a sua pessoa, posto que somente age vendendo os serviços da Claro. Rebate os pedidos e a final requer a improcedência. A empresa Claro por sua vez em defesa de fl.230 . Afirma em contra argumentação de que os serviço fora contratado e prestado. Rebate os pedidos de condenação em dobro e dano moral e a final requer a improcedência. As partes foram intimadas a informarem sobre provas e a empresa Claro requer prova pericial grafotecnica. É o relatório passo a motivar e julgar pelos motivos que passo a expor.   A prova pericial grafotecnia não é necessária no presente caso, na medida na qual se observa no contrato que fora juntado e impugnado pela empresa autora constante de fl. 36/37 que quem assinou o contrato do plano empresarial em nome da empresa Colegial Engenharia LTDA ME foi a empresa Ed Nascimento Serviços de Apoio tel celular ME, o que por si só já evidencia uma irregularidade. Somente pode assinar em nome da empresa as pessoas de seus sócios e terceira pessoa caso possua instrumento procuratorio, o que não é a hipótese. Assim o contrato mencionado jamais poderia ter sido aceito pela operadora de telefonia eis que se observa irregularidade "a olhos nus". Importante frisar que uma vez detectado tal fato a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Ed Nascimento jamais poderá ser acatada, eis que intitulou-se mandatário da empresa autora não possuindo instrumento procuratorio para tanto. Assim a inserção de outras linhas de telefonia que não sejam aquelas pedidas e já instaladas em favor do usuário, a seu alvedrio foi ato abusivo praticado pelos requeridos e não pode ser creditado em fatura endereçada a autora. Como bem alega a autora esta somente é responsável pelos consumos e serviços das linhas 27 992975371/ 27- 992978901/ 27 992978997 e 27- 992979015. Quaisquer outros terminais inseridos deverão ser confrontados entre a operadora de telefonia e da empresa que outorgou como sendo sua autorizada para vender seus serviços, posto que foi incluído indevidamente em conta de uma pessoa que não contratou. De igual forma em relação aos serviços e tarifas não contratadas, devem ser abatidas das faturas em comento. Acontece que pela responsabilidade objetiva é da empresa concessionária do serviço publico em comento o ônus probatório de provar que o cliente teria de fato utilizado do terminal telefônico e utilizado do pacote de serviços. Ate mesmo porque é a empresa quem detém o dever de guarda destas gravações de atendimento ao cliente e eximir-se de apresenta-la havendo litígio judicial não lhe é permitido.   Por outro lado segundo dispõe a portaria de n 49 de março de 2009 em seu artigo 2 que a recusa da entrega da gravação gera presunção de veracidade das reclamações do consumidor quanto à violação do Decreto n 6.523/2008.   Resta assim relembrar que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor esclarece: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".   E arremata o CDC ao prelecionar, art. 51 inc IV : "São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: inc IV_ estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"   Verificado pois que a cobrança dos serviços é irregular devido a incorreção do contrato, resta a analisar os pedidos secundários. Pretende ainda a empresa a devolução em dobro dos valores que foi cobrada. Neste sentido sem sombra de duvidas que se foi cobrada por números de telefones que não estava se utilizando e advindo de um contrato que esta eivado de vícios, deverá ser restituída em dobro pelo valor a maior cobrada. Mesmo porque a relação entre as partes é de consumo e portanto aplicar-se-á as regras da lei 8.078. Já o pedido indenizatorio por dano moral, entendo que resta configurado devendo ambos os réus serem condenados, eis que praticaram atos ilícitos de cobrança e inserção de linhas, bem como de tentativa de representação fraudulenta por parte do segundo réu. Ademais, somado ao transtorno da empresa autora de ter que demonstrar que estava sendo cobrada indevidamente, quando o vicio do contrato é tão evidente e, poderia as empresas terem resolvido o fato de forma administrativa; sem sombra de duvidas gera abalo à moral. Entendo que a fixação do valor na importância de r$ 10.000,00 servirá de reprimenda para ambos os réus, sendo razoável e minimizara a experimentação da empresa autora, face ao desgaste.   DISPOSITIVO-   Pelos motivos expostos JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc. I do CPC, para DECLARAR nulo o contrato. Determinar o cancelamento das linhas não contratadas e serviços. Determino que a empresa de telefonia se restrinja a cobrar pelos serviços na modalidade do contrato e relativo somente aos terminais mencionados pela autora. CONDENAR a requerida Claro SA ao pagamento da importância de R$ 19.693,74 relativo ao dobro da quantia cobrada indevidamente, devidamente acrescida de juros e correção a contar da citação.   CONDENO ambas as rés ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a titulo de dano moral, devidamente acrescido de juros e correção a contar deste arbitramento. CONDENO as requeridas nas custas, despesas processuais e honorários advocaticios, os quais fixo à base de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

49 - 0036167-19.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Requerido: WILMER G ASPARINI CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas a eles nego provimento.

50 - 0034853-04.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: VITOR OLIVEIRA PIRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:

Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários nos termos do acordo avençado. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE.

VILA VELHA, 10 DE MAIO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

Lista: 0068/2019

1 - 0033767-96.1998.8.08.0035 (035.98.033767-5) - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOANA D'ARC CORREA SANTORIO e outros

Requerido: ALVANI ANA TOZZATO LYRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE

Requerido: MARIO CESAR DE CARVALHO LYRIO

Requerido: ALVANI ANA TOZZATO LYRIO

Para tomar ciência do despacho:

 
intimar do laudo complementar do perito bem como para a apresentar alegações finais

2 - 0003597-48.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: CENTROROCHAS CENTRO BRASILEIRO DOS EXPORTADORES ORNAMENTAIS

Litisconsorte Passivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERMINAIS CONTEINERES USO PUBLICO

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA Advogado(a): 18662/PR - CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

Litisconsorte Passivo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERMINAIS CONTEINERES USO PUBLICO Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

Requerente: CENTROROCHAS CENTRO BRASILEIRO DOS EXPORTADORES ORNAMENTAIS Advogado(a): 004320/ES - MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES

Requerente: CENTROROCHAS CENTRO BRASILEIRO DOS EXPORTADORES ORNAMENTAIS Advogado(a): 13400/ES - MARIA CAROLINA VARGAS SIMOES

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA

Para tomar ciência da decisão:

 
intimar da decisao que admitiu a ABRATEC como amicus curiae .

3 - 0040364-22.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ARMANDINA DO NASCIMENTO

Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 003624/ES - ANTONIO FELIX DE ALMEIDA

Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS

Requerente: ARMANDINA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

 
INTIMAR PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS

4 - 0039319-17.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CORAIS DE UBU

Requerido: MARCO AURELIO GIGLIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS

Requerido: ANDRESSA LIMA DE ALMEIDA GIGLIO Advogado(a): 15738/ES - LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

Requerido: MARCO AURELIO GIGLIO Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA

Requerido: MARCO AURELIO GIGLIO Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER

Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CORAIS DE UBU Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA

Requerido: MARCO AURELIO GIGLIO

Para tomar ciência da decisão:

intimar da decisao saneadora e para apresentarem quesitos e assistentes tecnicos em 10 dias. bem como documentos
 

5 - 0010079-80.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARCO AURELIO GIGLIO

Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 005926/ES - EDUARDO THIEBAUT PEREIRA

Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA

Requerente: MARCO AURELIO GIGLIO

Para tomar ciência da decisão:

intimar da decisao saneadora e para apresentarem quesitos e assistentes tecnicos em 10 dias. bem como documentos
 

6 - 0017149-51.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Requerido: URBANO RODRIGUES PEGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21518/ES - MARIANE BASSANI FARDIN CARDOSO

Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA Advogado(a): 7324/ES - PAULO SERGIO CAMPONEZ

Requerido: URBANO RODRIGUES PEGO Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA

Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

 
INTIMAR O REQUERIDO A PROCEDER A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PEDIDO DE TRACAMENTO DE CURSO E O AUTOR A JUNTAR  A FREQUENCIA DO ALUNO NO PERIODO MENCIONADO. FIXO O PRAZO DE 5 DIAS PARA AMBAS AS PARTES

7 - 0011345-34.2015.8.08.0035 - Monitória

Autor: KLAIER S A INDUSTRIA E COMERCIO

Réu: REALCE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA

Autor: KLAIER S A INDUSTRIA E COMERCIO

Providenciar o recolhimento das custas da carta precatória expedida

8 - 0018459-92.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: JEFERSON CABRAL

Requerido: DALMO SALAZAR PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL

Requerente: JEFERSON CABRAL

Para tomar ciência do despacho:

 
intimar do despacho e para declinar em 48 horas sob pena de extinção

9 - 0025464-78.2007.8.08.0035 (035.07.025464-0) - Procedimento Comum

Requerente: ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL LTDA

Denunciado: ITAU SEGUROS S/A

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 123702/RJ - DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA

Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A

Intimar sobre o retorno do mandado negativo citatório da empresa WG SERVIÇOS MARITIMOS

10 - 0037000-42.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum

Exequente: MARCELO DE ARAUJO NERI

Reconvinte: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Executado: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Reconvido: MARCELO DE ARAUJO NERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO

Exequente: MARCELO DE ARAUJO NERI

Reconvido: MARCELO DE ARAUJO NERI Advogado(a): 22605/ES - LEONARDO BRAGA PEREIRA

Executado: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Reconvinte: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

INTIMAR DA DECISAO SANEADORA, BEM COMO PARA APRESENTAREM DOCUMENTOS EM 5 DIAS E PROVA TESTEMUNHAL EM 10 DIAS E PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEMARCADA PARA O DIA  27/08/2019, às 13:30

11 - 0026087-64.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO J SAFRA SA

Requerido: BRUNO DE ARAUJO PINHO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMAR DO DESPACHO QUE NOTICIA A SUSPENSÃO DEVIDO A OPOSIÇÃO INTERPOSTA A QUAL IMPINGE PREJUDICIALIDADE A SEU PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM E PARA TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DAQUELA AÇÃO

12 - 0014371-40.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: MARIA DO CARMO INOCENCIO LOPES

Requerido: YAMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO

Requerente: MARIA DO CARMO INOCENCIO LOPES

Para tomar ciência do despacho:

 intimAR a autora a comprovar de fato os valores investidos na piramide financeira atraves de documentação idonea, em 10 dias.

