Página 125 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2019

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XX - contador de pirarucu (Arapaima gigas): profissional competente responsável pela contagem de pirarucu (Arapaima gigas);

XXI - cota de captura: número de exemplares adultos do pirarucu (Arapaima gigas) cuja captura é autorizada pelo órgão ambiental;

XXII - lacre: instrumento individual numerado de identificação do pescado;

XXIII - Autorização Ambiental de Pesca: documento expedido pela SEDAM que autoriza a captura de pirarucu (Arapaima gigas) com base em Plano de Manejo Sustentável do Pirarucu - PMSP previamente aprovado;

XXIV - Relatório Técnico Anual: documento encaminhado à SEDAM, conforme especificado em

suas diretrizes técnicas, com a descrição das atividades realizadas em todas as fases do PMSP e do volume de pirarucu (Arapaima gigas) capturado;

XXV - proponente do PMSP: entidade representativa de população ribeirinha de determinada localidade que solicita perante a SEDAM a aprovação do PMSP;

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA PESCA DO PIRARUCU

Art. 3º. No exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas), deverão ser assegurados o equilíbrio ecológico, a conservação dos recursos pesqueiros e a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos,

observados os seguintes princípios básicos:

I - exploração racional e uso sustentável dos recursos pesqueiros;

II - preservação e conservação da biodiversidade;

III - cumprimento da função social e econômica da pesca.

CAPÍTULO III

DA PESCA DO PIRARUCU EM AMBIENTES LÊNTICOS

Art. 4º. A pesca do pirarucu (Arapaima gigas) em ambientes lênticos dependerá de prévia aprovação de Plano de Manejo Sustentável do Pirarucu - PMSP pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Ambiental – SEDAM, elaborado em conformidade com as especificações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 5º. O proponente do PMSP deve ser entidade representativa da população ribeirinha do local onde a pesca do pirarucu (Arapaima gigas) será desenvolvida, que se responsabilizará pelo planejamento,

execução e demais atividades e obrigações decorrentes do plano de manejo que vier a ser aprovado pela SEDAM.

Art. 6º. Para subsidiar o PMSP a ser proposto perante a SEDAM, as entidades representativas da população ribeirinha deverão providenciar o levantamento (contagem) do estoque de pirarucu (Arapaima gigas) a ser manejado no período de 1° de maio a 15 de junho.

§ 1º. A data e o local da contagem a que se refere o caput deverão ser previamente comunicados por escrito à SEDAM, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de as informações coletadas durante o levantamento de estoque de pirarucu (Arapaima gigas) não serem consideradas válidas para fins de instrução do PMSP a ser proposto.

§ 2º. O período de levantamento de estoque de pirarucu (Arapaima gigas) a que se refere o caput

poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado da entidade representativa da população ribeirinha interessada na realização de PMSP e anuência da SEDAM.

Art. 7º. O PMSP deverá ser protocolado perante à SEDAM, em meio digital e impresso, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento padrão de Autorização Ambiental de Pesca disponibilizado pela SEDAM;

II - relativos à entidade representativa da população ribeirinha proponente do PMSP:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) ato constitutivo da pessoa jurídica;

c) ata de assembleia com a identificação dos representantes da entidade.