Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Maio de 2019

Diário Oficial do Estado do Pará
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Desmatar 464,29 ha de florestas ou demais formas de vegetação natural ou

RODRIGO MARTINS utilizá-la com infringência das normas

4882/2015 364.824.801-44 04/02/15 000002843/2015/GEFLOR

COSTA de proteção em área de uso alternativo

do solo sem licença do órgão ambiental

competente

Determina-se ainda que o autuado apresente um

Plano de Recuperação

de Área Degradada – PRAD, junto a esta SEMAS, no prazo de 30

Art. 53 do dias, sob pena de nova

Decreto Federal autuação; além do que,

nº 6514/08, art. sem o cumprimento

Multa Sim-

118, inciso VI, da de tais medidas, e

ples no valor

Lei Estadual nº 16817/CONJUR/GABSEC/2016 posterior aprovação do

de 50.000

5887/95, art. 70 PRADA por esta SEMAS,

UPF’S

da Lei Federal nº a área embargada no

9.605/98 e art. presente procedimento

225 da CF/88 administrativo não

deverá ser restituída ao proprietário. Determinase ainda que o autuado efetue o pagamento de

Reposição Florestal na ordem de 92.858,00 m³


SCHMITT & SCHNORR
LTDA 

07.058.064/0001-92 

06/09/11 

4052/2011/GEFLOR 

Funcionar sem licença ou em desacordo
com a licença obtida pelo órgão ambiental competente 

Art. 66 do
Decreto Federal nº
6514/2008, art.
118, incisos I e VI
da Lei Estadual nº
5887/95, art. 70
da Lei Federal nº
9.605/98 

17174/CONJUR/GABSEC/2016 

Multa Simples no valor
de 10.000
UPF’S 

Determina-se que o
interessado regularize
sua situação junto a
SEMAS, regularizando
seu licenciamento
ambiental no prazo
máximo de 30 (trinta)
dias, ou comprove tal
regularização no mesmo
prazo, sob pena de, não
cumprindo as exigências
impostas, configurar-se
infração continuada e,
consequentemente,
sofrer a penalidade de
multa diária, fixada desde já em 150 UPF’S 

28269/2011


JONEILSON DE SALES
MELO 

717.882.042-04 

27/01/15 

000002808/2015/GEFLOR 

Desmatar 382,68 ha de florestas ou
demais formas de vegetação natural ou
utilizá-la com infringência das normas
de proteção em área de uso alternativo
do solo sem licença do órgão ambiental 

2668/2015


Art. 53 do
Decreto Federal
nº 6514/08, art.
118, inciso VI, da
Lei Estadual nº
5887/95, art. 70
da Lei Federal nº
9.605/98 e art.
225 da CF/88 

16425/CONJUR/GABSEC/2016 

Multa Simples no valor
de 40.000
UPF’S 

Determina-se ainda que
o autuado apresente um
Plano de Recuperação
de Área Degradada
– PRAD, junto a esta
SEMAS, no prazo de 30
dias, sob pena de, não
cumprindo as exigências
impostas, configurar-se
infração continuada e,
consequentemente,
sofrer a penalidade de
multa diária, fixada
desde já em 150 UPF’S.
Ademais, determina-se
o pagamento de Reposição Florestal na ordem
de 76.535,00 m³ 




AVERALDO GOMES EPP 

21.171.680/0001-86 

28/08/15 

000003069/2015/GERAD 

Apresentar informações totais ou
parcialmente falsas no sistema oficial
de controle, visto que o saldo no SISFLORA é de 37,0000 m³ e no galpão do
empreendimento não havia produtos de
origem florestal 

Art. 82 do
Decreto Federal nº
6514/2008, art.
118, inciso VI da
Lei Estadual nº
5887/95, art. 70
da Lei Federal nº
9.605/98 e art.
225 da CF/88 

19284/CONJUR/GABSEC/2017 

Multa Simples no valor
de 40.000
UPF’S 

Determina-se ainda o
pagamento de Reposição Florestal na ordem
de 264,8573 m³ 

26366/2015

Art. 82 do

Decreto Federal nº

Apresentar informações falsas aos

6514/2008, art. Multa Sim- Determina-se ainda o

O. F GAMA INDÚSTRIA sistemas oficiais de controle (CEPROF/

118, inciso VI da ples no valor pagamento de Reposi-

36725/2013 E COMÉRCIO DE 83.759.480/0001-04 27/09/13 000002296/2013/GEFLOR SISFLORA). A serraria comprou crédito 16926/CONJUR/GABSEC/2016

Lei Estadual nº de 50.001 ção Florestal na ordem

MADEIRAS LTDA do PMFS da TECNIFLORA que não

5887/95 e art. 70 UPF’S de 303.638,6778 m³

explorou a sua AMF

da Lei Federal nº

9.605/98