13 - 0048167-90.2013.8.08.0035 - Usucapião

Requerente: LUIZ ANTONIO LUPARELLI

Requerido: ESPÓLIO DE DEVANIR NUNES CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20224/ES - DIANA MARGARETH LOPES

Requerente: LUIZ ANTONIO LUPARELLI

Para tomar ciência do despacho:

 
INTIMAR DO DESPACHO QUE NOTICIA A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PREEJUDICIALIDADE DA AÇÃO REINVIDICATORIA EM APENSO, E DO FATO QUE INTIMADO NÃO APRESENTOU DEFESA NAQUELA DEMANDA NÃO CONTRIBUINDO ASSIM PARA O IMPULSIONAMENTO ADEQUADO DO PROCESSO

VILA VELHA, 10 DE MAIO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0072/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

Lista: 0072/2019

1 - 0003830-89.2008.8.08.0035 (035.08.003830-6) - Cumprimento de sentença

Exequente: IRENE ROZINDO ALVARES e outros

Requerente: FULVIO FAITA e outros

Requerido: ATLANTICA HOTELS QUALITY SUITES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO

Exequente: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

Requerente: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

Do desarquivamento.

2 - 0018016-44.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: BANCO ITAULEASING S/A

Requerido: ALCIONE SILVEIRA CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA

Requerido: ALCIONE SILVEIRA CABRAL

Da expedição de Alvará Judicial eletrônico.

3 - 0016747-96.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARRARA

Requerido: LIFT ELEVADORES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARRARA

Para tomar ciência do despacho:

1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

4 - 0006248-19.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SERGIO DALCIM

Requerido: EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO

Requerido: EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

Diante da contestação apresentada certifique a tempestividade da mesma, e intime-se o reconvindo para se manifestar bem como dos documentos anexados, em cinco (05) dias. Após faça os autos conclusos.

5 - 0028426-88.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Executado: FRANCISCA TMP DALCIN COMERCIAL TERRAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

6 - 0020622-69.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Requerido: ANDERSON DALLA BERNARDINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19257/ES - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES

Requerente: BV FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

7 - 0005632-44.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Executado: MILTON ALVES FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

8 - 0021174-73.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Requerido: JOAO JONACIR PAOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

9 - 0019666-58.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: VIACAO SANREMO

Requerido: EVELLYN DE ALMEIDA GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO

Requerente: VIACAO SANREMO

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

10 - 0010216-23.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Executado: C P MAIA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

11 - 0013290-90.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Executado: A. CIPRIANO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

12 - 0030396-26.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Executado: JB, AUDIO, ILUMINACAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18032/ES - FELIPE FELIX AMARAL

Exequente: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

13 - 0022898-83.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CANAL IMOVEIS LTDA

Executado: LEO ANDRADE CAVALCANTE DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO

Exequente: CANAL IMOVEIS LTDA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

14 - 0033732-38.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL RTT LTDA e outros

Executado: SOS GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA

Exequente: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL RTT LTDA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

15 - 0029297-55.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Executado: FELIPE SOARES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

16 - 0004647-07.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: JEFERSON CESARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

17 - 0035028-95.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Requerido: MARLENE MARIA CASSANI DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ

Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

18 - 0017153-20.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: LOJAO DOS DOCES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

19 - 0028286-93.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Executado: C B GONCALVES FILHO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Da devolução do mandado e suarespectiva certidão.

20 - 0009532-69.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: RICHARD JOSEPH HOLZER

Requerido: COSTA ATLANTI CA TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 215615/ES - EDUARDO DIAS DURANTE

Requerido: COSTA ATLANTI CA TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA - EPP Advogado(a): 18482/ES - THALES MINA VAGO

Requerente: RICHARD JOSEPH HOLZER

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc...   RICHARD JOSEPH HOLZER devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Indenização por danos materiais e morais em face de COSTA ATLANTICA TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA EPP. Fundamenta seu pedido no fato de que possuíam as partes relação contratual no sentido de que a requerida realizaria serviço de transporte de mercadoria e logística internacional. Acrescenta que os equipamentos e produtos importados seriam indispensáveis a abertura de franquia pelo autor, tendo pago a vista a quantia equivalente a R$ 88.118,94. Todavia informa que em que pese a carga ter chegado no porto de Santos, verificou que não houve o desembaraço uma vez que foi lavrado um auto de infração contra a empresa LUCIMARA KIST, sob a motivação de declaração falsa de conteúdo, gerando a perda da carga. Defende com isto que obteve perdas materiais no valor de R$ 198.000,00 e danos morais. Citada a empresa requerida não apresentou defesa. Após alguns meses, a requerida comparece nos autos e em manifestação defende que em que pese a revelia pretende produzir provas. Junta documentos segundo os quais defende que teria havido a concordância da empresa autora para a contratação da empresa Lucimara Kist e que teria procedido a indenização da autora. Ouvido o autor este rebate o pedido afirmando que o esboço de contrato juntado não se encontra assinado por sua empresa, sendo o contrato em vigor o que juntou a inicial. Informa ainda que não há qualquer comprovante de transferencia de valores da ré para sua empresa e que os documentos juntados as fls. 181 a 186 demonstram apenas os valores que o agente de carga contratado lhe devolveu. É o relatório, decido passo a decidir. Em que pese a revelia da empresa ré, isto não conduz a não analisar os documentos por ela juntados, mesmo porque o juízo não pode renunciar a seu juizo de racionalidade e julgar incautelosamente o processo mas antes buscar a verdade real.   Observo que a relação contratual entre as partes não é negada e tão pouco o fato de que a mercadoria não fora entregue a empresa autora, de modo que o serviço da requerida fosse de fato concluído. A tese construída pela requerida de que a autora anuiu com a contratação de terceira empresa qual seja da empresa, LUCIMARA KIST, em nada lhe socorre, na medida na qual possui a contratada requerida o dever de fiscalizar os atos das empresas terceirizadas e sub contratadas, o que deixou de faze-lo. Assim possível é o ressarcimento dos valores pretendidos pelo autor da demanda, o que passo a analisar. Nesta seara observo que quando da narrativa da inicial, o próprio autor assim anuncia: "... Em remuneração pelos serviços contratados, o autos pagou a vista, por meio de transferencia bancária para a conta do agente de logísticas da Re, FIF LOGISTiCS, a quantia de U$ 29,372,98 que ..." Porem quando em replica rebate a assertiva da requerida a qual anuncia que valores foram devolvidos a demandante, afirmando que a empresa FIF LOGISTICS fora contratada diretamente por sua empresa e sendo, "não tendo nada a ver com a ré" (sic). Vislumbro desta feita contradição nos pronunciamentos da autora, o que nos conduz que não esta relatando com verdade real os fatos. Nesta toada reconheço que parte dos valores do desembaraço aduaneiro para o qual a empresa requerida fora contratada, de fato foi devolvido a empresa autora, devendo os valores constantes dos documentos de fls. 181 a 186 serem abatidos dos valores os quais o autor deseja ser ressarcido, qual seja a importância de U$ 25,000. Pretende ainda o demandante o ressarcimento da importância de r$ 10.372,98 relativo as despesas com honorários e viagem ao porto de santos. Contudo somente fez juntar gastos com passagem aérea no valor de r$ 1.242,00 (vide fls, 14) não sendo possível albergar o total do pedido. Pretende a importância de r$ 105.731,76 relativo ao valor da carga importada perdida, sendo possível albergar o pedido. Requer ressarcimento da diferença do preço do equipamento adquirido no Brasil em substituição, não fez prova de tal valor e pretende ainda a importância de R$ 39.400,00 relativo a perda de receita de agosto e setembro em razão da não abertura da franquia, também, não foi comprovado esta perda. Quanto ao pedido indenizatorio por danos morais, não visualizo de fato o que o incidente em si tenha gerado a titulo de dano á moral ao nome do autor, pessoa fisica. Não podemos nesta esteira de pensamento, elastecer de tal modo a compreensão de dano a moral, sob pena de incorrermos em exarcebações. Em sendo assim não acolho o pedido indenizatorio por dano moral, diante da ausência de qualquer prova de que este fatos tenham gerado macula a imagem do autor.   DISPOSITIVO-   Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da importância de U$ 6.943,03 (relativo ao valor despendido pelo autor nominado na inicial abatido o valor já ressarcido, devendo ser convertido no dolar da época do ajuizamento da ação), ao valor de r$ 1. 242,00 (relativo as passagens aéreas para o porto de santos) e na quantia de r$ 105.731,76 (relativo ao valor da mercadoria perdida). JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.   CONDENO a ré pagamento das custas e despesas processuais, condenando a honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Publique. Registre e Intime.  

