Página 127 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2019

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CAPÍTULO V

DA PESCA DO PIRARUCU PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA

Art. 13. A pesca do pirarucu (Arapaima gigas), quando realizada exclusivamente para fins de subsistência, pode ser praticada por qualquer pescador, independentemente de ser profissional ou não, ficando a

captura limitada a 1 (um) exemplar por semana para cada família, sendo vedada a sua comercialização.

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS INTERDITADAS AO EXERCÍCIO DA PESCA DO PIRARUCU E DO PERÍODO DE DEFESO

Art. 14. Sem prejuízo das restrições à atividade pesqueira determinadas por outros diplomas legais e infralegais, fica vedada a pesca do pirarucu (Arapaima gigas) nos seguintes locais:

I - a menos de 200 metros a montante e a jusante de cachoeiras e de corredeiras;

II - a menos de 200 metros de olhos d‟água e de nascentes;

III - a menos de 1.000 metros a montante e a jusante de barragens de empreendimentos

hidrelétricos ou de abastecimento público;

IV - a menos de 1.000 metros de ninhais; e

V - a menos de 500 metros de lançamentos de efluentes.

Art. 15. Fica proibida a pesca do pirarucu (Arapaima gigas) no período de 1º de novembro a 30 de

abril no Estado de Rondônia.

CAPÍTULO VII

DOS TAMANHOS MÍNIMOS PARA CAPTURA DO PIRARUCU

Art. 16. A captura, o transporte, a comercialização e o consumo do pirarucu (Arapaima gigas) devem atender as seguintes medidas de tamanho mínimo:

I - 1,50 metros de comprimento total, para o peixe inteiro;

II - 1,20 metros de comprimento total para a manta fresca;

III - 1,10 metros de comprimento total para a manta seca.

§ 1º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se manta o produto inteiro resultante do corte longitudinal medido da região anterior do opérculo até a última vértebra caudal.

§ 2º. É vedado o seccionamento horizontal da manta úmida para composição do produto final.

Art. 17. A restrição a que se refere o artigo 16 não se aplica:

I - a exemplares de pirarucu (Arapaima gigas) provenientes de piscicultura devidamente registrada e acompanhados de comprovante de origem;

II - a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A declaração dos estoques in natura resfriados, congelados ou em manta seca do pirarucu

(Arapaima gigas) deverá ser realizada até o quinto dia útil após o início do período de defeso.

Art. 19. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções previstas na legislação de regência.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

ANEXO I - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL DO PIRARUCU

(Arapaima gigas)

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Requerente: apresentação do estatuto da entidade, do CNPJ, da ata de posse dos dirigentes e do CPF, RG e comprovante de endereço do representante legal.