21 - 0001699-58.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: TATIANE BARBOSA RAMOS BARROS e outros

Executado: ELBO ROGERIO DOS SANTOS CERRI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 25975/ES - NATHIELLE ZANELATO DOS REIS

Exequente: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA

Exequente: TATIANE BARBOSA RAMOS BARROS Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II

Exequente: MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA

Exequente: TATIANE BARBOSA RAMOS BARROS

Para tomar ciência do despacho:

  Intime o exequente a juntar planilha de cálculo na forma do art. 798, inc I, “b” do CPC, bem como proceder a regularização do valor dado à causa e recolhimento de diferença de custas caso haja, sob pena de extinção.   Diligencie-se

22 - 0034681-04.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: DELMA LUIZA FERREIRA DE SOUZA

Requerido: WEBERSON SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 1464/ES - ILZELIA MARIA DOS SANTOS

Requerente: DELMA LUIZA FERREIRA DE SOUZA

Para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto.

23 - 0008878-53.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: VERTICE CONSTRUTORA LTDA ME

Testemunha Autor: CAMUCY ASSÚ e outros

Testemunha Réu: SEGNIS MUSSO MAIA e outros

Requerido: CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL VINEYARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14733/ES - JOSE ROGERIO PETRI

Requerido: CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL VINEYARD Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO

Requerente: VERTICE CONSTRUTORA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

Pretende o exequente a penhora pelo bacen. Segundo dispõe o art 835 inc. I do CPC, estabelece o legislador ordem de preferência quando da penhora, estando importância em espécie, como é no caso em analise em primeiro lugar. Assim possível é pois, o deferimento do pedido. O posicionamento deste Juizo se encontra arrimado nos julgamentos de nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta corte superior de justiça no sentido de que: (i) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, i), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655 - A)., somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente em situações excepcionais, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios a ele disponíveis para localizar bens em nome do executado; (ii) a partir da vigência da referida Lei, tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema bacen-jud, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. 2. Na hipótese em exame, a execução iniciou-se depois do advento da Lei nº 11.382/2006, de modo que a corte de origem entendeu pela desnecessidade do esgotamento das vias ordinárias para localização de outros bens passíveis de penhora, o que vai ao encontro da jurisprudência firmada no âmbito desta corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 585.716; Proc. 2014/0241972-7; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 29/04/2015) 2. Ato continuo, Procedida a ordem de bloqueio pelo sistema do Bacen Jud, verifico que logrou exito em parte, conforme minuta que segue, tendo este juizo já providenciado as diligencias do parag 1 do art. 854 do NCPC. Lavre-se o termo. 3. Intime as partes a se manifestarem, bem como a devedora, na forma do parag 3 do art. 854 do CPC , também para caso queira, nominar caso deseje outros bens em 5 dias (art 847 do CPC), cientificando ainda que a lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização, respectivos valores, devendo ainda se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, na forma do art. 774 do CPC. 4. Apos conclusos para a providencia do art. 854 parag 5 e segtes do NCPC.

24 - 0029542-66.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI e outros

Embargado: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO

Embargado: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ME Advogado(a): 11539/ES - LEONARDO DE FREITAS SILVA

Embargante: ANA MARIA FURTADO DE SOUZA

Embargante: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência da decisão:

 
1. cuida de embargos a execução no qual dentre algumas materias esta se arguindo  a falsidade de assinatura em relação e executada  ANA MARIA FURTADO DE SOUZA e se requer a pericia grafotecnica.

em sendo assim fixo como ponto nodal a comprovação de que a assinatura lançada no contrato de confissao de divida que da arrimo aos titulos apresentados não é da lavra da executado em comento.

defiro a prova pericial grafotecnica e nomeio como perito o Sr jandira maria de oliveira bone brandão com cadastro em cartorio..

2. intime as partes para caso queiram apresentem seus assistentes tecnicos.

apos intime o perito a orçar seus honorarios os quais serão arcados pelo embargante.

depositado intime o perito a demarcar dia, hora e local para a realização da pericia.

vindo o laudo que deverá ser apresentado em 10 dias a contar da realização, intime as partes.

25 - 0030257-78.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

Requerido: ISLAND INTERNACIONAL TRADE LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20545/ES - ARTHUR ZASLAWSKI MATTAR

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogado(a): 67677/RJ - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogado(a): 20742/ES - FERNANDA VASCONCELOS GUEIROS BERNARDES DE AZEVEDO

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:

 
1. trata de ação de cobrança  advinda de direito de direito regressivo relativo a sobreestadia de mercadoria em area portuária.

invoca o requerido a prescrição do direito autoral fundando seu pedido no prazo anual estabelecido em  na lei 9.611/98 art 22. todavia há muito foi dirimida a questão pela JURISPRUDENCIA patria no sentido de esclarecer  que o prazo é quinquenal, e a regra aplicavel é do art. 206 para 5 inc I do CC, senão vejamos:

CONTRATO. Transporte maritimo de mercadoria. Cobrança. Sobreestadia de container. Prescrição. Não ocorrência. Revogação expressa do art. 449 do Código Comercial, que atribuía prazo prescricional de um ano, pelo artigo 2.045 do Cód. Civil/2002. Adoção da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a estabelecer o prazo prescricional de cinco anos, vez que há valores líquidos previstos em contrato. Devolução de contêiner com atraso. Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage). Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido. Recurso não provido. (TJ-SP; APL 1033925-40.2017.8.26.0562; Ac. 12099420; Santos; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 14/12/2018; DJESP 19/12/2018; Pág. 2977) CCOM, art. 449 CC, art. 2045 CC, art. 206

- CONTRATO. Transporte maritimo de mercadoria. Cobrança. Sobreestadia de container. Prescrição. Não ocorrência. Revogação expressa do art. 449 do Código Comercial, que atribuía prazo prescricional de um ano, pelo artigo 2.045 do Cód. Civil/2002. Adoção da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a estabelecer o prazo prescricional de cinco anos, vez que há valores líquidos previstos em contrato. Devolução de contêiner com atraso. Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage). Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido. Recurso não provido. (TJ-SP; APL 1033925-40.2017.8.26.0562; Ac. 12099420; Santos; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 14/12/2018; DJESP 19/12/2018; Pág. 2977) CCOM, art. 449 CC, art. 2045 CC, art. 206

dentro desta vertente rejeito a preliminar derrogativa de merito invocada.

no merito fixo como ponto nodal a existencia da sobreestadia e os valores decorrentes da obrigação contratual pertinente.

vila velha INDEFIRO o pedido de oficio  ao terminal de e CODESA posto que tais documentos podem ser facilmente alcançados pela parte, não tendo o Poder Judiciario dever de produzir prova unilateralmente para qualquer das partes, se por justo motivo não houver comprovação de que não possa faze-lo.

determino que o autor faça comprovar nos autos em 10 dias juntando documento. juntado intime a parte ex adversa e apos cls

26 - 0028042-62.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ALTAMIRO MACEDO DOMINGOS

Requerido: IMOBILIARIA RIVIERA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15408/MS - HENRIQUE FURTADO TAVARES

Requerente: ALTAMIRO MACEDO DOMINGOS

Para tomar ciência do despacho:

. intime o advogado do autor a regularizar o CPF de seu cliente emendendando a inicial bem como declinar o CPF de Erika Batista barbosa posto que os sistemas informaram que os fornecidos não pertencem a referidas pessoas.

27 - 0049543-14.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Executado: GLADIADOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:

1. Somente resta possível atos de expropriação estatal, tais como a penhora on- line, quando a relação processual se formou pela citação do executado, posto que foi lhe dada a oportunidade de pagamento de forma voluntária. Sendo assim não resta possível o deferimento do pedido de fl. 85/86 nesta fase do processo. 2. Intime o exequente  para em última oportunidade,  fornecer o endereço do réu para fins de citação, no prazo de 10 dias, sob pena de falta de interesse processual. 3. Caso não providencie, intime a parte pessoalmente a fazê-lo nos mesmos moldes.

28 - 0017797-26.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ANA MARIA BARBOSA DE ANDRADE FELIPE e outros

Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR

Requerente: ANA MARIA BARBOSA DE ANDRADE FELIPE

Para tomar ciência do despacho:

Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.  

29 - 0006364-20.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA e outros

Requerido: CITTA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR

Requerente: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

  1.Os demandantes pleiteiam o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação dos requerentes à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte Autora. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, o demandante sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime o autor a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.  

30 - 0000540-80.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PAN SA

Requerido: PAULO ROMULO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA

Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime o autor a emendar a inicial, apresentando o certificado de registro do veículo, objeto da busca e apreensão requerida, bem como o ato constitutivo do banco requerido, notificação extrajudicial e o contrato entabulado entre as partes por ser requisito necessário nos termos do §1º do art. 1.361 do Código Civil. Faça-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

31 - 0033404-45.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND BEACH

Executado: ITALO CAMISASCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19534/ES - VINICIUS AMORIM RICARDO

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND BEACH

Para tomar ciência do despacho:

1. O exequente requereu a suspensão do feito, informando a possibilidade de composição entre as partes. Contudo, sequer trouxe aos autos os termos do aludido acordo, de molde a convalidar o pedido. Ademais, o art. 313 do CPC deixa claro que tal pedido somente é possível se formulado por ambas as partes, não podendo o exequente fazê-lo unilateralmente. INDEFIRO o pedido de suspensão, pelos motivos explicitados. 2. Intime o autor da presente decisão, bem como para indicar bens passíveis de penhora , em 5 dias sob pena de extinção. 3. Não havendo pronunciamento do advogado, intime a parte pessoalmente a fazê-lo em 5 dias horas sob as mesmas penas.

32 - 0000028-68.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Requerido: ROBERT DOS SANTOS MARIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese pedido do autor na petição de fls. 39/40, para substituição processual do polo passivo para o espólio do réu, não há comprovação do óbito tampouco foi promovida a habilitação na forma da lei. Intime autor, por seu advogado, bem como pessoalmente, para que proceda a substituição processual com habilitação na forma da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

33 - 0032497-75.2014.8.08.0035 - Monitória

Autor: BDO - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Réu: RITA DE FATIMA BRAZAO BRAVIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19479/ES - DANIEL GOMES LEAL

Réu: RITA DE FATIMA BRAZAO BRAVIN

Para tomar ciência do despacho:

Tendo sido a requerida citada, necessária sua concordância com o pedido de extinção do feito, face o que determina o parag. 4º do art. 485 do NCPC. Intime-a a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo constar que seu silêncio será interpretado como concordância do pedido.

34 - 0022450-37.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: M.A. DE MENDONCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EPP

Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16597/ES - JOCILENE APARECIDA POLI

Requerente: M.A. DE MENDONCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EPP

Para tomar ciência do despacho:

Observa-se às fls.145 petição do requerido informando que ambas as partes entraram em consenso quanto ao objeto da presente demanda, porém até o presente momento não há comprovação do acordo pactuado. Neste sentido, intime a parte autora a informar sobre a realização do acordo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

35 - 0002306-38.2000.8.08.0035 (035.00.002306-5) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA

Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA

Executado: VERA LUCIA LIMA BARBOSA e outros

Requerido: JOSUE GOMES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA

Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM

Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA

Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista o resultado negativo dos leilões, bem como teor da petição de fls. 198, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

36 - 0024720-34.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ARIOSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA

Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

  1. Tendo em vista que o réu ainda não foi citado, defiro o pedido de fls.68/69, CONVERTO a presente ação em EXECUÇÃO devendo o cartório providenciar o acerto na autuação, bem como no sistema na forma da lei. 2. Intime o autor a fazer juntar planilha de cálculo atualizada, caso não o tenha feito, bem como para indicar novo endereço válido para citação da requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente a fazê-lo em no mesmo prazo acima, sob a mesma pena.

37 - 0010365-49.1999.8.08.0035 (035.99.010365-3) - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S.A

Executado: ADILSON PAULO CASTOLDI

Requerido: ADILSON PAULO CASTOLDI e outros

Terceiro Interessado Passivo: S&A SERVIÇOS E OBRAS LTDA.-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6147/ES - ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA

Requerente: ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S.A

Para tomar ciência do despacho:

1. O exequente pretende a penhora sobre cota de sociedado do executado, todavia para que se obtenha resultado útil a incidência de penhora sobre faturamento de empresa, necessita em nomeação de um administrador-depositário, o que importa em fixação de honorários. 2. Intime o exequente a informar se arcará com os honorários do administrador nomeado, caso positivo cls.  

38 - 0017743-02.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Exequente: HDI - SEGUROS S.A

Requerente: HDI - SEGUROS S.A

Executado: JOSINO TEIXEIRA DE SÁ NETO

Requerido: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 23638/ES - BRUNO ISRAEL BORGES

Requerido: JOSINO TEIXEIRA DE SÁ NETO

Executado: JOSINO TEIXEIRA DE SÁ NETO

Para tomar ciência do despacho:

Diante da petição de fls. 112, manifeste-se o Executado no prazo de cinco (050 dias, sob as penas de lei.

Diligencie-se.

39 - 0033105-68.2017.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: ANA PAULA BARBOZA VARELA e outros

Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 22745/ES - NATALIA ISABEL PENHA FOREQUE

Requerente: ANA PAULA BARBOZA VARELA

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese juntada de Ar citatório, referente a tentativa de citação do requerido, não há como decretar a revelia do mesmo, eis que não existe identificação da pessoa recebedora do AR citatório como sendo a representante legal da ré. Desse modo, com vistas a regularizar o feito e impedir futuros vícios processuais, intime o requerente por seu advogado bem como pessoalmente para fornecer endereço válido para citação do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

40 - 0515605-54.2002.8.08.0035 (035.00.017418-1) - Cumprimento de sentença

Requerente: EVA TEREZINHA REZENDE NUNES

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007938/ES - JOAO DE DEUS ALOCHIO

Requerente: EVA TEREZINHA REZENDE NUNES

Para tomar ciência do despacho:

Da petição de fls. 396/397, manifeste-se a Requerente em cinco (05) dias.  Diligencie-se.

41 - 0001948-77.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: RG IDENTIDADE EMPRESARIAL MARKETING E PR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Exequente: BANCO BRADESCO SA Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:

1. O pedido de fls. 166/169 se mostra incongruente, visto que já fora apreciado por este Juízo em duas oportunidades, conforme se verifica às fls. 156/157 e 163. 2. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.

42 - 0022208-54.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: CARLOS ALBERTO TOLEDO FERIGUETTI

Requerido: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 008432/ES - ANA CLAUDIA SILVEIRA LEITE

Requerente: CARLOS ALBERTO TOLEDO FERIGUETTI

Para tomar ciência do despacho:

Pretende a parte Autora que seja decretado o tramite de segredo de Justiça a esta demanda em razão dos segredos e das informações sigilosas envolvidas. Em que pese haver regra especifica para tal intento na lei 9.279/96, não observo nesta fase processual qualquer quebra de segredo ou tecnologia que venha a impingir a necessidade de decretação de segredo de Justiça, mesmo porque o feito se encontra em fase inaugural. Ademais é de convenção constitucional que a publicidade dos atos é regra, se tornando exceção a imposição de tramite sob segredo, verifiquemos: "art 5 inc LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" E mais: "art 93 inc IX da CF- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais as preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação " Sendo assim INDEFIRO o pedido. Intime. Após, da petição de fls. 124/126, manifeste-se o Executado em cinco (05) dias. Diligencie-se.

43 - 0013526-03.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SINGLEI FERREIRA AUGUSTO

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21521/ES - MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

Requerente: SINGLEI FERREIRA AUGUSTO

Para tomar ciência do despacho:

1. Mantenho a decisão de fls. 239/240 por seus próprios fundamentos. 2. Ademais, em que pese o pedido de parcelamento das custas processuais, entendo que a parte autora não preenche os requisitos do art. 109-B, § 1º do Provimento CGJES nº 01/2016, o qual alterou o Código de Normas da Justiça para adequá-lo ao Código de Processo Civil de 2015 e ao novo Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, haja vista que compulsando os autos entendo ter a parte autora condições de arcar com as custas na medida em que realizou negócio jurídico no valor total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Posto isso, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas prévias no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

44 - 0004557-62.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA EVANETE DA SILVA COSTA

Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO

Requerente: MARIA EVANETE DA SILVA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

1. A demandante pleiteia o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação da requerente à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte Autora. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, a demandante sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime a autora a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.

45 - 0031708-08.2016.8.08.0035 - Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Réu: JOSE VALUZE NUNES EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON

Réu: JOSE VALUZE NUNES EPP

Réu: ALEXSANDER NUNES

Diante da impugnação de fls. 65/74, manifeste-se o Embargante em 05 (cinco) dias.

46 - 0022599-67.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Executado: ANDRE LUIZ ABREU DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 23901/ES - RAFAEL BARIONI

Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:

Intime a parte exequente para apresentar nos autos o CPF das partes e a planilha atualizada de cálculos devendo observar que esta deve ser aquela disponibilizada por meio do endereço eletrônico da E. Corregedoria do ES, para que o pedido de penhora via sistema Bacenjud possa ser apreciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

47 - 0017020-12.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: NOVA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Requerido: ADENIR ANTONIO TOCCHIO E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II

Requerente: NOVA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.

48 - 0016775-59.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Executado: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Intime a parte exequente para apresentar nos autos o CPF das partes e a planilha atualizada de cálculos devendo observar que esta deve ser aquela disponibilizada por meio do endereço eletrônico da E. Corregedoria do ES, para que o pedido de penhora via sistema Bacenjud possa ser apreciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

49 - 0004187-83.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARLENE LUIZA DE SOUZA MORAES

Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR

Requerente: MARLENE LUIZA DE SOUZA MORAES

Para tomar ciência do despacho:

  1.A demandante pleiteia o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação dos requerentes à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte Autora. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, a demandante sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime a autora a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.

50 - 0030902-36.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA JULIA DE MARTINS COUTINHO

Requerido: MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8151/ES - ULYSSES JARBAS ANDERS

Requerido: MARIA VIRGINIA BOISCO MAGNAGO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 10/06/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/Nº. BOA VISTA II- VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.

VILA VELHA, 10 DE MAIO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0073/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

Lista: 0073/2019

1 - 0011535-60.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Requerido: MARLON MIRANDA BRAGA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

1. Este juízo como fiscaliza adequadamente as ações de busca e apreensão, tem por hábito exigir que o demandante prove o requisito do art. 1361 parag 1 do CC, que consiste no ato de restrição contratual do veículo, o que existe nos autos. Assim sendo, inexiste motivação plausível para duas restrições recairem sobre o mesmo bem, sobre o mesmo motivo. INDEFIRO o pedido. Ademais observo que o autor não impulsionou adequadamente o feito não declinando a localização do réu e do veículo, intime o advogado e a parte a faze-lo em 5 dias sob pena de extinção.

2 - 0021825-08.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: ALEXSANDRO AGUIAR LUCAS e outros

Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA

Requerente: ALEXSANDRO AGUIAR LUCAS

Para tomar ciência do despacho:

Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.

3 - 0035480-08.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARCIA OLINDINA TOME DO PRADO FERNANDES

Requerido: MACIEL MIGUEL TOME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 28024/ES - ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Requerente: MARCIA OLINDINA TOME DO PRADO FERNANDES

Para réplica.

4 - 0045853-74.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: FABIO FALCAO MOREIRA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE

Requerente: FABIO FALCAO MOREIRA

Da expedição do Alvará Judicial eletrônico.

5 - 0002038-22.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: LAURELI DA SILVA ROSA

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para apresentar contrarrazões à Apelação Adesiva interposta.

6 - 0015422-33.2008.8.08.0035 (035.08.015422-8) - Cumprimento de sentença

Requerente: CALCADOS ITAPUA S.A CISA

Requerido: SILC RECURSOS HUMANOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: CALCADOS ITAPUA S.A CISA

Para tomar ciência do despacho:

1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME executado na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

7 - 0032306-59.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SAULO DE SOUZA MIRANDA

Requerido: AVELLAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 37480/MG - JOAO CARLOS MIRANDA

Requerente: SAULO DE SOUZA MIRANDA

Da devolução do AR pelos Correios.

8 - 0034186-57.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: UNIPECAS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA EPP

Executado: TAVARES SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10621/ES - SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

Exequente: UNIPECAS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:

Requer o exequente a penhora pelo bacen. Segundo dispõe o art 835 inc. I do CPC, estabelece o legislador ordem de preferência quando da penhora, estando importância em espécie, como é no caso em analise em primeiro lugar. Assim possível é pois, o deferimento do pedido. O posicionamento deste Juizo se encontra arrimado nos julgamentos de nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta corte superior de justiça no sentido de que: (i) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, i), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655 - A)., somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente em situações excepcionais, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios a ele disponíveis para localizar bens em nome do executado; (ii) a partir da vigência da referida Lei, tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema bacen-jud, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. 2. Na hipótese em exame, a execução iniciou-se depois do advento da Lei nº 11.382/2006, de modo que a corte de origem entendeu pela desnecessidade do esgotamento das vias ordinárias para localização de outros bens passíveis de penhora, o que vai ao encontro da jurisprudência firmada no âmbito desta corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 585.716; Proc. 2014/0241972-7; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 29/04/2015) 2. Ato continuo, Procedida a ordem de bloqueio pelo sistema do Bacen Jud, verifico que não logrou exito conforme minuta que segue. Intime assim o exequente a declinar outros bens passiveis de penhora em 5 dias sob pena de extinção.

9 - 0010253-21.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: EDIVALDO COMERIO e outros

Embargado: COTEMINAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 228269/SP - ALVARO SILVA BOMFIM

Embargado: COTEMINAS S A

Para apresentar conntrarrazões ao Recurso de Apelação interposto.

10 - 0010786-09.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: DIEGO SANDERSON SANTOS SANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para comprovar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça.

11 - 0027107-27.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: VILMA RAMOS CORREA GOMES

Litisconsorte Passivo: CESAR AUGUSTO ALONSO e outros

Requerido: CIMUR - COMERCIO DE IMOVEIS URBANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO

Requerente: VILMA RAMOS CORREA GOMES Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

Requerente: VILMA RAMOS CORREA GOMES

Para proceder à retirada do Edital de citação bem como sua publicação.

12 - 0013504-42.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA ISABEL NUNES DA PAIXAO

Requerido: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBLIARIARIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 102318/MG - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO

Requerente: MARIA ISABEL NUNES DA PAIXAO

Para comprovar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça.

13 - 0029043-48.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Requerido: ANTONIO JOSE SERRANO DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA

Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para réplica.

14 - 0017613-02.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA PARK RESIDENCE

Requerido: ROGERIO PAULINO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR

Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA PARK RESIDENCE

Para tomar ciência do despacho:

Mantenho a decisão de fls. 132/133 por seus próprios meios e fundamentos.  Assim, não tendo sido noticiado a atribuição de efeito suspensivo concedido ao recurso interposto, e diante da contestação apresentada, intime-se a Autora para réplica. Diligencie-se.

15 - 0019043-57.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: PATRICK JOSE DO AMARAL

Requerido: ESPOLIO PAULO SERGIO XAVIER ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20069/ES - GABRIEL DUARTE KELLY

Requerente: PATRICK JOSE DO AMARAL Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA

Requerente: PATRICK JOSE DO AMARAL

Para comprovar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça.

16 - 0014921-74.2011.8.08.0035 (035.11.014921-4) - Procedimento Comum

Requerente: EDMAR LUCIANO ALVES

Requerido: JG CAMINHOES GRAEFF E GRAEFF COMER DE LOCACAO E TRANS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA

Requerente: EDMAR LUCIANO ALVES Advogado(a): 71219/SP - JONIL CARDOSO LEITE FILHO

Requerido: JG CAMINHOES GRAEFF E GRAEFF COMER DE LOCACAO E TRANS LTDA Advogado(a): 141531/SP - REGIANE GALO CIRINO

Requerido: JG CAMINHOES GRAEFF E GRAEFF COMER DE LOCACAO E TRANS LTDA Advogado(a): 185387/SP - SILVIA SATIE KUWAHARA

Requerido: JG CAMINHOES GRAEFF E GRAEFF COMER DE LOCACAO E TRANS LTDA

Do laudo pericial juntado aos autos.

17 - 0004198-98.2008.8.08.0035 (035.08.004198-7) - Procedimento Comum

Requerente: MANOEL FERREIRA QUINDELER

Litisconsorte Passivo: BRASIL CARVAO E CAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Requerido: MVA TRASPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Requerente: MANOEL FERREIRA QUINDELER Advogado(a): 88005/MG - MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

Requerido: MVA TRASPORTES LTDA Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO

Litisconsorte Passivo: BRASIL CARVAO E CAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para apresentar contrarrazões aos Recursos de Apelação interpostos.

18 - 0001842-86.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: MARCOS LINO DE ANDRADE

Requerido: ELIZABETH PORCELANATO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17962/ES - VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Requerente: MARCOS LINO DE ANDRADE

Para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto.

19 - 0005692-03.2005.8.08.0035 (035.05.005692-4) - Cumprimento de sentença

Exequente: MICHELY SALLA RIGUETE

Requerente: MICHELY SALLA RIGUETE

Executado: DANIEL DA SILVA ROCHA JUNIOR

Requerido: DANIEL DA SILVA ROCHA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11244/ES - EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES

Exequente: MICHELY SALLA RIGUETE

Requerente: MICHELY SALLA RIGUETE

Para retirada da certidão de admissão da execução.

20 - 0034508-48.2012.8.08.0035 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Executado: JEFSON COELHO CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA

Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para retirada da certidão de inteiro teor.

21 - 0093108-33.2010.8.08.0035 (035.10.093108-4) - Cumprimento de sentença

Exequente: PIRILAMPO CASA DE ALEGRIA LTDA

Executado: DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI

Exequente: PIRILAMPO CASA DE ALEGRIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1.Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, queira o cartório providenciar a expedição de certidão de crédito e entregar ao exequente a fim de que o mesmo promova as restrições e comprove nos autos na forma da lei, em dez (10) dias. 

2.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud.  3.Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção. Diligencie-se.

22 - 0007467-04.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Executado: PAULO SERGIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES

Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Do depósito.

23 - 0007479-76.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: DENISE MARIA DE MORAES

Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 29013/ES - GERSON TYSZLER

Requerente: DENISE MARIA DE MORAES

Para comprovar o recolhimento das custas prévias.

24 - 0014356-03.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Requerido: JONAS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA

Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para comprovar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça.

25 - 0003633-51.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível

Requerente: THANGUY GOMES FRICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO

Requerente: THANGUY GOMES FRICO

Para comprovar o recolhimento das custas.

26 - 0027164-11.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Exequente: CLAUDIA MARIA SCALZER

Requerente: AMAURI BOONE DE VASCONCELOS

Executado: AMAURI BOONE DE VASCONCELOS

Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL TOWER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER

Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL TOWER

Do depósito.

27 - 0001928-23.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Embargante: MMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado: MARCELO DE ARAUJO NERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO

Embargado: MARCELO DE ARAUJO NERI Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO

Embargado: JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

 
1. cumpra despacho de fl. 78 com  urgencia.

apos desapense os feitos a fim de não prejudicar o andamento.

converta em curmprimento de sentença e intime o executado  josmar para proceder ao pagamento do valor exequendo na forma da lei

28 - 0008759-82.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ALEXANDRE POUBEL PEREIRA

Requerido: SAMUEL KEKIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO

Requerente: ALEXANDRE POUBEL PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Sendo assim, reconheço portanto a existência de conexão entre as demandas, e estando o juízo da 5ª vara prevento face o que preconiza o art. 58 e 59 do CPC, DECLINO de minha competência na forma do art. 64 § 3° do CPC, determinando via de consequência a baixa no registro de anotação de lei e a remessa ao juízo competente.

29 - 0002560-78.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: EDIVALDO COMERIO e outros

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Despacho nesta data em virtude do gozo de férias. 1. Apense. 2. Cumprido o teor do art. 118 do Código de Normas da Eg. Corregedoria. 3. Caso intempestivo, façam os autos conclusos, para rejeição liminar face o que dispõe o art. 918 inc I do NCPC. 4. Caso tempestivo (art. 915do NCPC) recebo os embargos para discussão. 5. Havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, certifique se o juízo da execução encontra-se seguro pela penhora, deposito ou caução suficientes, na forma do art. 919 parag 1 do NCPC. 6. Não havendo pedido de efeito suspensivo e estando os embargos tempestivos, Cite o embargado para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 920 NCPC)

30 - 0010649-61.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: HERON DE SOUZA BOMFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Da expedição de Alvará Judicial eletrônico.

31 - 0010520-22.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PAN SA

Requerido: LUIZ FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO

Requerido: LUIZ FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO

Da expedição de Alvará Judicial eletrônico.

32 - 0033269-09.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Exequente: WESLEY BERNARDO CORREA DA SILVA

Requerente: WESLEY BERNARDO CORREA DA SILVA

Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 26516/ES - CARLOS STEPHANY ANTONACCI

Requerente: WESLEY BERNARDO CORREA DA SILVA

Exequente: WESLEY BERNARDO CORREA DA SILVA

Da expedição de Alvará Judicial eletrônico.

33 - 0003853-54.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Requerido: BERNARD LOPES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 24358/ES - JOSE ROBERTO VICOSI BELLON

Requerido: BERNARD LOPES DE SOUZA

Da expedição de Alvará Judicial eletrônico.

34 - 0021340-03.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ESPIRITO SANTO MALL SA

Executado: ANDERSON CUPERTINO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA

Exequente: ESPIRITO SANTO MALL SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

35 - 0015466-71.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO CAICARAS

Executado: JULIO CESAR PESTANA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17479/ES - ERICA SARMENTO VALE

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO CAICARAS

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

36 - 0000907-07.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DACASA FINANCEIRA SA

Executado: NALZENIR CORREIA LAUERS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

Exequente: DACASA FINANCEIRA SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

37 - 0026158-32.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Executado: F. GIAMBARBA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

38 - 0008071-91.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ONIX REP COM E AGENTE DO COM DE MAT CERAMICOS LTDA EPP

Executado: EDSON JUNIOR BARBOSA RIBEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 100631/MG - JULIANA PAULA BERNARDELI HOFMANN

Exequente: ONIX REP COM E AGENTE DO COM DE MAT CERAMICOS LTDA EPP

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

39 - 0031709-90.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: MARIA HELENA GIBSON ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17458B/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

Requerente: BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Requerente: BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

40 - 0049758-53.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: JRM MELLOTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA

Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

41 - 0025844-52.2017.8.08.0035 - Petição

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Requerido: NOVA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

42 - 0032654-77.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: JOAO VICTOR MATTOS

Requerido: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15669/ES - VINICIUS ALVES BARBOSA

Requerente: JOAO VICTOR MATTOS

Do desarquivamento.

43 - 0023531-89.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerido: ZANELATO E COSER LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO

Requerente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Do desarquivamento.

44 - 0013359-50.1999.8.08.0035 (035.99.013359-3) - Procedimento Comum

Requerente: MAR GIRIUS CONTINENTAL IND. CONTROLES ELET. L

Requerido: DEMATEL - MATERIAL ELETRICO LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 009162/SC - JACKSON ANDRE DE SA

Requerente: MAR GIRIUS CONTINENTAL IND. CONTROLES ELET. L

Do desarquivamento.

45 - 0012335-35.2009.8.08.0035 (035.09.012335-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: CONDOMINIO VARANDAS DE ITAPOÃO

Requerente: CONDOMINIO VARANDAS DE ITAPOÃO

Executado: JOAO GILBERTO SELESTINE

Requerido: GILBERTO SELESTRINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER

Executado: JOAO GILBERTO SELESTINE Advogado(a): 28897/ES - SABRINA RODRIGUES GOMES

Executado: JOAO GILBERTO SELESTINE

Do desarquivamento.

46 - 0047104-30.2013.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA UNIDADES HABITACIONAIS DO ED e outros

Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ADM. JOSE EUCLIDES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ADM. JOSE EUCLIDES)

Para tomar ciência do despacho:

1 - Intime o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial (fls. 24 e 25), e do Superior Tribunal de Justiça (f. 121).

2 - Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos.

Cumpra-se.

47 - 0024879-84.2011.8.08.0035 (035.11.024879-2) - Cumprimento de sentença

Requerente: MARIA HELENA FERNANDES COUTINHO e outros

Executado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS

Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Executado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO

Requerente: MARIA HELENA FERNANDES COUTINHO

Para ciência do agendamento de nova data para realização da perícia com o Dr Glicio da Cruz Soares, no dia 16 de maio de 2019, às 14h e 30min, na Clínica Itaparica, situada na Rua Chopin, 35, Barro Vermelho, Vitória/ES.

48 - 0028603-62.2012.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO E

Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1 - Intime o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial (fls. 34/36), e do Superior Tribunal de Justiça (f.109/110).

2 - Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos.

Cumpra-se.

49 - 0033317-65.2012.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: ASSOCICAO DOS PROPRIET DAS UNID HABITACIONAIS DO ED ATHENAS

Requerido: HORIZONTE CONST E INC LTDA E BEMGE- BCO EST DE M GERAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

Requerido: HORIZONTE CONST E INC LTDA E BEMGE- BCO EST DE M GERAIS

Para tomar ciência do despacho:

1 - Intime o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial (fls. 25 a 27), e do Superior Tribunal de Justiça (f. 159).

2 - Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos.

Cumpra-se.

rw

50 - 0033826-93.2012.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: ASSOCIACAO DOS PROP DAS UNID HABITACIONAIS DO ED ATHENAS

Requerido: HORIZONTE CONST E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

Requerido: HORIZONTE CONST E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1 - Intime o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial (fls. 24/26), e do Superior Tribunal de Justiça (f.101).

2 - Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos.

Cumpra-se.

VILA VELHA, 10 DE MAIO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0074/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

Lista: 0074/2019

1 - 0005890-79.2001.8.08.0035 (035.99.005890-7) - Cumprimento de sentença

Exequente: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO e outros

Requerente: JOAQUIM DOS SANTOS MAIA

Executado: MORADA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Requerido: MORADA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 138278/RJ - ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO

Exequente: JOAQUIM DOS SANTOS MAIA

Requerente: JOAQUIM DOS SANTOS MAIA

Para tomar ciência do despacho:

    Verifico que até o momento não fora cumprido despacho de fls. 670, referente à impugnação apresentada. Assim, intime-se, conforme determinado no referido despacho. Diligencie-se  

2 - 0040401-20.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: TRANSPORTERRA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE P MIN LTDA

Requerido: MOTO CAPITAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12833/ES - MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL

Requerido: MOTO CAPITAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

3 - 0013422-26.2009.8.08.0035 (035.09.013422-8) - Cumprimento de sentença

Exequente: UDNO ZANDONADE e outros

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Executado: ICCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA e outros

Requerido: ICCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Mantenho a decisão de fls. 427/v por seus próprios meios e fundamentos. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento. Diligencie-se.

4 - 0006985-56.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: BRASIL FIBRAS LTDA

Requerido: JULIATTI ELETROMECANICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

Requerente: BRASIL FIBRAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

5 - 0021983-29.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: RAQUEL MEDEIROS DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 24754/ES - RAQUEL MEDEIROS DOS REIS MOGNATO

Requerido: RAQUEL MEDEIROS DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:

Da petição de fls. 192/193, manifeste-se a Requerida em cinco (05) dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, cobre-se custas e arquive-se. Diligencie-se.

6 - 0007938-49.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: JP COMERCIAL FORNECEDORA E SERVICOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA

Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Haja vista teor da certidão de fls. 124, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob as penas da lei

7 - 0005521-60.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: PRECISAO CONTABIL LTDA e outros

Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 23901/ES - RAFAEL BARIONI

Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.

8 - 0007982-73.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Autor: BRIGIDA MONICA DE PETTA

Réu: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 141.393/SP - EDSON COVO JÚNIOR

Autor: BRIGIDA MONICA DE PETTA

Para tomar ciência do despacho:

1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

9 - 0004033-65.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: MARCO AURELIO CONDE DE OLIVEIRA e outros

Requerido: ITAMAR PEDRO VALENTIN JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 19355/ES - PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES

Requerente: MARCO AURELIO CONDE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

  1.Os demandantes pleiteiam o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação dos requerentes à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte Autora. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, a demandante sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime os autores a comprovarem o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.

10 - 0016781-13.2011.8.08.0035 (035.11.016781-0) - Cumprimento de sentença

Exequente: PATRICIA LEMOS YEE RAMOS

Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI (DEPÓSITO)

Requerido: PATRICIA LEMOS YEE RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI (DEPÓSITO) Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE

Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI (DEPÓSITO)

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista o teor do petitório de fls. 188/189, intime-se o banco Requerente, para no prazo de cinco (05) dias, se manifestar, sob as penas de lei. Diligencie-se.

11 - 0005945-34.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMA

Requerido: CLAUDIO BELMIRO GALDINO PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

Requerido: CLAUDIO BELMIRO GALDINO PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:

O Requerido/reconvindo pleiteia o beneficio da AJ. Todavia analisando a relação que se visa garantir, foi determinado pelo Juízo que o mesmo comprovasse a alegada insuficiência econômica, nos termos do artigo 99,§ 2º do CPC. Entretanto, da apesar de intimada do referido comando judicial, o mesmo deixou de colacionar documentação hábil para tanto., se restringindo a reiterar o pedido, ante a juntada da carteira de trabalho nos autos. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo o requerido sequer junta prova através de declaração de imposto de renda, tampouco demonstra suas  despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Ademais, o requerido constituiu patrono particular, fazendo identificar, assim, que tem meios suficientes para arcar com os devidos honorários convencionais, situação que não condiz com o estado de pobreza alegado. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador, conforme se depreende dos julgados abaixo:  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 925.756/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19/02/2008, DJe 03/03/2008). AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag nº 978.821/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. 21/08/2008, DJe 15/10/2008).  Nesse passo, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro.  Por tais fatores INDEFIRO o beneficio da Assistência Judiciária, intime a providenciar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada em 5 dias sob pena de desconsideração da mesma. Diligencie-se.

12 - 0001089-81.2005.8.08.0035 (035.05.001089-7) - Cumprimento de sentença

Exequente: COLORSON LTDA

Requerente: COLORSON LTDA

Executado: KWIKAISAIR CARGAS EXPRESSAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 176950/RJ - DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA

Executado: KWIKAISAIR CARGAS EXPRESSAS S/A Advogado(a): 140937/RJ - FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

Executado: KWIKAISAIR CARGAS EXPRESSAS S/A Advogado(a): 150653/RJ - NELIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES

Executado: KWIKAISAIR CARGAS EXPRESSAS S/A

Para tomar ciência do despacho:

Diante da manifestação do exequente atestando a existência de saldo remanescente a executar, intime o executado (a se manifestar dos cálculos no prazo de 5 dias, sob as penas de lei.

13 - 0004106-42.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Autor: AMANDIO DE JESUS GRANADO

Executado: ANDRE LUIZ BOMFIM DA COSTA e outros

Réu: ANDRE LUIZ BOMFIM DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA

Réu: ANDRE LUIZ BOMFIM DA COSTA

Executado: ANDRE LUIZ BOMFIM DA COSTA

Réu: LUIS FERNANDO AARAO MARQUES

Executado: LUIS FERNANDO AARAO MARQUES

Para tomar ciência da decisão:

Pretende o exequente a penhora pelo bacen. Segundo dispõe o art 835 inc. I do CPC, estabelece o legislador ordem de preferência quando da penhora, estando importância em espécie, como é no caso em analise em primeiro lugar. Assim possível é pois, o deferimento do pedido. O posicionamento deste Juizo se encontra arrimado nos julgamentos de nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta corte superior de justiça no sentido de que: (i) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, i), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655 - A)., somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente em situações excepcionais, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios a ele disponíveis para localizar bens em nome do executado; (ii) a partir da vigência da referida Lei, tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema bacen-jud, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. 2. Na hipótese em exame, a execução iniciou-se depois do advento da Lei nº 11.382/2006, de modo que a corte de origem entendeu pela desnecessidade do esgotamento das vias ordinárias para localização de outros bens passíveis de penhora, o que vai ao encontro da jurisprudência firmada no âmbito desta corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 585.716; Proc. 2014/0241972-7; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 29/04/2015) 2. Ato continuo, Procedida a ordem de bloqueio pelo sistema do Bacen Jud, verifico que logrou exito em parte, conforme minuta que segue, tendo este juizo já providenciado as diligencias do parag 1 do art. 854 do NCPC. Lavre-se o termo. 3. Intime as partes a se manifestarem, bem como a devedora, na forma do parag 3 do art. 854 do CPC , também para caso queira, nominar caso deseje outros bens em 5 dias (art 847 do CPC), cientificando ainda que a lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização, respectivos valores, devendo ainda se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, na forma do art. 774 do CPC. 4. Apos conclusos para a providencia do art. 854 parag 5 e segtes do NCPC.

14 - 0025787-97.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: AMABILIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA

Executado: MATAVELI E SUAVE COMERCIO DE CONF LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

Exequente: AMABILIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1. INDEFIRO o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 313 e 921 do Novo Código de Processo Civil.  2. Intime o requerente por seu advogado e pessoalmente da presente decisão, bem como para fornecer novo endereço para citação do requerido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

15 - 0026146-18.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Requerido: FABIOLA GIAMBARBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Mantenho decisão de fls. 54 por seus próprios meios e fundamentos.  Dê-se ciência e voltem ao arquivo.

16 - 0005212-25.2005.8.08.0035 (035.05.005212-1) - Cumprimento de sentença

Embargante: LUIZ CARLOS MARTINS e outros

Exequente: ELIANE AUGUSTO DIAS BICALHO

Embargado: ELIANE AUGUSTO DIAS BICALHO

Executado: LUIZ CARLOS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

Embargado: ELIANE AUGUSTO DIAS BICALHO

Exequente: ELIANE AUGUSTO DIAS BICALHO

Para tomar ciência da decisão:

1. Pretende a exequente, a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.

17 - 0011208-52.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FERREIRA E LAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Executado: RJFF CONSTRUTORA EIRELLI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

Exequente: FERREIRA E LAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Diante do pleito de fls.184, defiro desde que o faça mediante protocolo de cópia dos documentos originais a serem retirados dos autos.  Quanto ao pedido de baixa do protesto, após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto em cartório. Intime e após, arquive o feito devendo cartório observar antes os atos de ofício a serem praticados.

18 - 0008912-96.2011.8.08.0035 (035.11.008912-1) - Embargos à Execução

Embargante: ELSON SIMOES REIS

Embargado: NEODENT - JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 34820/PR - JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA

Embargado: NEODENT - JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS

Para tomar ciência do despacho:

Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.

19 - 0082943-24.2010.8.08.0035 (035.10.082943-7) - Procedimento Comum

Requerente: ELSON SIMOES REIS

Requerido: NEODENT JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 34820/PR - JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA

Requerido: NEODENT JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S/A

Para tomar ciência do despacho:

Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.

20 - 0005214-92.2005.8.08.0035 (035.05.005214-7) - Cumprimento de sentença

Embargante: LUIZ CARLOS MARTINS e outros

Exequente: VANIA MARIA GAVA

Embargado: VANIA MARIA GAVA

Executado: LUIZ CARLOS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

Exequente: VANIA MARIA GAVA

Embargado: VANIA MARIA GAVA

Para tomar ciência da decisão:

1. Pretende o exequente a consulta ao sistema Infojud para obter as cinco últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Todavia, importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.  Quanto ao pedido de penhora sobre renda de aluguéis advindos de imóveis pertencentes ao executado, intime-se o Exequente para indicar nos autos o nome do Inquilino do imóvel, a fim de que o mesmo seja intimado para depositar os referidos alugueis em Juízo. Diligencie-se.

21 - 0002891-31.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: AMERICAN FILMS COMERCIO DE IMPORT. E EXPOR. DE PELICULAS DE

Executado: M L TEIXEIRA MOREIRA FILMS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 36562/PR - IZABELLA CRISPILIO

Exequente: AMERICAN FILMS COMERCIO DE IMPORT. E EXPOR. DE PELICULAS DE

Para tomar ciência do despacho:

Pretende o exequente o arresto eis que o executado não foi localizado no endereço que declinou. Contudo filio-me a corrente doutrinária que estabelece a necessidade do pagamento voluntário na execução, atraves da citação valida, para que atos de penhora on line possam ser providenciados pelo Poder Estatal. Tal posicionamento tem sido adotado pelo STJ in verbis:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como bacen-jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/ba, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Turma, dje de 04/02/2014). II. O tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a penhora on line pelo sistema bacen-jud não pode ser utilizada para fins do artigo 653 do CPC, sem que reste caracterizada a sua hipótese de incidência. O estágio procedimental da ação, circunscrito à ausência de citação do executado, não está a determinar medidas atinentes à própria penhora sob o rótulo de arresto, ainda mais quando inexistem quaisquer indícios da imprescindibilidade da medida extrema ". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a partir da análise do acórdão objurgado, percebe-se que o tribunal a quo entendeu não estarem presentes os requisitos legais. Previstos nos artigos 653 ou 813 do CPC necessários para o deferimento da medida de urgência pretendida pela recorrente, mormente o periculum in mora, sendo que tal análise foi feita com base nas provas e documentos acostados aos autos. Dessarte, o acolhimento do Recurso Especial demanda prévia análise de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1.411.684/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, dje de 06/04/2015). lV. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 512.767; Proc. 2014/0106302-7; RS; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 03/06/2015) Sendo assim intime o exequente a declinar a localização do executado em 5 dias sob pena de extinção. Caso o advogado não atenda ao comando intime a parte pessoalmente a faze-lo em 05 (cinco) dias sob a mesma pena.

22 - 0020593-53.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Executado: ANTONIO CARLOS PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime o exequente a providenciar assinatura das partes envolvidas no acordo para apreciação da homologação, no prazo de 05 dias, sob as penas legais.

23 - 0029694-80.2018.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: ADEMILSON BERTULANO BRAMBATI e outros

Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18308/ES - APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES

Requerente: ADEMILSON BERTULANO BRAMBATI

Para tomar ciência do despacho:

1. Mantenho decisão de fls. 247/249 por seus próprios meios e fundamentos. Cumpra-se, pois, referido decisium integralmente. Diligencie-se.

24 - 0031621-52.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Autor: RAINERIO DERIZ

Exequente: RAINERIO DERIZ

Executado: IVAN VOLPANI SANTOS e outros

Réu: IVAN VOLPANI SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES

Exequente: RAINERIO DERIZ

Autor: RAINERIO DERIZ

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente a indicar novo endereço válido para citação do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente a fazê-lo em no mesmo prazo acima, sob a mesma pena.

25 - 0025113-56.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL ITAPOA

Executado: ELYSANE RODRIGUES DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER

Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL ITAPOA

Para tomar ciência do despacho:

De cotejo dos autos, observo que o acordo apresentado não fora assinado pela executada, a senhora Elysane Rodrigues de Andrade. Intime o condomínio exequente a providênciar as diligências cabíveis, no prazo de 05 dias, sob as penas legais.

Diligencie-se.

26 - 0043545-31.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO

Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO

Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista bem indicado pelo Executado, manifeste-se o Exequente em cinco (05) dias. Diligencie-se.

27 - 0084206-91.2010.8.08.0035 (035.10.084206-7) - Cumprimento de sentença

Exequente: LAURITA ALVES DOS SANTOS

Requerente: LAURITA ALVES DOS SANTOS

Executado: JOSE WILSON BERNARDO DA SILVA

Requerido: JOSE WILSON BERNARDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9971E/ES - JOÃO VITOR GUIMARÃES P. VAZ

Exequente: LAURITA ALVES DOS SANTOS

Requerente: LAURITA ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Da petição de fls. 144, manifeste-se a Parte Autora em cinco (05) dias. Diligencie-se.

28 - 0032519-31.2017.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: RENATO LUCIANO

Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA, REP. LEGAL CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

Requerente: RENATO LUCIANO

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese juntada de Ar citatório, referente a tentativa de citação do requerido, não há como decretar a revelia do mesmo, eis que não existe identificação da pessoa recebedora do AR citatório como sendo a representante legal da ré. Desse modo, com vistas a regularizar o feito e impedir futuros vícios processuais, intime o requerente por seu advogado bem como pessoalmente para fornecer endereço válido para citação do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

29 - 0000403-89.2005.8.08.0035 (035.05.000403-1) - Cumprimento de sentença

Requerente: JORGE AUGUSTO VALETIM

Requerido: RODO NOVOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU

Requerente: JORGE AUGUSTO VALETIM

Para tomar ciência do despacho:

Como já consignado pelo decisium de fls. 169/170 a expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal. Sendo assim,mantenho a referida decisão por seus próprios meios e fundamentos. Intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.

30 - 0023889-20.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA - 7ª ETAPA

Executado: ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO

Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA - 7ª ETAPA

Para tomar ciência do despacho:

O exequente requereu a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo. Observo que às fls.93 trouxe aos autos os termos do aludido acordo, de molde a convalidar o pedido, constando assinatura de ambas as partes, estando em conformidade com o disposto no artigo 922 e 313, §3º do CPC. DEFIRO o pedido. Aguarde pelo prazo de 90 (cento e oitenta) dias. Intime.

31 - 0034118-44.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONTABIFLEX ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

Executado: POLLYANA FRAGA BAYERL - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA

Exequente: CONTABIFLEX ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista teor da certidão de fls. 129, intime o advogado da parte exequente a informar em 5 (cinco) dias a localização dos veículos para que seja possível a efetivação da penhora com consequente avaliação dos bens visando adimplir o crédito exequendo, ou indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

32 - 0003246-70.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento

Autor: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Réu: ELETROCORES PINTURA ELETROTASTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA

Autor: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese pedido de fls. 183  para substituição processual do polo ativo, intime-se  para comprovar que a mesma fora nomeada como representante legal do Espólio, no prazo  de cinco (05) dias, sob as penas de lei .

Diligencie-se

33 - 0030259-78.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BANESTES SA

Executado: JAIR FERREIRA DE LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

Exequente: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:

  Em que pese pedido do exequente na petição de folha 75/76, para substituição processual do polo passivo para o espólio do executado, não foi promovida a habilitação na forma da lei. Intime o exequente, por seu advogado, bem como pessoalmente, para que proceda a substituição processual com habilitação na forma da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

34 - 0035044-25.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença

Requerente: LATORRE INCORPORACAO LTDA e outros

Requerido: MARIA EUGENIA LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA

Requerido: MARIA EUGENIA LOPES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

35 - 0014792-79.2005.8.08.0035 (035.05.014792-1) - Cumprimento de sentença

Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Requerido: CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA

Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

AÇÃO : 157 - Cumprimento Provisório de Sentença

Processo nº: 0030316-62.2018.8.08.0035

Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Requerido: CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA
 - 1. A sentença proferida na ação de nº 00147927920058080035 transitou em julgado, assim sendo o cumprimento de sentença deverá ser efetivado naqueles autos de forma definitiva. Desentranhe as peças destes autos, juntando nos autos supramencionados, procedendo o cancelamento da distribuição. .2. O que feito, INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento. Vila Velha, Quinta-feira, 25 de abril de 2019.   ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

JUIZ(A) DE DIREITO

36 - 0039079-91.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO

Executado: ANDRESSA SILVA DALLA BERNARDINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL

Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO

Da devolução do madado e sua respectiva certidão.

37 - 0013491-14.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: GLEYDSON DE SOUZA

Executado: MICHELE GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 25242/ES - BRUNO FURNO FRINHANI

Exequente: GLEYDSON DE SOUZA Advogado(a): 133423/RJ - DIOGO COUTINHO PAES

Exequente: GLEYDSON DE SOUZA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

38 - 0016308-56.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Executado: ECO VITÓRIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

39 - 0015131-18.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES

Requerido: SALATIEL AGOSTINHO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 78870 /MG - WANDERLEY ROMANO DONADEL

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

40 - 0023625-66.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: BRUNO CARAM SAMPAIO

Requerido: GUSTAVO BASSANI SCHWARTZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 22026/ES - SUELLEN DOS SANTOS GONÇALVES

Requerente: BRUNO CARAM SAMPAIO

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

41 - 0030406-07.2017.8.08.0035 - Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Réu: RHYKARDO ALVES MARCELINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

42 - 0030828-50.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Executado: LILIAN SUZANA SCOPEL VAREJAO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

43 - 0015967-88.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Requerido: CAAP COM E REPRES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

44 - 0004638-79.2017.8.08.0035 - Monitória

Autor: RYDIEN MINERACAO, EMPREENDIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Réu: BRAMEX INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO

Autor: RYDIEN MINERACAO, EMPREENDIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

45 - 0010888-65.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Requerido: JANINE NASCIMENTO PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

46 - 0011044-19.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: RSF COMERCIO DE MOTOCICLETAS E SERVICOS LTDA

Requerido: PDCA ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

Requerente: RSF COMERCIO DE MOTOCICLETAS E SERVICOS LTDA

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

47 - 0019198-26.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento

Autor: EDITH JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS

Réu: OSMAR MARINS DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO

Autor: EDITH JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS

Da devolução do mandado e sua respectiva certidão.

48 - 0003563-68.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ELIAS SILVA BORGES

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI

Requerente: ELIAS SILVA BORGES Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA

Do laudo pericial.

49 - 0003172-79.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução

Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargado: UNIFORMES INSDUTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO

Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para comprovar o recolhimento das custas prévias.

50 - 0007641-18.2012.8.08.0035 (035.12.007641-5) - Procedimento Sumário

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

Requerido: PESTANA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogado(a): 20742/ES - FERNANDA VASCONCELOS GUEIROS BERNARDES DE AZEVEDO

Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogado(a): 8242/ES - MARCELO CRUZ PEREIRA

Requerido: PESTANA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Da descida dos autos.

VILA VELHA, 10 DE MAIO DE 2019

JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

CHEFE DE SECRETARIA

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